da Instituição/Associação/Órgão;

Previdência Social e respectiva CND; d) entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
d) Declaração, com firma reconhecida, afirmando não ser cônjuge, utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso;
companheiro (a) ou parente até o segundo grau civil de Juiz que integra o e)organizações da sociedade civil de interesse público.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; 5.2 Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade
e)Certidão Negativa de Débito (CN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. D), junto ao INSS, demonstrando situação será dada prioridade àquela que primeiro cadastrou a solicitação.
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3 Os bens listados no Anexo I, deste edital, sem manifestações de
f)Certidões Negativas da Justiça Estadual e Federal do foro Cível e Criminal, interesses serão automaticamente, disponibilizados às interessadas
correspondente a circunscrição deste Estado; habilitadas nos procedimentos, respeitando-se a ordem de prioridade.
g) Declaração de que possui condições para ampla divulgação da alienação DO PRAZO
judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente 6.1 Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos
publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e elencados nos subitens 3 e 4, deverão ser enviados através de e-mail no
material de divulgação impresso; endereço apiacas@tjmt.jus.br, no prazo de 15 dias, contado a partir da
h) Termo de credenciamento e Compromisso de Leiloeiro (anexo) assinado, publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico.
mediante o qual o leiloeiro público assumirá perante o Poder Judiciário de Mato DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS
Grosso, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Novo Código 7.1 As donatárias serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro
de Processo Civil e legislação pertinente em lei, conforme item 4.2 do Edital. meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, bem como
Apiacás, ______ de ___________ de 2024. receberão as instruções relativas ao modo de retirada dos bens, quanto ao
Assinatura: Leiloeiro e registro respectivo. prazo, data e horário.
7.2 Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente
Diretoria do Fórum habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
subsequente de prioridade.
7.3 As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por
Edital conta da donatária.
7.4 A entrega dos bens será processada mediante assinatura no Termo de
Entrega e Termo de Doação.
EDITAL DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Nº 02/2024/DF-API
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Exmo. Sr. Dr. LAWRENCE PEREIRA MIDON, Juiz de Direito Diretor do
8.1 A qualquer tempo é reservado ao Juiz Diretor do Foro o direito de retirar
Foro da Comarca de Apiacás-MT,no uso de suas atribuições legais, com
qualquer bem listado no Anexo I deste Edital, desde que justificadamente lhe
fundamento no artigo 52, inciso XVII da Lei nº 4.964 de 26 de dezembro de
seja conveniente.
1985 (COJE), por intermédio da Comissão de Inventário, Avaliação e Doação
8.2 Os bens que ao final não forem objetos de doação e/ou os inúteis deverão
dos bens móveis inservíveis disponíveis à baixa patrimonial armazenado
ser encaminhados a uma Empresa ou Cooperativa especializada em
neste Fórum, designada pela Portaria n. 02/2023/DF-API, disponibilizada no
reciclagem para dar destinação adequada, mediante termo de entrega, ou
DJE n.11382 de 13/01/2023, torna público para conhecimento dos órgãos
poderão ser descartados de forma ecologicamente correta, conforme
Municipais, Estaduais, Federais, Entidades Públicas ou Privadas, sem fins
disposto na Portaria 355/2023C.ADM.
lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e
Publique-se. Cumpra-se.
organizações da sociedade civil de interesse público, que procederá a doação
Apiacás/MT, 29 de janeiro de 2024
de bens móveis do seu acervo patrimonial, em atenção o disposto nos artigos
LAWRENCE PEREIRA MIDON
70 e 74, II da Constituição Federal, no art. 76, II, “a” da Lei n. 14.133/2021, na
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE APIACÁS
Resolução n. 210/2015-CNJ e Portaria TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM.
*O Anexo I encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça Eletrônico,
Integra este Edital os Anexos I (lista dos bens a serem doados). Os
ao final desta edição.
interessados em obter as doações dos bens patrimoniais deverão observar
Clique aqui
as seguintes condições:
Caderno de anexo
DO OBJETO
1.1 Trata-se de alienação dos bens móveis considerados inservíveis, na
Comarca de Araputanga
forma de DOAÇÃO, listados no Anexo I deste Edital.
