da Instituição/Associação/Órgão;

afastamento da titular. Art. 2° - Remeta-se cópia desta Portaria ao atividades de relevante valor social.
Departamento de Gestão de Pessoas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO
Mato Grosso. Publique-se. Cumpra-se. Brasnorte-MT, 07 de novembro de 3.1. PEDIDO FORMAL: As entidades interessadas deverão protocolizar
2024. (assinado digitalmente) ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto e requerimento juntamente com os documentos elencados nos subite ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ns 3 e 4,
Diretor do Foro exclusivamente por meio do endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br/ (gerar
protocolo-> Comarcas-> Nova Monte Verde-> Possui expediente/processo
vinculado? Sim->Processo nº 0729861-88.2024.8.11.0091,
PORTARIA N. 036/2024-DF
http://www.tjmt.jus.br/pelo prazo de
O Dr. ROMEU DA CUNHA GOMES, MM. Juiz Substituto e Diretor do Foro da
15 dias, com expressa indicação do material pretendido, conforme descritos
Comarca de Brasnorte-MT, no uso de suas atribuições legais, etc.
no Anexo I, do presente Edital, e serão atendidas respeitando a ordem de
CONSIDERANDO a Portaria nº 034/2024-DF que revogou a designação de
prioridade disposta no item 5 deste Edital.
Gestor Judiciário-PDA-FC do Servidor Alan Jhones de Oliveira, matrícula
3.2 A protocolização deverá ser efetuda/preenchida com as seguintes
32830, da Comarca de Brasnorte/MT; CONSIDERANDO ainda a necessidade
informações:
de designar um servidor para exercer a função de Gestor Judiciário para
3.3 Pedido formal com justificativa da necessidade e destinação dos bens
responder, pela Vara única e Juizado Especial Cível e Criminal desta
inservíveis, indicando o bem de seu interesse;
Comarca. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora Rozangela de Almeida
3.4 Nome da Instituição/Associação/Órgão;
Araujo, matrícula n. 14719, Analista Judiciária, para exercer o cargo de Gestor
3.5 Cópia do cartão do CNPJ;
Judiciário-PDA-FC da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT , a partir da
3.6 Numero da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
Publicação desta. Art. 2° - Remeta-se cópia desta Portaria ao Departamento
constituição da Entidade; número da ata vigente de nomeação do
de Gestão de Pessoas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
responsável, devidamente registrada em cartório, e/ou número da portaria de
Publique-se. Cumpra-se. Brasnorte-MT, 07 de novembro de 2024. (assinado
nomeação do representante, em caso de órgão público; dados dos
digitalmente) ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto e Diretor do Foro
documentos pessoais do atual representante legal da entidade ou órgão
público (CPF e RG);
Comarca de Colniza
3.7 Comprovante de endereço atualizado;
3.8 Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal (CF,
Diretoria do Fórum art. 195, § 3º).
DA HABILITAÇÃO
4.1 A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no
Portaria presente edital, considerada a condição da solicitante.
4.2 Serão habilitadas as solicitantes que apresentarem todas as
documentações acima, no prazo estabelecido neste edital.
PORTARIA Nº 29/2024/DF
DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE DOAÇÕES
Dr. Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de
5.1 As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
constituições institucionais das interessadas, na forma prevista na Portaria n.
CONSIDERANDO a Decisão dos autos CIA nº: 0059922-28.2024.8.11.0105;
355/2023, seguindo a ordem de prioridade:
R E S O L V E:
a) órgãos públicos municipais;
Art.1º - AUTORIZAR a partir desta data, até o dia 26/11/2024, a extensão do
b) órgãos públicos estaduais;
horário de atendimento no Cartório do 1º Ofício de Colniza até às 19h,
c) órgãos públicos federais;
garantindo após o expediente a lavratura e/ou registro de atos (leia-se
d) entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
selagem e/ou lançamento em livros) fora do horário regulamentar.
utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso;
Art. 2° - Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Envie-se cópia desta Portaria
e) organizações da sociedade civil de interesse público.
ao Cartório do 1° Oficio da Comarca de Colniza e à Corregedoria-Geral da
5.2 Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade
Justiça, conforme previsto no § 3º do Art. 48 da CNGCE.
será dada prioridade àquela que primeiro efetuou a protocolização descrita no
Colniza/MT, 01 de novembro de 2024.
item 3.
