Processo ativo

DA INSTITUIÇÃO/ASSOCIAÇÃO/ÓRGÃO;

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: Cível de Rondonópolis (MT), R. 6/8.808 Administrativo Virtual – PAV, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de
Partes e Advogados
Nome: DA INSTITUIÇÃO/A *** DA INSTITUIÇÃO/ASSOCIAÇÃO/ÓRGÃO;
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: APARECIDO MOMESSO EDITAL 01/2024
EXECUTADOS: CEZAR AMOROSO Excelentíssimo Doutor LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, MM. Juiz de
Pelo presente, faz saber a todos, que será(ão) levado(s) à arrematação em Direito e Diretor do Foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato
primeiro e segundo leilões, o(s) bem(ns) de propriedade do(s) Executado(s): Grosso, por intermédio da Comissão de Inventário, Avaliação e Doação dos
CEZAR AMOROSO, na seguinte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. forma: bens móveis inservíveis disponíveis à baixa patrimonial armazenado neste
PRIMEIRO LEILÃO: Dia 27 DE MAIO DE 2024, das 10:00 horas até às 15:00 Fórum, designadas pelas Portarias nº. 11/2023/CA, (Comissão da COMPIBI
horas, por preço não inferior ao da avaliação. Comarca de Várzea Grande), torna público para conhecimento dos órgãos
SEGUNDO LEILÃO: Dia 28 DE MAIO DE 2024 das 10:00 horas até às 15:00 Municipais, Estaduais, Federais, Entidades Públicas ou Privadas, sem fins
horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e
considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da organizações da sociedade civil de interesse público, que procederá a doação
avaliação. de bens móveis do seu acervo patrimonial, em atenção aos ditamos da Lei n.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de 8.666/93, Instrução Normativa SPA/TJ n. 03/2011 e Portaria nº 355/2023-
computadores através do site http://www.mlleiloes.com.br/, a partir do primeiro C.ADM. Integra este Edital o anexo I e II (lista dos bens a serem doados). Os
dia útil subsequente à publicação deste edital. interessados em obter as doações dos bens patrimoniais deverão observar
BEM(NS): Matrícula n° 8.808 do CRI de Rondonópolis (MT), Uma área de as seguintes condições:
terreno para construção com 200,00 m², desmembrada da gleba denominada 1. DO OBJETO 1.1 – Trata-se de alienação dos bens móveis considerados
Santo Antônio de Rio Vermelho, caracterizada como lote 12-A da quadra n. inservíveis, na forma de DOAÇÃO, listados no Anexo I e II deste Edital.
9/10, localizada no loteamento denominado “ALVES”, Zona Urbana desta 1.2 Os bens públicos encontram-se ociosos, obsoletos, antieconômicos ou
cidade, dentro dos seguintes limites, medidas e confrontações: Frente para irrecuperáveis para os objetivos deste Poder Judiciário. 1.3 - A doação dos
Rua 15 de Novembro, medindo 10,00 metros; fundos parte do lote 12-Cl, bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra, mediante Termo de
medindo 10,00 metros; lado direto para os lotes n.s 12-B, medindo 20 metros; Doação Pública.
lado esquerdo para os lotes n. 09-B, medindo 20 metros. 2. DA PARTICIPAÇÃO
(RE) AVALIAÇÃO: R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) 2.1 - Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos
*A avaliação poderá ser atualizada até a data do Leilão. qualquer órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Quinze de Novembro, 1585, Loteamento fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e
Alves, Rondonópolis (MT). organização da sociedade civil de interesse público.
VALOR DA CAUSA: R$ 26.673,61 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e três 3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO
reais e sessenta e um centavos). 3.1 - PEDIDO FORMAL As entidades interessadas deverão protocolar o
ÔNUS: Av. 5/8.808 PENHORA CREDOR BANCO ITAÚ S/A, VALOR R$ pedido de “DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS” por meio do Protocolo
8.989 Processo n° 380/95 2ª Vara Cível de Rondonópolis (MT), R. 6/8.808 Administrativo Virtual – PAV, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de
PENHORA CREDOR BANCO ITAÚ S/A, VALOR R$ 21.489,78 Mato Grosso: www.tjmt.jus.br, e serão atendidas pela ordem do cadastro,
Processo n° 424/95 2ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) R.8/8.808 respeitando a seguinte ordem de prioridade: Órgãos Públicos Municipais;
PENHORA CREDOR BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A BEMAT Órgãos Públicos Estaduais; Órgãos Públicos Federais; entidades públicas, ou
VALOR R$ 2.450,00 Processo n° 631/95 2ª Vara Cível de Rondonópolis (MT). privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública pelo Estado de
R. 12/8.808 CREDOR: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, VALOR R$ 496,89, Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse público.
