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da interessada,
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Identificação
Nº Processo: 0102341-25.2024.8.26.0500
Vara: de Fazenda
Partes e Advogados
Nome: da inter *** da interessada,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
OLIVEIRA (OAB 259920/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), THIAGO ORTEGA
DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB
259920/SP), SEVERINO ALVES F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERREIRA (OAB 112813/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), OLGA
FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), MARIA FERNANDA FRANCO
GUIMARÃES (OAB 188544/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO
MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP)
Processo 0102341-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Therezinha Martins Ottonicar Raphael -
SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0019601-61.2022.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 108/109: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a),
conforme certidão à página 150. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE
deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de
dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível
no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha
por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº
2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CLAUDIO AZIZ NADER
FILHO (OAB 79115/SP)
Processo 0151838-13.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Jose Francisco Pinto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015094-33.2017.8.26.0053/0006
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 120/126: Não obstante o ofício do juízo da execução que deferiu a retificação da data de
nascimento do credor do precatório, tal providência já foi adotada pela DEPRE, em atenção ao requerido pelo patrono da parte
credora diretamente perante esta Diretoria. Por consequência, deferiu-se o pagamento da parcela superpreferencial ao credor,
sendo disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento do(a) titular(a) do crédito e, após a intimação das partes e a
comunicação dos dados bancários pelo(a) patrono(a) do credor(a), procedeu-se à transferência do valor. Diante do exposto,
descabem outras providências por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/
SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA
(OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0241813-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ionara Pinheiro dos Santos Andrade - AUTARQUIA
HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE CAMPO LIMPO - Processo de Origem: 0004300-16.2018.8.26.0053/0006 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 20/25: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do nome da interessada,
passando a constar Ionara Pinheiro dos Santos Andrade. No mais, aguarde-se o pagamento, a ser disponibilizado oportunamente,
nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE
CAMPO LIMPO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.1 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. -
ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO
DOS SANTOS (OAB 153958/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0265607-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Inaia Luzia Lopes de Almeida - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007695-50.2017.8.26.0053/0045 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 821/827:
Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução, nos termos
do Comunicado n° 128/2023. Sendo assim, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da
situação do presente precatório para constar como SUSPENSO, situação que deverá prevalecer até a apresentação, pelo juízo
da execução, dos ofícios previstos nos Comunicados Conjunto nº 1.456/2017 ou 128/2023, instruídos com a documentação
necessária para o processamento da referida cessão de crédito o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que
seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a
ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente
de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do
crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação
no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.X para conhecimento.
Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS
DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0455600-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Rosaria Ribeiro de Oliveira - IPESP - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0122313-57.2007.8.26.0053/0003 10ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 166/180 : No ato ordinatório que intimou as partes acerca do
cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser
feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento
DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser
protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada
situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
OLIVEIRA (OAB 259920/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), THIAGO ORTEGA
DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB
259920/SP), SEVERINO ALVES F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERREIRA (OAB 112813/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), OLGA
FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), MARIA FERNANDA FRANCO
GUIMARÃES (OAB 188544/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO
MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/
SP)
Processo 0102341-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Therezinha Martins Ottonicar Raphael -
SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0019601-61.2022.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 108/109: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a),
conforme certidão à página 150. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE
deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de
dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível
no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha
por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº
2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CLAUDIO AZIZ NADER
FILHO (OAB 79115/SP)
Processo 0151838-13.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Jose Francisco Pinto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015094-33.2017.8.26.0053/0006
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 120/126: Não obstante o ofício do juízo da execução que deferiu a retificação da data de
nascimento do credor do precatório, tal providência já foi adotada pela DEPRE, em atenção ao requerido pelo patrono da parte
credora diretamente perante esta Diretoria. Por consequência, deferiu-se o pagamento da parcela superpreferencial ao credor,
sendo disponibilizado o cálculo prévio de intenção de pagamento do(a) titular(a) do crédito e, após a intimação das partes e a
comunicação dos dados bancários pelo(a) patrono(a) do credor(a), procedeu-se à transferência do valor. Diante do exposto,
descabem outras providências por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/
SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA
(OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0241813-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ionara Pinheiro dos Santos Andrade - AUTARQUIA
HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE CAMPO LIMPO - Processo de Origem: 0004300-16.2018.8.26.0053/0006 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 20/25: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do nome da interessada,
passando a constar Ionara Pinheiro dos Santos Andrade. No mais, aguarde-se o pagamento, a ser disponibilizado oportunamente,
nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE
CAMPO LIMPO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.1 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. -
ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO
DOS SANTOS (OAB 153958/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0265607-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Inaia Luzia Lopes de Almeida - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007695-50.2017.8.26.0053/0045 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 821/827:
Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução, nos termos
do Comunicado n° 128/2023. Sendo assim, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da
situação do presente precatório para constar como SUSPENSO, situação que deverá prevalecer até a apresentação, pelo juízo
da execução, dos ofícios previstos nos Comunicados Conjunto nº 1.456/2017 ou 128/2023, instruídos com a documentação
necessária para o processamento da referida cessão de crédito o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que
seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a
ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente
de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do
crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação
no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.X para conhecimento.
Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS
DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0455600-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Rosaria Ribeiro de Oliveira - IPESP - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0122313-57.2007.8.26.0053/0003 10ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 166/180 : No ato ordinatório que intimou as partes acerca do
cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser
feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento
DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser
protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada
situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º