da instituição financeira, o número da agência, o número da

4139/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 73
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2025
1. Diante da comprovação de pagamento do débito remanescente Destinatário:
(planilha de fl. 121, expediente de fls. 122/123 e extrato de fl. 124),
julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Ilustríssimo Senhor
Código de Processo Civil de 2015, aqui de aplicação supletiva por LEVY MÁRIO CELESTINO
força do disposto no art. 889, da Consolidação das Leis do D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. D. 1º Oficial de Registro de Imóveis e
Trabalho, combinado com o art. 1º, da Lei nº 6.830/80. Anote-se Anexos da Comarca de Presidente Prudente
para fins estatísticos. ref.: Protesto nº 268964 (Livro 0686-G ¿ folha 049) -
2. Intime-se o exequente para fornecer dados de conta bancária, no
SUMÁRIO
prazo de dez dias, com a finalidade de possibilitar a transferência do
valor de seu crédito. A indicação da conta deverá especificar o
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - SLAT / PRVC 1
nome da instituição financeira, o número da agência, o número da
Distribuição 1
conta e o tipo (conta-corrente ou poupança).
VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 67
Atendida a deliberação, promova a Secretaria a expedição do ofício
necessário para transferência do valor depositado, Despacho 67
independentemente de novo despacho. 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 68
Despacho 68
3. Providencie a Secretaria a alteração da situação da executada no 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 69
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a fim de que Despacho 69
seja emitida certidão negativa de débitos, bem como o imediato 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 70
cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens (fl. 108),
Despacho 70
através das ferramentas eletrônicas correspondentes.
5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 71
Despacho 71
4. Oficie-se ao i. 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de
6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 71
Presidente Prudente comunicando a quitação integral do débito e
Despacho 71
solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para o
8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 71
levantamento do protesto nº 268964 (registrado no Livro 0686-G,
folha 049). Despacho 71
Por medida de economia e celeridade processual, este despacho - 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 72
assinado de forma eletrônica pelo magistrado mediante utilização Despacho 72
de token digital - servirá como Ofício (nº 003/2025). Consigno que a VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 72
consulta sobre sua efetiva expedição, com a análise de seu teor no Despacho 72
site do TRT/15ª Região, poderá ser feita mediante acesso ao link 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE 72
https://trt15.jus.br/servicos/consulta-processual-unica, com a PRUDENTE
inserção do número do processo físico correspondente (0000636- Despacho 72
21.2010.5.15.0115).
O ofício será encaminhado ao destinatário pela própria parte
interessada, a quem competirá promover o recolhimento dos
emolumentos eventualmente devidos.
5. Após a constatação de inexistência de contas judiciais com
valores disponíveis vinculados ao processo, encaminhem-se os
autos ao arquivo definitivo, providenciando a Secretaria a supressão
da anotação na capa que impede sua eliminação.
6. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico da
advogada da executada, apontado no expediente de fl. 122.
Int.
Presidente Prudente, 10 de janeiro de 2025
RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDDU
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223821