Processo n° 4452/2003 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis (MT). 3.2 - O cadastro deverá ser preenchido com as seguintes informações: 3.3 -
LEILOEIRO: Pedido formal com a justificação da necessidade e destinação dos bens
Silvio Luiz Silva de Moura Leite – CPF 215.737.778-62 Leiloeiro Público Oficial inservíveis, indicando o lote de seu interesse;
nº 021/2012/Jucemat. 3.4 - NOME DA INSTITUIÇÃO/ASSOCIAÇÃO/ÓRGÃO;
LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) 3.5 – Cópia do Cartão do CNPJ;
bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site 3.6 - Numero da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
www.mlleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação constituição da Entidade;
deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento 3.7 - Numero da Ata vigente de nomeação do responsável, devidamente
prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, registrado em Cartório e/ou número da Portaria de nomeação do
confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data representante em caso de Órgão Público;
designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. 3.8 - Dados dos documentos pessoais do atual representante legal da
FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou entidade ou órgão público;
conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. 3.9 - Endereço atualizado;
Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme 3.10 - Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal art.
art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e 195, § 3º. 3.11 - A entidade deverá indicar os bens inservíveis do seu
o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais interesse, cuja alienação será limitada, no exercício, ao valor da Lei n.º
e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,0 cada. O valor de cada parcela, 14.133/2021 e Decretos regulamentadores.
será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio 4. DA HABILITAÇÃO
bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso 4.1 – As doações serão deferidas de acordo com a ordem de cadastramento
de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar- das entidades, observandose a regularidade documental.
se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 4.2 - as entidades cadastradas serão convocadas, via e-mail, para apresentar
COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida será de 5% (cinco por por escrito o pedido formal de doação acompanhado dos documentos
cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação ou remição, o essenciais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o respectivo prazo
valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação. sem a apresentação dos documentos essenciais, o processo originário do
INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CEZAR pedido será encaminhado ao arquivo e os bens inservíveis reservados àquela
AMOROSO, pessoalmente ou na pessoa de seu Representante Legal; seu(s) entidade serão destinados à próxima entidade cadastrada, nos termos do
advogado(s); e seus cônjuges se casados forem; bem como os eventuais: caput e inciso I deste artigo.
coproprietários; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora 5. DO PRAZO
anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; bem como para os 5.1 - Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos
efeitos do art.889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes elencados nos subitens 3 e 4, deverão ser protocolados, via Protocolo
da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a Administrativo Virtual (PAV – link: https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo), no
execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo prazo de 05 dias, contado do primeiro dia útil após a publicação do presente
Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de Edital.
quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1 5. DO PRAZO
º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da 5.1 - Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos
arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que elencados nos subitens 3 e 4, deverão ser protocolados, via Protocolo
chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar Administrativo Virtual (PAV – link: https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo), no
ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma prazo de 05 dias, contado do primeiro dia útil após a publicação do presente
da Lei. Edital.
Rondonópolis/MT, 6 de maio de 2024. 6. DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS
6.1 - As donatárias serão convocadas via e-mail para retirarem os bens
disponíveis, o qual conterá todas as informações relativas à retirada dos
Comarca de Várzea Grande bens, quanto ao prazo, data e horário.
6.2 - Caso haja desistência expressa de órgãos/entidades solicitantes,
devidamente habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam
Diretoria do Fórum
na ordem subsequente de prioridade.
6.3 - As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por
Edital conta da donatária.
6.4 - A entrega dos bens será processada mediante coleta de assinatura no
Disponibilizado 17/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11704 10
Cadastrado em: 14/08/2025 09:27
Reportar