Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
da herança). Ademais, contratou
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Identificação
Nº Processo: 2076858-67.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: da herança). Ade *** da herança). Ademais, contratou
Advogados e OAB
Advogado: particular atraindo o dever de juntar cópia do contrato *** particular atraindo o dever de juntar cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios visando demonstrar
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 2076858-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante:
Josué de Assis Motta (Espólio) - Agravante: Rosangela Gonçalves de Lima (Inventariante) - Agravado: Thomaz Sebastião
de Mendonça - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Mogi das
Cruzes - Interessado: Primeiro Oficial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Registro de Imóveis e Anexos de Mogi das Cruzes - Vistos A documentação juntada
é fragmentada porque não indica se existem outros relacionamentos bancários, o que pode levar à ocultação de receitas.
Anoto que existem extratos e recursos informativos perante o site do banco Central, disponíveis gratuitamente ao cidadão,
que não foram objetos de consulta pela parte (utilizando o CPF que pertencia ao autor da herança). Ademais, contratou
advogado particular atraindo o dever de juntar cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios visando demonstrar
que não houve fluxo imediato de pagamentos, ou prestação “pro bono”. Nada disso foi apresentado, ainda que mencionado o
fato na decisão anterior. Assim, ausente prova pré-constituída e idônea da incapacidade financeira, fica indeferido o benefício.
Recolha o preparo em 48 horas, sob as penas da lei. Int - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Luiz Paulo Arias (OAB: 76579/
SP) - 4º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante:
Josué de Assis Motta (Espólio) - Agravante: Rosangela Gonçalves de Lima (Inventariante) - Agravado: Thomaz Sebastião
de Mendonça - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Mogi das
Cruzes - Interessado: Primeiro Oficial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Registro de Imóveis e Anexos de Mogi das Cruzes - Vistos A documentação juntada
é fragmentada porque não indica se existem outros relacionamentos bancários, o que pode levar à ocultação de receitas.
Anoto que existem extratos e recursos informativos perante o site do banco Central, disponíveis gratuitamente ao cidadão,
que não foram objetos de consulta pela parte (utilizando o CPF que pertencia ao autor da herança). Ademais, contratou
advogado particular atraindo o dever de juntar cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios visando demonstrar
que não houve fluxo imediato de pagamentos, ou prestação “pro bono”. Nada disso foi apresentado, ainda que mencionado o
fato na decisão anterior. Assim, ausente prova pré-constituída e idônea da incapacidade financeira, fica indeferido o benefício.
Recolha o preparo em 48 horas, sob as penas da lei. Int - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Luiz Paulo Arias (OAB: 76579/
SP) - 4º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º