da Instituição/Associação/Órgão;

Aparecido Silva Santos Telefone (66) 9.9202-4752 Permanecendo inalterados As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as
os demais termos da referida portaria. Remeta-se cópia à Corregedoria do constituições institucionais das interessadas, na forma prevista na Portaria
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para homologação, ao TJMT/PRES n. 355/2023 - C.ADM, seguindo a ordem de prioridade:
Ministério Público, à Defensoria Pública, à Subseção da OAB e as órgãos públicos mu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nicipais;
Autoridades Policiais locais. Afixe cópia em lugar de costume e acesso ao órgãos públicos estaduais;
público. Feliz Natal – MT, 09 de maio de 2024. (assinado digitalmente) órgãos públicos federais;
Humberto Resende Costa JuizSubstituto e Diretor do Fórum entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidades
públicas pelo Estado de Mato Grosso;
Comarca de Nobres organizações da sociedade civil de interesse público.
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade será
Edital dada prioridade àquela que primeiro cadastrou a solicitação.
Os bens listados nos Anexos I, II, III e IV, deste edital, sem manifestações de
interesses serão automaticamente, disponibilizados às interessadas
habilitadas nos procedimentos, respeitando-se a ordem de prioridade.
CIA 0750019-90.2023.811.0030
CRITÉRIOS PARA RETIRADA DOS BENS DOADOS
EDITAL N.º 01/2024/DF
As donatárias serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro
PREÂMBULO
meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, bem como
O MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DESTA COMARCA DE
receberão as instruções relativas ao modo de retirada dos bens, quanto ao
NOBRES/MT, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Comissão
prazo, data e horário.
Permanente de Inventário e Bens Inservíveis do Tribunal de Justiça do
Os bens disponíveis serão retirados no prédio do Fórum, com endereço na
Estado de Mato Grosso, designada pela Portaria n. 30/2020/DF, conforme
Rua Alaor Soares de Souza nº 550 – Bairro: Jardim Paraná – Nobres/MT –
relatório de depreciação de Bens Móveis Inservíveis disponíveis à baixa
CEP: 78.470-000 – Tel: (65) 3376-1229.
patrimonial armazenados no prédio do Fórum, torna público para
Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente
conhecimento dos órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Entidades
habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas
subsequente de prioridade.
pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse
As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por
público, que procederá à doação de bens móveis do seu acervo patrimonial,
conta do donatário.
em atenção à Lei n. 8.666/93, Instrução Normativa SPA/TJ n. 03/2011 e
A entrega dos materiais deverá ser efetuada mediante a assinatura de Termo
Portaria TJMT/PRESn. 355/2023 - C.ADM, integram este Edital os Anexos I,
de Entrega pelo donatário e consequente entabulação do respectivo Termo de
II, III e IV. Os interessados em obter as doações dos bens patrimoniais
Doação, que será assinado pelo representante legítimo da entidade donatária
deverão observar as seguintes condições:
e pelo Juiz Diretor desta Comarca.
RELAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS
As regras contidas no termo de doação são de competência exclusiva do
Trata-sede alienação dos bens móveis considerados inservíveis, na forma de
TJMT,cujas cláusulas fundamentam-se em normas legais e não são passíveis
DOAÇÃO, listados nos Anexos I deste Edital.
de alteração.
Os bens públicos encontram-se irrecuperáveis para os objetivos deste Poder
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Judiciário.
Os bens que ao final não forem objetos de doação e/ou os inúteis deverão ser
A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra,
encaminhados a uma Empresa ou Cooperativa especializada em reciclagem
mediante Termo de Doação Pública.
para dar destinação adequada, mediante termo de entrega, ou poderão ser
É vedada a escolha de itens do lote escolhido ou disponibilizado para a
descartados de forma ecologicamente correta, conforme autorização do
entidade donatária, devendo ser retirados todos os itens relacionados no
Ordenador de Despesa.
mesmo, sob pena de entrega do respectivo lote à entidade solicitante
Publique-se.
subsequente.
