da Instituição/Associação/Órgão;

Diretoria do Fórum DJE edição 11450 disponibilizada em 27/04/2023, conforme decisão proferida
no autos do CIA n. 0757836-36.2021.8.11.0109, torna público para
conhecimento dos órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Entidades
Portaria
Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas
pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse
público (art. 48), que procederá a doação de bens móveis do seu acervo
patrimonial, em atenção aos ditamos da Le ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. i n. 8.666/93, Instrução Normativa
PORTARIA Nº 09/2024/CA
SPA/TJ n. 03/2011 e Portarias ns. 429/2017 e 350/2019/C.ADM. Os
interessados em obter as doações dos bens patrimoniais deverão observar
as seguintes condições:
Doutor Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto e Diretor do Foro , da Comarca
1. DO OBJETO
de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
1.1 Tratam-se de alienação dos bens móveis considerados inservíveis, na
forma de DOAÇÃO, listados nos Anexos I deste Edital.
1.2 Os bens públicos encontram-se ociosos, obsoletos, antieconômicos ou
irrecuperáveis para os objetivos deste Poder Judiciário.
CONSIDERANDO que a servidora Mayara Adriano, matrícula 32588, Gestora
1.3 A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra,
Geral G3, estará afastada de suas funções por motivo de Licença Média, do
mediante Termo de Doação Pública.
dia 29 de julho de 2024 ao dia 02 de agosto de 2024, bem como em usufruto
2. DA PARTICIPAÇÃO
de compensatórias, do dia 05 de agosto de 2024, ao dia 09 de agosto de
2.1 Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qualquer
2024;
órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e
RESOLVE:
organização da sociedade civil de interesse público.
3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO
3.1. PEDIDO FORMAL
Art. 1º - DESIGNAR Gustavo Teodoro de Souza, matrícula32712, Gestor
As entidades interessadas deverão realizar cadastro conforme ficha de
Administrativo 3, para ocupar a função de confiança de Gestor Geral G3, no
inscrição anexo II, devidamente instruída com os documentos elencados no
período do dia 29 de julho de 2024, ao dia 09 de agosto de 2024.
item 3.2, protocolados via PAV (Protocolo Virtual Administrativo), no endereço
Art. 2º - Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se e cumpra-se, remetendo-
eletrônico www.tjmt.jus.br, no prazo de 15 dias, com expressa indicação do
se cópias ao Setor de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça,
material pretendido, conforme descritos nos Anexos I, do presente Edital, e
arquivando-se uma via na pasta do servidor acima mencionado.
serão atendidas pela ordem do cadastro, respeitando a seguinte ordem de
Colniza-MT, 02 de agosto de 2024.
prioridade: Órgãos Públicos Municipais; Órgãos Públicos Estaduais e Órgãos
Públicos Federais.
(assinado digitalmente)
3.2 O cadastro/pedido deverá ser preenchido e acompanhado das seguintes
Guilherme Leite Roriz
informações/documentos:
Juiz Substituto e Diretor do Foro
· Pedido formal com justificativa;
· Nome da Instituição/Associação/Órgão;
Edital
· Numero do CNPJ;
· Numero da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
constituição da Entidade;
PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA
· Numero da Ata vigente de nomeação do responsável, devidamente
NA ÁREA DE PSICOLOGIA
registrado em Cartório e/ou número da Portaria de nomeação do
EDITAL N. 03/2024- RESULTADO DEFINITIVO
representante em caso de Órgão Público;
O Excelentíssimo Dr. Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto e Diretor do Foro
· Dados dos documentos pessoais do atual representante legal da entidade ou
da Comarca de Colniza, no uso de suas atribuições legais;
órgão público;
CONSIDERANDO o Edital n. 01/2024, disponibilizado no dia 16/06/2024, Ed.
3.9 Endereço atualizado;
11725, que tornou público reabertura do processo seletivo com a finalidade de
· Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal art. 195, §
credenciar Pessoas Físicas na área de PSICOLOGIA;
3º.
RESOLVE.
4. DA HABILITAÇÃO
1. Tornar público o RESULTADO DEFINITIVO do Processo Seletivo para o
4.1 A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no
credenciamento de profissional na área de PSICOLOGIA, para atuar na área
presente edital, considerada a condição da solicitante.
de Psicologia na Vara Única da Comarca de Colniza/MT.
4.2 Serão habilitadas as solicitantes que apresentarem todas as
1.1.
documentações acima, no prazo estabelecido neste edital.
CANDIDATOS HABILITADOS
5. DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE
Inexistente.
DOAÇÕES
2. Conforme item 7.1 do Edital 01/2024, serão admitidos recursos, no prazo e
5.1 As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as
02 (dois) dias contados da publicação do resultado final do processo seletivo
constituições institucionais das interessadas, na forma prevista no Marco
no Diário da Justiça Eletrônico.-MT.
Regulatório n. 429/2017 e 350/2019/C.ADM, seguindo a ordem de prioridade:
3. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos
a) órgãos públicos municipais;
somente por meio do endereço eletrônico: colniza@tjmt.jus.br, conforme
b) órgãos públicos estaduais;
prazo estabelecido no subitem 7.2.
c) órgãos públicos federais;
4. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
d) entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será fixado no
utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso;
local de costume e publicado na forma da Lei. Eu Gustavo Teodoro de Souza,
e) organizações da sociedade civil de interesse público.
Gestor Geral G3 em Substituição, Membro da Comissão de Apoio ao
5.2 Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade
Processo Seletivo, o digitei.
será dada a prioridade àquela que, primeiro cadastrou a solicitação.
Colniza/MT, 31 de julho de 2024.
5.3 Os bens listados nos Anexos I deste edital, sem manifestações de
(assinado digitalmente)
interesses serão automaticamente, disponibilizados às interessadas
Guilherme Leite Roriz
habilitadas nos procedimentos, respeitando-se a ordem de prioridade.
Juiz Substituto e Diretor do Foro
6. DO PRAZO
6.1 Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos
Comarca de Marcelândia
elencados nos subitens 3,deverão ser protocolados via PAV (Protocolo
Virtual Administrativo), no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br, no prazo de 15
Edital dias, contado do primeiro dia útil após a publicação no diário da Justiça
Eletrônico.
7. DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS
7.1 As donatárias serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro
EDITAL Nº. 004/ 2024-DF meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, bem como
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS receberão as instruções relativas ao modo de retirada dos bens, quanto ao
O Exmo. Sr. Edson Carlos Wrubel Junior, Juiz de Direito Diretor do Foro em prazo, data e horário.
Substituição Legal da Comarca de Marcelândia-MT, no uso de suas 7.2 Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente
atribuições legais, com fundamento no artigo 52, inciso XVII da Lei n° 4.964 de habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
26 de dezembro de 1985 (COJE), por intermédio da Comissão de Inventário, subsequente de prioridade.
Avaliação e Doação dos bens móveis inservíveis disponíveis à baixa 7.3 As despesas decorrente da retirada e transporte dos bens correrão por
patrimonial armazenado neste Fórum, designada pela Portarias n°. 20/2023- conta da donatária.
cnpar e, (Comissão da COMPIBI Comarca de Marcelândia), publicadas no 7.4 A entrega dos bens será processada mediante coleta de assinatura no
Disponibilizado 7/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11760 11