Completo da Instituição:

Encaminhe-se cópia a Corregedoria Geral da Justiça, a Presidência deste RESOLVE:
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública, bem assim a Designar a servidor a Michelle Beatriz Braga Severo, Técnico Judiciário,
Ordem dos Advogados do Brasil. matrícula 40377 , para exercer a função de Gestor Administrativo III
Cotriguaçu (MT), 11 de outubro de 2024. Substituto, no período de 14/10/2024 a 23/10/2024 ( 10 dias).
(assinado digitalmente) Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Remet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. endo-se cópia ao Departamento
GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
ANEXO I Publique-se. Cumpra-se.
Formulário de Cadastro Guarantã do Norte-MT, 10 de outubro de 202 4.
ANEXO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ
(Art. 5º, do EDITAL n. 004/2024/DF) Juiz de Direito e Diretor do Foro
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA: Comarca de Matupá
Nome Completo da Instituição:
CNPJ:
Natureza Jurídica: Diretoria do Fórum
Endereço:
Bairro: Edital
Município:
Atividade Principal da Instituição:
Nome completo do Diretor da Instituição: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES Nº 01/2024-GAB.
CPF: Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO FERREIRA BOTELHO,
Telefone residencial: Meritíssimo Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Matupá, Estado
Telefone Funcional: de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de e acordo com a
Telefone celular: Resolução nº. 558, de 06 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e
E-mail: Provimento CGJ nº 39/2020, de 16 de dezembro de 2020, Seção XXXIII,
Responsável pelo Benefício: Seção XXXV e Seção XXXVI, art. 556 ao art. 602 do Código de Normas
Assinatura do Diretor da Instituição: Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, RESOLVE:
Acompanha o cadastro cópia dos seguintes documentos: CONVOCAR as Instituições públicas e/ou privadas com finalidade social,
a) cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em sediadas no município de Matupá/MT, para participarem do cadastro e
cartório; habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das
b) cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou prestações pecuniárias, aplicadas nos casos de composições civis, em
administradores, ou copia do ato que designou a autoridade publica solicitante; substituição à pena privativa de liberdade, como condição à suspensão
c) os comprovantes de regularidade fiscal junto as Fazendas Públicas nas condicional do processo, à transação penal e ao acordo de não persecução
esferas Federal, Estadual e Municipal; penal, das Varas com competência criminal desta Comarca.
d) número do CNPJ da entidade. I. DOS OBJETIVOS:
ANEXO II a) Cumprir com a finalidade pública, enquanto instância do Poder Judiciário,
MODELO ORIENTADO PARA PROJETO quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das
1- Dados de Identificação do Projeto e da Instituição penas e medidas alternativas;
1.1. Titulo do Projeto; b) Selecionar as entidades candidatas com objetivos de prestar apoio
1.2. Nome da Entidade; financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse
1.3. Endereço da Entidade; público e que se adequem às exigências da Resolução nº 558/2024 do CNJ;
1.3. Presidente e/ou diretor da Instituição; c) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto
1.4. Endereço do Presidente e/ou diretor da Instituição; espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
1.5. Telefones da Instituição e do Presidente da Instituição; II. QUEM PODE PARTICIPAR:
1.6. Conta Bancária. Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos
1- Justificativa e regularmente constituídas, desde que:
Devera apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a a) Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento;
necessidade do projeto na Instituição e na comunidade. Explicar a relevância b) Possuam sede própria na Comarca;
do projeto, para as pessoas envolvidas na Instituição e quais áreas de c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da
atuação o projeto se voltará. assistência social voltado a criança e adolescente;
- Objetivos do Projeto d) Sejam entidades parcerias no recebimento/acolhimento e cumpridores de
Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre prestação de serviços à comunidade;
relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê- los com clareza e e) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e
concisão. adolescentes em conflito com a lei.
- Público Alvo f) Atuem diretamente no atendimento e /ou tratamento aos usuários de
Refere-se a quantas pessoas, para quem e quais as características do substâncias psicoativas;
publico a ser beneficiado com o projeto. g) Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos deste Edital.
- Impacto h)
Refere-se a quais os resultados esperados e a repercussão do projeto para o Ainda, deverão obedecer as diretrizes do artigo 6º, § 1º da Resolução n.
público que se destina, mantendo coerência com os objetivos e a justificativa. 558/2024 do CNJ, quais sejam:
- Recursos Materiais “Art. 6º Nos casos em que a destinação de valores couber ao Poder
Recursos materiais, acompanhado de 3 (três) orçamentos referentes ao Judiciário, os recursos oriundos de prestação pecuniária, quando não
objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente
judiciária respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de um destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente
responsável devidamente identificado e com validade no momento do conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública,
pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail. educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante
cunho social, a critério da unidade gestora.
Comarca de Guarantã do Norte § 1º A receita da conta vinculada deverá financiar projetos apresentados pelos
beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses
valores aos beneficiários que:
Portaria
I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de
prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, especialmente
aquelas organizações sociais inseridas em contexto de extrema pobreza;
II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de
PORTARIA N. 30/2024-DF
apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade,
Excelentíssimo Senhor GUILHERME CARLOS KOTOVICZ M.M. Juiz de
incluídos os conselhos da comunidade;
Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato
III – sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos
Grosso, no uso de suas atribuições legais etc...
(Resolução CNJ nº 543/2024) ou de programa similar de apoio à
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°. 005/2008/DGTJ, de
desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de
05.08.2008, que normatiza o pagamento das substituições de servidores
unidades de acolhimento;
durante o afastamento dos titulares dos cargos;
IV – prestem serviços de maior relevância social;
CONSIDERANDO que a servidora Jane Loci Weirich, Técnico Judiciário,
V – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a
Matrícula 8371, designado a função de Gestor Administrativo III , encontrar-se
utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas
-á afastado no período de 14/10/2024 a 23/10/2024 ( 10 dias) , em gozo de
políticas públicas específicas;
suas férias;
VI – realizem atividades que visem à garantia de direitos de adolescentes
Disponibilizado 15/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11809 19