da Instituição/Associação/Órgão;

11 e 12 andamento de ref. 89, constatou-se que referida decisão fora omissa quanto a
Final de Escritura Lavrada no Livro nº. E-26, Fls. 044 e 046 e verso.
Semana Diante de tal omissão, faço o aditamento da decisão de ref. 89, fazendo
Marília Augusto de Oliveira Plaza constar o seguinte conforme abaixo descrito, permanecendo inalterados os
Mario Henrique de Almeida demais itens da referida decisão;
Cel. (65) 99625 5727 (...) Ante o exposto, DEFIRO, com fundamento no art. 653 do Código de
Roberto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Carlos R. dos Santos Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial–
13 CNGCE, a PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo Tabelião do Cartório de
Feriado Serviço Notarial e Registral de Aripuanã, para que seja averbado a margem
Marília Augusto de Oliveira Plaza as escrituras lavradas no Livro Nº E-26, Fls. 023 a 026 e vº; Fls. 027 a 030 e
Mario Henrique de Almeida vº; Fls. 031; a 034 e vº, Fls. 035 a 037 e vº; Fls. 038 a 040 e vº e Fls. 041 a
Cel. (65) 99625 5727 043 e vº, Fls. 044 a 046 e vº tendo como Outorgante: Rondon
Marcilio da Silva Seba Empreendimentos Imobiliários Ltda e como Outorgado: Ricardo de Andrade
14 a 17 Porto, a anotação do respectivo cancelamento.(...)
Semanal Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Cumprida a finalidade do presente feito, arquive-se.
Mario Henrique de Almeida Aripuanã/MT, data registrada no sistema.
Cel. (65) 99625 5727 (documento assinado digitalmente)
Marcilio da Silva Seba Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa
18 e 19 Juíza Substituta e Diretora do Foro.
Final de
Semana Comarca de Dom Aquino
Tatiana dos Santos Batista
Eliete Maria M. de Oliveira Henrique
Cel. (65) 99991 2821 Diretoria do Fórum
Marcilio da Silva Seba
20 a 22 Edital
Semanal
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos
Mario Henrique de Almeida DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS - CIA 0706866-58.2024.8.11.0034
Cel. (65) 99625 5727 EDITAL N.04/2024/DF
Gilson Meira dos Santos 1. PREÂMBULO
23 A DOUTORA MARINA CARLOS FRANÇA - JUÍZA DE DIREITO E
Feriado DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE DOM AQUINO, no uso de suas
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos atribuições legais, por intermédio da Comissão Permanente de Inventário e
Amanda Caroline Soares Bens Inservíveis da Comarca de Dom Aquino, designada pela Portaria n.
Cel. (65) 99995 6823 14/2020/DF disponibilizada em 08/06/2020no DJE-MT em - Ed. n° 10750,
Gilson Meira dos Santos conforme relatório de depreciação de Bens Móveis Inservíveis disponíveis à
24 baixa patrimonial armazenados no prédio do Fórum, torna público para
Semanal conhecimento dos órgãos Municipais, Estaduais, Federal, Entidades Públicas
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos ou Privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo
Mario Henrique de Almeida Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse
Cel. (65) 99625 5727 público, que procederá à doação de bens móveis do seu acervo patrimonial,
Gilson Meira dos Santos em atenção à Lei n. 14.133/2021 e a Portaria nº 355/2023-C.ADM. Integra
25 e 26 este Edital Relação dos bens autorizados para doação, referente CIA n.
Final de 0706866-58.2024.8.11.0034. Os interessados em obter as doações dos bens
Semana patrimoniais deverão observar as seguintes condições:
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos 2. RELAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS 2.1 Trata-se de alienação dos bens
Amanda Caroline Soares móveis considerados inservíveis, na forma de DOAÇÃO, listados no anexo
Cel. (65) 99995 6823 deste Edital.
Gilson Meira dos Santos 2.2 Os bens públicos encontram-se antieconômicos ou irrecuperáveis para os
27 a 29 objetivos deste Poder Judiciário.
Semanal 2.3 A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra,
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos mediante Termo de Doação Pública.
Mario Henrique de Almeida 2.4 É vedada a escolha de itens do lote escolhido ou disponibilizado para a
Cel. (65) 99625 5727 entidade donatária, devendo ser retirados todos os itens relacionados no
Cristiane Pereira Nunes Pereira mesmo, sob pena de entrega do respectivo lote à entidade solicitante
30 e 31 subsequente.
Feriado 3. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Vinicius Paiva Galhardo 3.1 Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qualquer
Keyla Maria Pains de Oliveira órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins
Cel. (65) 99958 8972 lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e
Cristiane Pereira Nunes Pereira organização da sociedade civil de interesse público.
Art. 2º. O Serviço de Plantão Judiciário, na Primeira Instância, deverá 4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO
obedecer às disposições contidas na CNGC e no Provimento nº 02/2022 e 4.1 PEDIDO FORMAL: as entidades interessadas deverão encaminhar
23/2022-CM. exclusivamente , por meio eletrônico através do Protocolo Administrativo
Art. 3º. A convocação dos escalados para o plantão se dará por meio da Virtual - PAV (https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo ) escolher a opção
Publicação da Portaria no Diário da Justiça Eletrônico. Comarca de Dom Aquino/MT, no período de 24/04 a 10/05/2024 , com
Art. 4º. A presente portaria deverá ser afixada em local visível para expressa indicação do(s) bem(ns) pretendido(s), constante da relação de
divulgação. constante no anexo, do presente Edital, e serão atendidas pela ordem do
Publique-se. Cumpra-se. cadastro, respeitando a ordem de prioridade prevista no item 6.1: Órgãos
Araputanga-MT, 25 de abril de 2024. Públicos Municipais; Órgãos Públicos Estaduais e Órgãos Públicos Federais.
O cadastro deverá ser preenchido com as seguintes informações:
4.2 Pedido formal com justificativa (colocar o telefone e/ou “WhatsApp” de
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos contato dos representantes da entidade solicitante);
Juiz de Direito Diretor do Foro 4.3 Nome da Instituição/Associação/Órgão;
4.4 Número do CNPJ;
Comarca de Aripuanã 4.5 Número da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
constituição;
4.6 Número da Ata vigente de nomeação do responsável, devidamente
Decisão
registrado em Cartório e/ou número da Portaria de nomeação do
representante em caso de Órgão Público;
4.7 Dados dos documentos pessoais do atual representante legal da entidade
CIA nº. 000548-69.2023.8.11.0088
ou órgão público;
Vistos, etc.
4.8 Endereço atualizado; 4.9 Certidão de regularidade fiscal perante a
Compulsando o presente feito, em detida análise à decisão proferida no
Disponibilizado 29/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11691 14