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da herança cadastrados perante a Previdência
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Identificação
Nº Processo: 1053436-11.2024.8.26.0002
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Autor: da herança cadastrados *** da herança cadastrados perante a Previdência
Nome: dos patronos de fls. 181 do sistema SAJ. Intime-se a parte *** dos patronos de fls. 181 do sistema SAJ. Intime-se a parte autora para constituir novo Procurador, para dar regular
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
à Defensoria Pública para pagamento dos honorários (dados bancários a fls. 504). Int. - ADV: ANGELA MARIA MAGALHAES
PIRES (OAB 93630/SP), ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES (OAB 93630/SP), JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB
497944/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP)
Processo 1053436-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .M. - D.R.M.G. - Vistos. Fls. 290/294:
Dê-se ciência à parte contrária para que se manifeste, nos termos do artigo 437, §1ºCPC. Int. - ADV: BRUNO CAMPOS DE
FREITAS (OAB 42046/CE), MATHEUS PIMENTA BARROS (OAB 156585/MG)
Processo 1056608-34.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - P.H.S.P. - J.J.P. - ciência às partes sobre resultado da pesquisa Sisbajud a folhas 309-313. Manifeste-
se o requerente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DEBORA NOGUEIRA DELFINO
ONORATO (OAB 397941/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), ELIZABETE MARIA DE SOUZA (OAB
155509/SP)
Processo 1065360-24.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.C.X.
- ante o resultado da pesquisa Sisbajud a folhas 163-167, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos
de prosseguimento do feito. - ADV: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP), FABIANA FEITOSA DE
MORAIS (OAB 400909/SP)
Processo 1065583-74.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.P.R. - Vistos. Fls. 341/342 e 351: exclua-
se o nome dos patronos de fls. 181 do sistema SAJ. Intime-se a parte autora para constituir novo Procurador, para dar regular
andamento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB 10997/
ES)
Processo 1087297-85.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fred Gustavo Werle e outros - Kurt Leo
Aloysius Werle - Marcial Alvaro Marassi - Vistos. Providencie-se a pesquisa Petrus para localização do endereço dos herdeiros
Fred, Gerd, Thereza e Kurt. Caso resulte endereço ainda não diligenciado, cite-se, devendo, contudo, o inventariante recolher
as respectivas guias. Obtendo-se mais de um endereço ainda não diligenciado, nos termos do § 3º inciso II do artigo 1.012
das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG 27/2023, dê-se ciência ao(à) requerente para
que indique a ordem de preferência na expedição dos mandados. Restando negativas todas as diligências, abra-se vista ao(à)
requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROSA MARIA STANCEY (OAB 2035/AC)
Processo 1091585-76.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tatiane Goncalves Ferreira
- - Tais Gonçalves Ferreira - ciência sobre resultado da pesquisa Sisbajud a folhas 67-69. No mais, manifeste-se em termos
de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. - ADV: VIVIANE NOGUEIRA FERREIRA (OAB 470755/SP), VIVIANE
NOGUEIRA FERREIRA (OAB 470755/SP)
Processo 1093164-59.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.T. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, apresente
o requerido o CRLV da motocicleta que ficará pertencendo ao requerido. Após, conclusos para a sentença. Int. - ADV: LUIZ
HENRIQUE PASOTTI (OAB 317986/SP)
Processo 1104997-74.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sandra Maria da Silva - - Luiz
Carlos Bastos Santos - - Marcos Cesar Bastos Santos - - Moisés Silva Santos - Vistos. Fls. 52: Oficie-se ao INSS solicitando
o envio a este Juízo da certidão que relaciona todos os dependentes do autor da herança cadastrados perante a Previdência
Social. Instrua-se com cópia de fls. 53. Int. - ADV: RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA QUINTILIANO
DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB
445170/SP)
Processo 1106193-16.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1103585-45.2023.8.26.0002) - Ação de Partilha - Partilha
- D.O.C.V. - R.S. - Vistos. Fls 482: defiro: Aguarde-se a vinda aos autos dos demais extratos requisitados a fls. 466/467. Int. -
ADV: ANDREIA DE ÁVILA BORGES (OAB 413193/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), CARLOS ALBERTO
CASSEB (OAB 84235/SP)
Processo 1111752-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.T.F. - Vistos. No
prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a autora integralmente o determinado a fls. 35, penúltimo parágrfo, tendo em vista que restam
pendentes as procurações/qualificações dos herdeiros Cleidiomar, Aurino e Edson. Após, conclusos. Int. - ADV: FABIANA
OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB
452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0376/2025
Processo 0013276-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1010527-03.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -
Fixação - M.L.T.C. - A.S.C. - Fls.19/20:ciência à patrona do executado, acerca de sua habilitação nos autos. - ADV: FERNANDA
GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 265561/SP), JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 457884/SP)
Processo 0016677-07.2020.8.26.0002 (processo principal 0038209-18.2012.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.G.C. - A.G.S. - Fls.181: diga o executado. - ADV: CAROLINE TAMURA MONTEIRO
DE SOUZA (OAB 432588/SP), JEAN ANDRADE MELO (OAB 437918/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)
Processo 0024671-86.2020.8.26.0002 (processo principal 1038640-59.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -
Reconhecimento / Dissolução - F.S.S. - C.M.S.M. - Vistos. Fls. 1509/1510: o MLE foi expedido, conforme certidão de fl. 1512.