1.2 Os bens públicos encontram-se ociosos, obsoletos, antieconômicos ou
irrecuperáveis para os objetivos deste Poder Judiciário. Portaria
1.3 A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra,
mediante Termo de Entrega e Termo de Doação.
DA PARTICIPAÇÃO Portaria nº. 03/2024-DF
2.1 Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos as O Excelentíssimo Senhor Doutor Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, MM Juiz
entidades públicas, ou privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato
atividades de relevante valor social. Grosso, no uso de sua competência legal,
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO RESOLVE:
3.1. PEDIDO FORMAL: As entidades interessadas deverão realizar protocolo I – ALTERAR A LOTAÇÃO da Servidora Rosimar Cristina da Silva, Auxiliar
do requerimento através do e-mail desta diretoria no endereço Judiciário - PTJ, matrícula 5414, da Secreta ria da Vara/Juizado para a Central
apiacas@tjmt.jus.br, pelo prazo de 15 dias, com expressa indicação do de Administração desta Comarca.
material pretendido, conforme descritos no Anexo I, do presente Edital, e II - Remeta-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
serão atendidas respeitando a ordem de prioridade disposta no item 5 deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Edital. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
3.2 O cadastro deverá ser preenchido com as seguintes informações: Araputanga /MT, 30 de janeiro de 2024.
3.3 Pedido formal com justificativa da necessidade e destinação dos bens Dimitri Teixeira Moreira dos Santos
inservíveis, indicando o lote de seu interesse; Juiz de Direito e Diretor do Foro
3.4 Nome da Instituição/Associação/Órgão;
3.5 Cópia do cartão do CNPJ; Despacho
3.6 Numero da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
constituição da Entidade; número da ata vigente de nomeação do
responsável, devidamente registrada em cartório, e/ou número da portaria de CIA nº 0751220-93.2023.8.11.0038
nomeação do representante, em caso de órgão público; dados dos Trata-se de requerimento de concessão de licença prêmio relativa ao
documentos pessoais do atual representante legal da entidade ou órgão quinquênio de 15/12/2018 a 15/12/2023, formulado por ELIETE MARIA
público (CPF e RG); MENDES DE OLIVEIRA HENRIQUE, Técnica Judiciária, matrícula nº 5363,
3.7 Comprovante de endereço atualizado; lotada na Comarca de Araputanga/MT.
3.8 Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal (CF, Na decisão constante em andamento de nº 8 foi DEFERIDO o pedido,
art. 195, § 3º). contudo, verificou-se erro material no período referente ao quinquênio da
DA HABILITAÇÃO servidora, em que constou como de 21/12/2018 a 21/12/2023, sendo o correto
4.1 A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no 15/12/2018 a 15/12/2023.
presente edital, considerada a condição da solicitante. Dessa feita, retifico de ofício o item 3 da decisão para que assim conste:
4.2 Serão habilitadas as solicitantes que apresentarem todas as “Ante o exposto, no uso das atribuições legais, em conformidade com o art.
documentações acima, no prazo estabelecido neste edital. 30, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE DOAÇÕES DEFIRO o pedido formulado pela servidora ELIETE MARIA MENDES DE
5.1 As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as OLIVEIRA HENRIQUE, Técnica Judiciária, matrícula nº 5363, lotada na
constituições institucionais das interessadas, na forma prevista na Portaria n. Comarca de Araputanga/MT, concedendo-lhe, com fulcro no art. 109 da LCE
355/2023, seguindo a ordem de prioridade: 04/90 e art. 2º da LCE 59/99, 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO,
a)órgãos públicos municipais; relativa ao quinquênio de 15/12/2018 a 15/12/2023 de acordo com as
b)órgãos públicos estaduais; certidões e informações andamento nº 3 a 5, condicionando o gozo, todavia, à
c)órgãos públicos federais;
Disponibilizado 31/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11634 22