da Instituição/Associação/Órgão;

Portaria dos bens móveis inservíveis disponíveis à baixa patrimonial armazenado
neste Fórum, designada pela Portaria n. 27/2020/DF-AF, de 06/04/2020, torna
público para conhecimento dos órgãos Municipais, Estaduais, Federais,
PORTARIA Nº 11 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Entidades Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
FRANCISCO ROGÉRIO BARROS, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade
DE RONDONÓPOLIS, no uso das at ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ribuições que lhe são conferidas pela civil de interesse público, que procederá a doação de bens móveis do seu
Portaria N.1/2023, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do acervo patrimonial, em atenção o disposto nos artigos 70 e 74, II da
Estado de Mato Grosso, Constituição Federal, no art. 76, II, “a” da Lei n. 14.133/2021, na Resolução n.
RESOLVE: 210/2015-CNJ e Portaria TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM. Integra este Edital
Artigo 1º Designar a servidora Márcia Aparecida Meloto de Oliveira, 13287, os Anexos I (lista dos bens a serem doados). Os interessados em obter as
como Gestora Judiciário - PDA - FC no JUVAM - Juizado Volante Ambiental doações dos bens patrimoniais deverão observar as seguintes condições:
desta Comarca, no período de 05 a 24 de fevereiro de 2024, em razão do 1. DO OBJETO
usufruto de férias da servidora Joelma Borges de Oliveira Pereira, matrícula 1.1 Trata-se de doação dos bens móveis considerados inservíveis autorizada
7143. através da Decisão proferida no Cia 0720633-84.2023.8.11, na forma de
DOAÇÃO, listados no Anexo I deste Edital.
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 1.2 Os bens públicos encontram-se ociosos, obsoletos, antieconômicos ou
FRANCISCO ROGÉRIO BARROS irrecuperáveis para os objetivos deste Poder Judiciário.
Juiz de Direito e Diretor do Foro 1.3 A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra,
mediante Termo de Entrega e Termo de Doação.
Comarca de Várzea Grande 2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos as
entidades públicas, ou privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam
Diretoria do Fórum
atividades de relevante valor social.
3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO
Divisão de Recursos Humanos 3.1. PEDIDO FORMAL: As entidades interessadas deverão realizar protocolo
do requerimento através do e-mail desta diretoria no endereço
alta.floresta@tjmt.jus.br@tjmt.jus.br, pelo prazo de 15 dias, com expressa
Portaria
indicação do material pretendido, conforme descritos no Anexo I, do presente
Edital, e serão atendidas respeitando a ordem de prioridade disposta no item 5
deste Edital.
3.2 O cadastro deverá ser preenchido com as seguintes informações:
PORTARIA N. 26/2024/RH
3.3 Pedido formal com justificativa da necessidade e destinação dos bens
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
inservíveis, indicando o lote de seu interesse;
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
3.4 Nome da Instituição/Associação/Órgão;
atribuições legais;
3.5 Cópia do cartão do CNPJ
Considerando a orientação da Divisão de Nomeação e Designação, em
3.6 Número da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
conforme com o expediente CIA n . 0701430-20.2024.8.11.0002;
constituição da Entidade; número da ata vigente de nomeação do
RESOLVE
responsável, devidamente registrada em cartório, e/ou número da portaria de
Art. 1º - RETIFICAR em parte a Portaria n. 5/2024/RH de 10.01.2024, para
nomeação do representante, em caso de órgão público; dados dos
constar ONDE SE LÊ: DESIGNAR MANUELLA CARDOZO TORRES LEIA-
documentos pessoais do atual representante legal da entidade ou órgão
SE : NOMEAR MANUELLA CARDOZO TORRES, CPF: 006.123.931-35,
público (CPF e RG);
matrícula n. 45938, para exercer o cargo de Assessora de Gabinete II PDA-
3.7 Comprovante de endereço atualizado;
CNE VIII, da 2ª Vara Cível do Fórum de Várzea Grande.
3.8 Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal (CF,
Várzea Grande, 29 de janeiro de 2024..
art. 195, § 3º).
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
4. DA HABILITAÇÃO
Juiz de Direito Diretor do Foro
4.1 A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no
presente edital, considerada a condição da solicitante.
Entrância Intermediária
4.2 Serão habilitadas as solicitantes que apresentarem todas as
documentações acima, no prazo estabelecido neste edital.
Comarca de Alta Floresta 5. DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE
DOAÇÕES
5.1 As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as
Portaria constituições institucionais das interessadas, na forma prevista na Portaria n.
355/2023, seguindo a ordem de prioridade: a) órgãos públicos municipais;
b) órgãos públicos estaduais;
PORTARIA N. 09/2024/CADMAL
c) órgãos públicos federais;
O DOUTOR ANTONIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI, MM JUIZ DE
d) entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA,
utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso;
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
e) organizações da sociedade civil de interesse público.
CONSIDERANDO que a servidora Sebastiana Alves de Souza Donizete,
5.2 Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade
matrícula 8348, atuando no cargo de Gestor Administrativo 3 do fórum da
será dada prioridade àquela que primeiro cadastrou a solicitação.
comarca de Alta Floresta/MT, estará em usufruto de Férias no período de 05
5.3 Os bens listados no Anexo I, deste edital, sem manifestações de
a 14/02/2024;
interesses serão automaticamente, disponibilizados às interessadas
CONSIDERANDO a necessidade de se designar um servidor para substituí-la
habilitadas nos procedimentos, respeitando-se a ordem de prioridade.
neste período;
6. DO PRAZO
RESOLVE:
6.1 Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos
Artigo 1º. DESIGNAR o servidor MARCO ANTONIO ARARIBOIA FARACO,
elencados nos subitens 3 e 4, deverão ser enviados através de e-mail no
matrícula 9522, para exercer as atividades inerentes ao cargo de Gestor
endereço alta.floresta@tjmt.jus.br, no prazo de 15 dias, contado a partir da
Administrativo 3 desta Comarca durante o usufruto de férias da titular
publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico.
(Sebastiana Alves de Souza Donizete), no período de 05/02/2024 a
7. DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS
14/02/2024.
7.1 As donatárias serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro
P. R. I. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Coordenadoria de Gestão de Pessoas
meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, bem como
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
receberão as instruções relativas ao modo de retirada dos bens, quanto ao
Alta Floresta/MT, 29 de janeiro de 2024.
prazo, data e horário.
(Assinado de forma eletrônica)
7.2 Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente
ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI
habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
Juiz de Direito e Diretor do Foro
subsequente de prioridade.
7.3 As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por
Edital conta da donatária.
7.4 A entrega dos bens será processada mediante assinatura no Termo de
Entrega e Termo de Doação.
EDITAL DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Nº 01/2024
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Exmo. Sr. Dr. Antônio Fabio da Silva Marquezini, Juiz de Direito Diretor do
8.1 A qualquer tempo é reservado ao Juiz Diretor do Foro o direito de retirar
Foro da Comarca de Alta Floresta-MT, no uso de suas atribuições legais, com
qualquer bem listado no Anexo I deste Edital, desde que justificadamente lhe
fundamento no artigo 52, inciso XVII da Lei nº 4.964 de 26 de dezembro de
seja conveniente.
1985 (COJE), por intermédio da Comissão de Inventário, Avaliação e Doação
Disponibilizado 30/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11633 6