(assinado digitalmente)
5.3 Os bens listados no Anexo I, deste edital, sem manifestações de
GUILHERME LEITE RORIZ
interesses serão automaticamente, disponibilizados às interessadas
Juiz Substituto e Diretor do Foro
habilitadas nos procedimentos, respeitando-se a ordem de prioridade.
DO PRAZO
6.1 Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos
Comarca de Nova Monte Verde elencados nos subitens 3 e 4, deverão ser protocolizados via requerimento
juntamente com os documentos elencados nos subitens 3 e 4,
exclusivamente por meio do endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br/ (gerar
Diretoria do Fórum
protocolo-> Comarcas-> Nova Monte Verde-> Possui expediente/processo
vinculado? Sim->Processo nº 0729861-88.2024.8.11.0091, no período de
Edital 11/11/2024 A 25/11/2024.
DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS
7.1 As donatárias serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro
EDITAL DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS TJMT/NMV Nº 01 DE 07 DE meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, bem como
NOVEMBRO DE 2024 receberão as instruções relativas ao modo de retirada dos bens, quanto ao
O Exmo. Sr. Dr. LAWRENCE PEREIRA MIDON, Juiz de Direito Diretor do prazo, data e horário.
Foro em Substituição Legal na Comarca de Nova Monte Verde, no uso de 7.2 Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 52, inciso XVII da Lei nº habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
4.964 de 26 de dezembro de 1985 (COJE), por intermédio da Comissão de subsequente de prioridade.
Inventário, Avaliação e Doação dos bens móveis inservíveis disponíveis à 7.3 As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por
baixa patrimonial armazenado neste Fórum, designada Portaria n. conta da donatária.
46/2022/DF/NMV – (DJE – Edição 11323/2022), TORNA PÚBLICO para 7.4 A entrega dos bens será processada mediante assinatura no Termo de
conhecimento dos órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Entidades Entrega e Termo de Doação.
Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse 8.1 A qualquer tempo é reservado ao Juiz Diretor do Foro o direito de retirar
público, que procederá a doação de bens móveis do seu acervo patrimonial, qualquer bem listado no Anexo I deste Edital, desde que justificadamente lhe
em atenção o disposto nos artigos 70 e 74, II da Constituição Federal, no art. seja conveniente.
76, II, “a” da Lei n. 14.133/2021, na Resolução n. 210/2015-CNJ e Portaria 8.2 Os bens que ao final não forem objetos de doação e/ou os inúteis deverão
TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM. Integra este Edital o Anexo I (lista dos bens ser encaminhados a uma Empresa ou Cooperativa especializada em
a serem doados). Os interessados em obter as doações dos bens reciclagem para dar destinação adequada, mediante termo de entrega, ou
patrimoniais deverão observar as seguintes condições: poderão ser descartados de forma ecologicamente correta, conforme
DO OBJETO disposto na Portaria 355/2023C.ADM.
1.1 Trata-se de alienação dos bens móveis considerados inservíveis, na Publique-se.
forma de DOAÇÃO, listados no Anexo I deste Edital. Cumpra-se.
1.2 Os bens públicos encontram-se ociosos, obsoletos, antieconômicos ou Nova Monte Verde-MT, 07 de novembro de 2024.
irrecuperáveis para os objetivos deste Poder Judiciário. LAWRENCE PEREIRA MIDON
1.3 A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
mediante Termo de Entrega e Termo de Doação. * O ANEXO do referido Termo de Doação, encontra-se, no Caderno de
DA PARTICIPAÇÃO Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
2.1 Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos as Clique aqui
entidades públicas, ou privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam Caderno de Anexo
Disponibilizado 11/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11827 19