Fls. 1514/1521, 1522 e 1523/1524: no que tange: (a) à dação em pagamento do imóvel, em descompasso com a boa-fé e
lealdade processuais, nos termos da decisão estabilizada de fls. 328/332 (vide certificado a fl. 436), havendo nova insistência
haverá sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. (b) à conduta da oficiala de justiça, as alegadas
omissão e violação de dever funcional devem ser objeto de deliberação junto ao Juízo Corregedor da Seção Administrativa de
Distribuição de Mandados à qual ela está vinculada. Portanto, via e-mail institucional, encaminhe, a serventia, as peças de fls.
1494/1497 e 1514/1521, bem como cópia desta decisão; (c) à responsabilidade civil (de R$ 258.821,00) imputada à oficiala de
justiça, deve, a parte, perseguir tal pretensão, se realmente o caso, através de ação autônoma no juízo cível competente; (d)
aos veículos com placas CUF0A99 Iveco Daily e FZP2F63 Tracker LT, promova, o serventuário, responsável, via RENAJUD,
pesquisa dos mesmos. Eventualmente, estando em nome da executada, ou da sociedade “MS ABSOLUTA”, promovam-se os
respectivos bloqueios de transferência e circulação. Aliás, havendo outros veículos registrados em nome das referidas pessoas,
proceda-se igualmente; (e) à expedição de novo mandado de penhora, avaliação e intimação, proceda-se nos exatos moldes
do segundo parágrafo, item 3, segunda parte, de fl. 1484, incluindo-se, também, na diligência, a pessoa física da executada; (f)
à fraude a execução aventada, primeiramente, diga, a executada, no prazo de 15 dias; (g) à adjudicação dos bens penhorados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
à Defensoria Pública para pagamento dos honorários (dados bancários a fls. 504). Int. - ADV: ANGELA MARIA MAGALHAES
PIRES (OAB 93630/SP), ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES (OAB 93630/SP), JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB
497944/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP)
Processo 1053436-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .M. - D.R.M.G. - Vistos. Fls. 290/294:
Dê-se ciência à parte contrária para que se manifeste, nos termos do artigo 437, §1ºCPC. Int. - ADV: BRUNO CAMPOS DE
FREITAS (OAB 42046/CE), MATHEUS PIMENTA BARROS (OAB 156585/MG)
Processo 1056608-34.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - P.H.S.P. - J.J.P. - ciência às partes sobre resultado da pesquisa Sisbajud a folhas 309-313. Manifeste-
se o requerente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DEBORA NOGUEIRA DELFINO
ONORATO (OAB 397941/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), ELIZABETE MARIA DE SOUZA (OAB
155509/SP)
Processo 1065360-24.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.C.X.