Cumpra-se.
REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qualquer
órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins
DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEI RA
lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e
Juiz de Direito Diretor do Foro
organização da sociedade civil de interesse público.
ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO
Item
PEDIDO FORMAL: as entidades interessadas deverão encaminhar pelo PAV
Patrimônio
– Protocolo Administrativo Virtual, através do link HYPERLINK “
Descrição
https://pav.tjmt.jus.b,r“https://pav.tjmt.jus.br no prazo pontual de até 15
Situação física
(quinze) dias úteis, considerando-se como extemporânea e sem validade
Vl. liquido
qualquer inscrição feita fora desse período, com expressa indicação do lote
1
único, conforme descritos no Anexo I, do presente Edital, e serão atendidas
0000003832
pela ordem do cadastro, respeitando a ordem de prioridade prevista no item
BEBEDOURO - DESCRICAO: BEBEDOURO - MARCA: Esmaltec - SERIE:
6.1: Órgãos Públicos Municipais; Órgãos Públicos Estaduais e Órgãos
09071331277590 - MODELO: Coluna 110V
Públicos Federais. O cadastro deverá ser preenchido com as seguintes
Antieconômico
informações:
R$ 46,90
Pedido formal com justificativa (colocar o telefone e/ou “whatsApp” de contato
2
dos representantes da entidade solicitante);
0000020825
Nome da Instituição/Associação/Órgão;
ARMÁRIO - MARCA: Sem Marca - MODELO: Baixo - DETALHAMENTO:
Número do CNPJ;
COR:CEREJEIRA DESCRICAOMATERIAL:TAMPO MDF, QUATRO
Número da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
GAVETAS RASAS, UMA PORTA DE CORRER EM MDF, MEDIDAS; 98 X
constituição;
42CM, ALTURA 74CM.
Número da Ata vigente de nomeação do responsável, devidamente registrado
Antieconômico
em Cartório e/ou número da Portaria de nomeação do representante em caso
R$ 17,88
de Órgão Público;
3
Dados dos documentos pessoais do atual representante legal da entidade ou
0000020830
órgão público;
MESA - MARCA: Sem Marca - MODELO: Secretária - DETALHAMENTO:
Endereço atualizado;
COR:CEREJEIRA DESCRICAOMATERIAL:TAMPO EM MADEIRA
Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal art. 195, §
CEREJEIRA, UM DIVISOR FRONTAL, DOIS PÉS PAINÉIS, DUAS
3º, da CF/88 e art. 50, inciso II, alínea “f” da Portaria n. 726/2020-C.ADM.
GAVETAS RASAS, MEDIDAS: 110 X 50CM, ALTURA 76CM.
A entidade deverá indicar o número do lote de seu interesse, limitada, a
Antieconômico
doação, ao valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), art. 50,
R$ 7,09
inciso III da Portaria n. 726/2020-C.ADM.
4
CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO
0000020832
A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no
MESA - MARCA: Sem Marca - MODELO: Secretária - DETALHAMENTO:
presente edital, considerada a condição da solicitante.
COR:CEREJEIRA DESCRICAOMATERIAL:TAMPO EM MADEIRA
Serão habilitadas as solicitantes que apresentarem todas as documentações
CEREJEIRA, UM DIVISOR FRONTAL, DOIS PÉS PAINÉIS, DUAS
acima, no prazo estabelecido neste edital, pela ordem de encaminhamento via
GAVETAS RASAS, MEDIDAS: 110 X 50CM, ALTURA 76CM.
PAV – Protocolo Administrativo Virtual.
Antieconômico
Em caso de irregularidade, a Comissão informará a solicitante sobre a
R$ 7,09
existência de pendência e solicitará a sua retificação, no prazo de 24 horas
5
para a regularização.
0000022905
CRITÉRIOS DE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
Disponibilizado 13/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11700 18