da instituição/associação/órgão; Direito e Diretor do Foro - Em Substituição Legal – e-mail:

d) entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de se obtenha a totalidade das instalações. Art. 3º - ESCLARECER que a
utilidade públicapelo Estado de Mato Grosso; execução da manutenção predial no tocante à área externa transcorrerá
e) organizaçõesda sociedadecivilde interessepúblico.” normalmente, não sendo permitida qualquer interrupção ou paralização no
Não bastasse, de acordo com a Portaria supramencionada, as entidades expediente forense presencial. Art. 4º - Revogam-s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e as disposições em
interessadas deveriam protocolar o pedido, com o cadastro constando as contrário. Art. 5º - Envie-se cópia desta portaria à Presidência do Tribunal de
seguintes informações: Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, à Coordenadoria de Comunicação
(...) II – as entidadesinteressadasdeverãoprotocolar o pedido de “ do Tribunal de Justiça para fins de divulgação, à 8ª Subseção da OAB, ao
DOAÇÃODE BENS INSERVÍVEIS”,cujo cadastro deveráser preenchido com Ministério Público, à Defensoria Pública, às autoridades policiais locais,
as seguintes informações: servidores da Comarca e demais órgãos ou pessoas que possam ter
a) pedido formal com a justificação da necessidadee destinação dos bens interesse no seu conhecimento, afixando-se cópia no átrio do Fórum.
inservíveis, indicando o lote de seu interesse; (documento assinado digitalmente) - LAWRENCE PEREIRA MIDON - Juiz de
b) nome da instituição/associação/órgão; Direito e Diretor do Foro - Em Substituição Legal – e-mail:
c) cópia do Cartão do CNPJ; nova.monteverde@tjmt.jus.br
d) número da Lei que declarou o órgão de utilidade pública e/ou estatuto de
constituição da entidade; número da ata vigente de nomeação do responsável, Comarca de Novo São Joaquim
devidamente registrada em cartório, e/ou número da portaria de nomeação do
representante, em caso de órgão público; dados dos documentos pessoais do
atual representante legalda entidadeou órgão público (CPF e RG); Portaria
e) endereço atualizado;
f) certidão de regularidade fiscal perante a fazenda pública federal (CF, art.
PORTARIA N. 16/2024-CMNSJ
195, § 3°).
A Excelentíssima Senhora Doutora Tabatha Tosetto, Juíza Substituta e
Ante o exposto, denota-se que a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do
Diretora do Foro da comarca de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso,
Norte habilitou-se para receber os bens móveis disponíveis para doação nos
No uso de suas atribuições legais,
termos do Edital de Doação de Bens Públicos n.º11/2023, bem como juntou
RESOLVE:
toda documentação necessária.
DESIGNAR a servidora MARA ALINE RODRIGUES PORTO, matrícula n°.
Nesse sentido, em Ref. 97, foram apresentados todos os documentos
41813, Técnica Judiciária, para, em substituição, exercer o cargo de Gestora
necessários, em atenção à Portaria TJMT/PRES n. 355/2023 – C.ADM.
Administrativa 3 da Central de Administração da Comarca de Novo São
Destaca-se que, inobstante a Prefeitura Municipal não tenha promovido
Joaquim-MT durante o período compreendido entre 15 de abril de 2024 e 28
respectivo requerimento no prazo assinalado inicialmente,diante da existência
de abril de 2024, em razão de férias da titular, SELMA ALVES SILVA, Gestora
de demais bens passíveis de doação, e não havendo manifestação de
Administrativa 3, matrícula nº. 26093, nos termos da Portaria TJMT/PRES nº.
interesse por outras entidades públicas, não há obstáculo à doação em seu
845, de 2 de setembro de 2022.
favor.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Neste sentido, demonstrada a oportunidade e a conveniência, o interesse
Novo São Joaquim, 16 de abril de 2024.
público e a destinação exclusivamente social, nos termos da Portaria
assinado digitalmente
TJMT/PRES n. 355/2023 – C. ADM., DECIDO doar os bens remanescentes,
Tabatha Tosetto
conforme acima indicado, à Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte,
Juíza Substituta e Diretora do Fórum
localizada nesta urbe.
No entanto, saliento que deverá ser observado o item 3.11 do Edital N.