- ante o resultado da pesquisa Sisbajud a folhas 163-167, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos
de prosseguimento do feito. - ADV: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP), FABIANA FEITOSA DE
MORAIS (OAB 400909/SP)
Processo 1065583-74.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.P.R. - Vistos. Fls. 341/342 e 351: exclua-
se o nome dos patronos de fls. 181 do sistema SAJ. Intime-se a parte autora para constituir novo Procurador, para dar regular
andamento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB 10997/
ES)
Processo 1087297-85.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fred Gustavo Werle e outros - Kurt Leo
Aloysius Werle - Marcial Alvaro Marassi - Vistos. Providencie-se a pesquisa Petrus para localização do endereço dos herdeiros
Fred, Gerd, Thereza e Kurt. Caso resulte endereço ainda não diligenciado, cite-se, devendo, contudo, o inventariante recolher
as respectivas guias. Obtendo-se mais de um endereço ainda não diligenciado, nos termos do § 3º inciso II do artigo 1.012
das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG 27/2023, dê-se ciência ao(à) requerente para
que indique a ordem de preferência na expedição dos mandados. Restando negativas todas as diligências, abra-se vista ao(à)
requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROSA MARIA STANCEY (OAB 2035/AC)
Processo 1091585-76.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tatiane Goncalves Ferreira
- - Tais Gonçalves Ferreira - ciência sobre resultado da pesquisa Sisbajud a folhas 67-69. No mais, manifeste-se em termos
de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. - ADV: VIVIANE NOGUEIRA FERREIRA (OAB 470755/SP), VIVIANE
NOGUEIRA FERREIRA (OAB 470755/SP)
Processo 1093164-59.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.T. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, apresente
o requerido o CRLV da motocicleta que ficará pertencendo ao requerido. Após, conclusos para a sentença. Int. - ADV: LUIZ
HENRIQUE PASOTTI (OAB 317986/SP)
Processo 1104997-74.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sandra Maria da Silva - - Luiz
Carlos Bastos Santos - - Marcos Cesar Bastos Santos - - Moisés Silva Santos - Vistos. Fls. 52: Oficie-se ao INSS solicitando
o envio a este Juízo da certidão que relaciona todos os dependentes do autor da herança cadastrados perante a Previdência
Social. Instrua-se com cópia de fls. 53. Int. - ADV: RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA QUINTILIANO
DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB
445170/SP)
Processo 1106193-16.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1103585-45.2023.8.26.0002) - Ação de Partilha - Partilha
- D.O.C.V. - R.S. - Vistos. Fls 482: defiro: Aguarde-se a vinda aos autos dos demais extratos requisitados a fls. 466/467. Int. -
ADV: ANDREIA DE ÁVILA BORGES (OAB 413193/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), CARLOS ALBERTO
CASSEB (OAB 84235/SP)
Processo 1111752-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.T.F. - Vistos. No
prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a autora integralmente o determinado a fls. 35, penúltimo parágrfo, tendo em vista que restam
pendentes as procurações/qualificações dos herdeiros Cleidiomar, Aurino e Edson. Após, conclusos. Int. - ADV: FABIANA
OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB
452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP), FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0376/2025
Processo 0013276-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1010527-03.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -
Fixação - M.L.T.C. - A.S.C. - Fls.19/20:ciência à patrona do executado, acerca de sua habilitação nos autos. - ADV: FERNANDA
GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 265561/SP), JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 457884/SP)
Processo 0016677-07.2020.8.26.0002 (processo principal 0038209-18.2012.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.G.C. - A.G.S. - Fls.181: diga o executado. - ADV: CAROLINE TAMURA MONTEIRO
DE SOUZA (OAB 432588/SP), JEAN ANDRADE MELO (OAB 437918/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)
Processo 0024671-86.2020.8.26.0002 (processo principal 1038640-59.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -
Reconhecimento / Dissolução - F.S.S. - C.M.S.M. - Vistos. Fls. 1509/1510: o MLE foi expedido, conforme certidão de fl. 1512.
Fls. 1514/1521, 1522 e 1523/1524: no que tange: (a) à dação em pagamento do imóvel, em descompasso com a boa-fé e
lealdade processuais, nos termos da decisão estabilizada de fls. 328/332 (vide certificado a fl. 436), havendo nova insistência
haverá sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. (b) à conduta da oficiala de justiça, as alegadas
omissão e violação de dever funcional devem ser objeto de deliberação junto ao Juízo Corregedor da Seção Administrativa de
Distribuição de Mandados à qual ela está vinculada. Portanto, via e-mail institucional, encaminhe, a serventia, as peças de fls.
1494/1497 e 1514/1521, bem como cópia desta decisão; (c) à responsabilidade civil (de R$ 258.821,00) imputada à oficiala de
justiça, deve, a parte, perseguir tal pretensão, se realmente o caso, através de ação autônoma no juízo cível competente; (d)
aos veículos com placas CUF0A99 Iveco Daily e FZP2F63 Tracker LT, promova, o serventuário, responsável, via RENAJUD,
pesquisa dos mesmos. Eventualmente, estando em nome da executada, ou da sociedade “MS ABSOLUTA”, promovam-se os
respectivos bloqueios de transferência e circulação. Aliás, havendo outros veículos registrados em nome das referidas pessoas,
proceda-se igualmente; (e) à expedição de novo mandado de penhora, avaliação e intimação, proceda-se nos exatos moldes
do segundo parágrafo, item 3, segunda parte, de fl. 1484, incluindo-se, também, na diligência, a pessoa física da executada; (f)
à fraude a execução aventada, primeiramente, diga, a executada, no prazo de 15 dias; (g) à adjudicação dos bens penhorados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º