Processo ativo
da falida; À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000018-09.2023.8.26.0354
Ação: e Tecnologia S/A
Partes e Advogados
Nome: da falida; À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para *** da falida; À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO
CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB
296610/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB 121579/RS), IRACEMA
GUERREIRO DI CHIARA (OAB 62392/PR), LAÍS GRÁS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSSEBON (OAB 115418/RS), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB
18780/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), CLÁUDIO
MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA
(OAB 436709/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), DIEGO ALVES RODRIGUES (OAB 409034/SP), ANNA JULIA
BARCELOS (OAB 404277/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/
SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP),
RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES
PAIXÃO (OAB 186458/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP),
ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI
(OAB 130579/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/
SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/
SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO
(OAB 74499/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/
SP), BERTO SAMMARCO FILHO (OAB 36429/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARINA PEREIRA LIMA
PENTEADO (OAB 240398/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB
223475/SP), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG)
Processo 1000018-09.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alfe Com Empreendimentos
Imobiliarios S/c Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Red Fundo de Investimento Em Direitos
Creditórios Real Lp - - Itaú Unibanco S/A - - Banefort Serviços Administrativos Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - -
Banco Bradesco S.A. - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Osni Alves Nunes Ltda - - New
Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Minermix - Mineiração Ltda e outros - Conforme determinado
às fls. 3546/3547, e ante a manifestação da recuperanda às fls. 3561/3569, abro vista aos CREDORES. Prazo: 5 dias corridos.
Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são
contados em dias corridos. - ADV: PAULO CESAR NEVES MAIA (OAB 281897/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB
107950/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS
ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FERNANDO
YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FLAVIO SCOVOLI SANTOS (OAB 297202/SP), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP),
VICTOR FELIPE BALDI PINTO (OAB 455740/SP), VICTOR VICENTE DE JESUS (OAB 445271/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO
(OAB 387809/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP),
VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP)
Processo 1000023-60.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvio César Saccardo - Wws
Services Prestadora de Servicos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial
Ltda. - Ante a juntada da manifestação de fls. 28/34, abro vista à ADMINISTRADORA JUDICIAL. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto
que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados
em dias corridos. - ADV: CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP),
OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), JOSE EDUARDO GROSSI
(OAB 98333/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP)
Processo 1000032-56.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Falência decretada - Continental Securitizadora S/A - Massa Falida de Nutriplus Alimentacao e Tecnologia S/A
- Vistos. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por Continental Securitizadora S/A em face de Nutriplus Alimentacao e
Tecnologia S/A, nos termos do artigo 97, IV, da Lei nº 11.101/05. Juntado instrumento de confissão de dívida devidamente
assinado pelos representantes legais de todas as partes, além de duas testemunhas, às fls. 82/111. O documentoconfigura-se
título executivo, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. O título é líquido, pois o instrumento especifica o
valor da obrigação a sercumprida, vide planilha de fls. 83/84. Também é certo, identificando claramente o credor, odevedor e a
natureza da obrigação. E, é exigível, dado o vencimento da avença em 19 dejaneiro de 2022, sem o pagamento das parcelas 18
a 24 pela devedora. No mesmo sentido, é regular o protesto. A Requerida foi intimadapessoalmente pelo Tabelião de Protesto
de Letras e Títulos de Salto/SP, conformeprova acostada aos autos de assinatura por pessoa identificada (fl. 3). A notificação
realizada pelo Tabelião é plenamente válida, nostermos do artigo 14 da Lei nº 9.492/1997. Às fls. 162/167, as partes apresentaram
pedido de homologação de acordo, o qual foi devidamente homologado à fl. 168. No entanto, a requerente, às fls. 173/174,
comunicou o descumprimento das parcelas nº 5 a 7 da avença, requerendo a retomada do feito. Por sua vez, a requerida, às fls.
178/180, juntou comprovante de pagamento parcial da dívida, sem, contudo, comprovar a elisão da dívida, nos termos do artigo
98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. Comprovada a impontualidade, com a juntada do protesto do título à fl. 120,além do
vencimento antecipado previsto na cláusula 4 do acordo, presente está a hipótese legal de decretação de quebra da devedora.
O art. 94, I, da Lei 11.101/2005 dispõe que: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão dedireito,
não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título outítulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o
equivalente a 40(quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Ademais, da análise da súmula nº 42 do TJ/SP, que
dispõe que “a possibilidade deexecução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido defalência”,
indica que não há abuso por parte da autora em fazer opção pela via doprocedimento falimentar, e não da execução do título.