11/2023, devendo-se certificar acerca dos bens doados. FORO EXTRAJUDICIAL
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício e mandado. Comarca de Água Boa
COMUNIQUE-SE o teor desta decisão aos interessados.
PROCEDA-SEcom as comunicações e anotações necessárias.
Após a juntada do termo de DOAÇÃO e BAIXA dos bens no sistema GMP, Município de Água Boa
não havendo bens remanescentes ou outras pendências, ARQUIVEM-SE os
autos com as baixas e anotações de estilo.
Cartório do 2° Ofício
CUMPRA-SE, expedindo o necessário.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
De Colíder para Nova Canaã do Norte, 18 de abril de 2024 Edital de Proclamas
(assinadoeletronicamente)
RICARDO FRAZON MENEGUCCI
Juiz de Direto e Diretor do Foro (Em Substituição Legal) Matrícula n 063685 01 55 2024 6 00010 207 0004328 53 Livro D 10 Folha 207
EDITAL DE PROCLAMAS n 4328 Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial
Comarca de Nova Monte Verde do Registro Civil deste Município e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso Faz saber que pretendem casar se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, III, IV e V
Diretoria do Fórum MARCOS LOURENÇO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, técnico
eletrônico, com 46 anos de idade, nascido em Pimenta Bueno, Estado de
Rondônia, no dia 17 de janeiro de 1978, residente e domiciliado na Rua BC
Portaria
28, n 284, Residencial Morada das Águas, nesta cidade de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, filho de José Lourenço dos Santos e de Maria Inez Penteado
e ADRIANE GENOVAI, brasileira, divorciada, técnica em desenvolvimento
infantil, com 45 anos de idade, nascida em Marechal Cândido Rondon,
PORTARIA TJMT/NMV Nº. 19 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Estado do Paraná, no dia 17 de janeiro de 1979, residente e domiciliada na
O JUIZ-DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE,
Rua BC 28, n 284, Residencial Morada das Águas, nesta cidade de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Estado de Mato Grosso , filha de Odilo Genovai e de Lorena Genovai Se
CONSIDERANDO os termos da Portaria 07/2024/DF/NMV (DJE 11632), e a
alguém souber de algum impedimento, oponha o na forma da Lei Água Boa,
Portaria nº 15/2024/DF/NMV – (DJE 11671), bem como a Portaria TJMT/NMV
Estado de Mato Grosso , 17 de abril de 2024 Verônica Fávero Pacheco da
nº. 17 de 04 de abril de 2024 – (DJE 11677), que versa sobre o serviço de
Luz Oficial do Registro Civil
manutenção predial preventiva no Fórum da Comarca de Nova Monte Verde,
(Contrato n. 117/2023 – CIA 0052172-33.2023.8.11.0000); CONSIDERANDO,
Comarca de Alta Floresta
que a manutenção predial ainda permanece em andamento (área externa);
mas, em relação à área interna houve a conclusão dos trabalhos, e a maior
parte das instalações apresentam condições favoráveis e adequadas ao Município de Carlinda
retorno das atividades forenses; CONSIDERANDO, o agendamento de visita
técnica pela equipe de TI – Tecnologia da Informação/TJMT, para o período
de 22/04/2024 à 26/04/2024, onde ocorrerá a configuração dos equipamentos Cartório de Paz e Notas
de informática (cpu“s e demais pertinentes), no servidor de dados da
Comarca; CONSIDERANDO, por fim, que é imperativo que haja a
Edital de Proclamas
continuidade do atendimento presencial aos jurisdicionados, advogados e
demais órgãos e pessoas que necessitam do poder judiciário. RESOLVE: Art.
1º - DETERMINAR a partir do dia 23 de abril do corrente ano, o retorno dos
servidores às atividades forenses de forma PRESENCIAL, de modo a EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1985. RICARDO CORREIA DE MELO, Oficial
regularizar o expediente forense e a prestação jurisdicional na comarca de de Registro Civil do Município de Carlinda/MT, Comarca de Alta Floresta/MT,
Nova Monte Verde. Art. 2º - INFORMAR que os trabalhos de reorganização no uso das atribuições legais: FAÇO SABER que pretendem se casar e
das salas ainda não finalizadas serão realizados de forma gradativa até que apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1525 do Código Civil
Disponibilizado 19/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11685 27