Por esses motivos, a decretação de falência é medida que se impõe. Decido. Assim sendo, DECRETO hoje a falência de
Nutriplus Alimentacao e Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ sob o número 49254634000160, com sede à rua Rua Novik, 221,
Distrito Industrial - CEP 13329-620, Salto-SP, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto
mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. NOMEIO FVS ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO JUDICIAL LTDA, com contato de
endereço eletrônico juridico@fvsadmj.com.br e CNPJ 45.223.222/0001-01, representada por Vanessa Falsi Azevedo, CRA/SP
16908, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas
legais. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. À
SERVENTIA: Oficiem-se: Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em
nome da falida; À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da
falida; Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos
existentes em nome da falida; e À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis
em nome da falida. Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; Intimação do
Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO
CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB
296610/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB 121579/RS), IRACEMA
GUERREIRO DI CHIARA (OAB 62392/PR), LAÍS GRÁS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSSEBON (OAB 115418/RS), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB
18780/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), CLÁUDIO
MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA
(OAB 436709/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), DIEGO ALVES RODRIGUES (OAB 409034/SP), ANNA JULIA
BARCELOS (OAB 404277/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/
SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP),
RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES
PAIXÃO (OAB 186458/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP),
ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI
(OAB 130579/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/
SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/
SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO
(OAB 74499/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/
SP), BERTO SAMMARCO FILHO (OAB 36429/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARINA PEREIRA LIMA
PENTEADO (OAB 240398/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB
223475/SP), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG)
Processo 1000018-09.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alfe Com Empreendimentos
Imobiliarios S/c Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Red Fundo de Investimento Em Direitos
Creditórios Real Lp - - Itaú Unibanco S/A - - Banefort Serviços Administrativos Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - -
Banco Bradesco S.A. - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Osni Alves Nunes Ltda - - New
Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Minermix - Mineiração Ltda e outros - Conforme determinado
às fls. 3546/3547, e ante a manifestação da recuperanda às fls. 3561/3569, abro vista aos CREDORES. Prazo: 5 dias corridos.
Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são
contados em dias corridos. - ADV: PAULO CESAR NEVES MAIA (OAB 281897/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB
107950/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS
ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FERNANDO
YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FLAVIO SCOVOLI SANTOS (OAB 297202/SP), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP),
VICTOR FELIPE BALDI PINTO (OAB 455740/SP), VICTOR VICENTE DE JESUS (OAB 445271/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO
(OAB 387809/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP),
VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP)
Processo 1000023-60.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvio César Saccardo - Wws
Services Prestadora de Servicos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial
Ltda. - Ante a juntada da manifestação de fls. 28/34, abro vista à ADMINISTRADORA JUDICIAL. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto
que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados
em dias corridos. - ADV: CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP),
OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), JOSE EDUARDO GROSSI
(OAB 98333/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP)
Processo 1000032-56.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Falência decretada - Continental Securitizadora S/A - Massa Falida de Nutriplus Alimentacao e Tecnologia S/A
- Vistos. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por Continental Securitizadora S/A em face de Nutriplus Alimentacao e
Tecnologia S/A, nos termos do artigo 97, IV, da Lei nº 11.101/05. Juntado instrumento de confissão de dívida devidamente
assinado pelos representantes legais de todas as partes, além de duas testemunhas, às fls. 82/111. O documentoconfigura-se
título executivo, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. O título é líquido, pois o instrumento especifica o
valor da obrigação a sercumprida, vide planilha de fls. 83/84. Também é certo, identificando claramente o credor, odevedor e a
natureza da obrigação. E, é exigível, dado o vencimento da avença em 19 dejaneiro de 2022, sem o pagamento das parcelas 18
a 24 pela devedora. No mesmo sentido, é regular o protesto. A Requerida foi intimadapessoalmente pelo Tabelião de Protesto
de Letras e Títulos de Salto/SP, conformeprova acostada aos autos de assinatura por pessoa identificada (fl. 3). A notificação
realizada pelo Tabelião é plenamente válida, nostermos do artigo 14 da Lei nº 9.492/1997. Às fls. 162/167, as partes apresentaram
pedido de homologação de acordo, o qual foi devidamente homologado à fl. 168. No entanto, a requerente, às fls. 173/174,
comunicou o descumprimento das parcelas nº 5 a 7 da avença, requerendo a retomada do feito. Por sua vez, a requerida, às fls.
178/180, juntou comprovante de pagamento parcial da dívida, sem, contudo, comprovar a elisão da dívida, nos termos do artigo
98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. Comprovada a impontualidade, com a juntada do protesto do título à fl. 120,além do
vencimento antecipado previsto na cláusula 4 do acordo, presente está a hipótese legal de decretação de quebra da devedora.
O art. 94, I, da Lei 11.101/2005 dispõe que: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão dedireito,
não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título outítulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o
equivalente a 40(quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Ademais, da análise da súmula nº 42 do TJ/SP, que
dispõe que “a possibilidade deexecução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido defalência”,
indica que não há abuso por parte da autora em fazer opção pela via doprocedimento falimentar, e não da execução do título.
Por esses motivos, a decretação de falência é medida que se impõe. Decido. Assim sendo, DECRETO hoje a falência de
Nutriplus Alimentacao e Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ sob o número 49254634000160, com sede à rua Rua Novik, 221,
Distrito Industrial - CEP 13329-620, Salto-SP, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto
mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. NOMEIO FVS ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO JUDICIAL LTDA, com contato de
endereço eletrônico juridico@fvsadmj.com.br e CNPJ 45.223.222/0001-01, representada por Vanessa Falsi Azevedo, CRA/SP
16908, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas
legais. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. À
SERVENTIA: Oficiem-se: Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em
nome da falida; À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da
falida; Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos
existentes em nome da falida; e À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis
em nome da falida. Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; Intimação do
Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º