DA JUÍZA JUANITA DA SILVA CLAIT DUARTE, PARA

(MEMBRO), REUNIDOS NA SEDE DAS TURMAS RECURSAIS, 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS
DELIBERARAM PELA EDIÇÃO DAS SEGUINTES CONCLUSÕES DE ESPECIAIS.
TEMAS RELEVANTES DA 1ª TURMA RECURSAL: CONCLUSÃO N.º 23 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO
CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO
NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE
COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95
TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO
DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).
SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO CONCLUSÃO N.º 24 – CONEXÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE
MORAL. SENTENÇA E CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
CONCLUSÃO N.º 2 – ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONCLUSÃO N.º 25 – EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,
CRÉDITO ANTERIOR À DISCUTIDA, EXCLUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO IMPÕE O ÔNUS DA
SÚMULA 385/STJ. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA (ENUNCIADO 122/FONAJE).
CONCLUSÃO N.º 3 - ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONCLUSÃO N.º 26 – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL.
CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTES À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E
DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.
AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL. CONCLUSÃO N.º 27 – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
CONCLUSÃO N.º 4 – ENERGIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO DO COLEGIADO/RELATOR. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.
SERVIÇO. PROVA DO “DIFICIL ACESSO”. AFASTAMENTO DO DANO CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS
MORAL. ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
CONCLUSÃO N.º 5 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DE RECURSO PRÓPRIO.
EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) CONCLUSÃO N.º 28 – BANCÁRIO. BLOQUEIO PREVENTIVO. FUNDADA
ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LEGALIDADE.
CONCLUSÃO N.º 6 – MOTORISTA DE APLICATIVO. RESCISÃO SEM CONCLUSÃO N.º 29 – RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. DESNECESSIDADE PÕE FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À IMPUGNAÇÃO AO
DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE
CONCLUSÃO N.º 7 – EM REGRA, TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA FINALIZAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º
DE FORNECIMENTO DE BENS/SERVIÇOS SÃO SOLIDÁRIOS PARA COM 143 DO FONAJE.
O CONSUMIDOR. CONTUDO, A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL,
DAS REGRAS DO E-COMMERCE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEVE SER ENCAMINHADA CÓPIA DO PRESENTE TERMO À
EMPRESA UTILIZADA, EXCLUSIVAMENTE, COMO MEIO DE PRESIDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO
PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GROSSO, EM NOME DA JUÍZA JUANITA DA SILVA CLAIT DUARTE, PARA
CONCLUSÃO N.º 8 – PIS/PASEP. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS.
FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A ESSE Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2024
TÍTULO. DISCUSSÃO QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E ÍNDICES DE JUÍZA EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI (PRESIDENTE)
CORREÇÃO APLICADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUIZ WALTER PEREIRA DE SOUZA (MEMBRO)
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (MEMBRO)
CONCLUSÃO N.º 9 – FRAUDE DE ASSINATURA. ENUNCIADO 22/TR- JUIZ JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA (MEMBRO)
TJMT. APLICAÇÃO MITIGADA. NECESSIDADE DE OUTROS
ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O RECONHECIMENTO. COMARCAS
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
CONCLUSÃO N.º 10 – CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGEM.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TELEFÔNICA. Entrância Final
DEVER DE GUARDA DO USUÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO
MORAL. Comarca de Cuiabá
CONCLUSÃO N.º 11 – CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA
DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE
CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. Diretoria do Fórum
CONCLUSÃO N.º 12 – PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TELA SISTÊMICA
E ÁUDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
Despacho
ESPECIAL, SALVO SE INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
CONCLUSÃO N.º 13 – GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS
PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR Processo CIA n.:
TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. 0057647-30.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL. Classe:
CONCLUSÃO N.º 14 – COMPRA ON LINE. NÃO ENTREGA. LIMITE DA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 343/2024
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTES Requerente (s):
DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MOACILENE CRISTINA DA CONCEIÇÃO
CONCLUSÃO N.º 15 – E-COMMERCE. COMPRA DIRETA DO Advogado (a):
FORNECEDOR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA PLATAFORMA DE VINICIUS MORAIS ALMEIDA (OAB/MT N. 32.939)
VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. Vistos.
CONCLUSÃO N.º 16 – FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
E MTPREV. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
CONCLUSÃO N.º 17 – FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Estado de Mato Grosso proposto por MOACILENE CRISTINA DA
PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE CONCEIÇÃO a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais
DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE recolhidas na importância de R$ 1.180,31 (mil cento e oitenta reais e trinta e
TRABALHO. um centavos).
CONCLUSÃO N.º 18 – FAZENDA PÚBLICA. VEDADA A DIVISÃO DE Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. TETO JUIZADO deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
ESPECIAL. CONEXÃO NECESSÁRIA. verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
CONCLUSÃO N.º 19 – FAZENDA PÚBLICA. .Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
MEDICAMENTOS/TRATAMENTOS DO GRUPO 1-A DO MINISTÉRIO DA assinatura.
SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
CONCLUSÃO N.º 20 – FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. VENDA VEÍCULO (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
DO ATO ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
(VENDEDOR/COMPRADOR) PARA TRANSFERÊNCIA DE Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
PROPRIEDADE. DANO MORAL INCABÍVEL. e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO Administrativos desta comarca.
TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS Serviço n. 02/2021/DF).
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. Cuiabá, data registrada no sistema.
CONCLUSÃO N.º 22 – PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. (assinado digitalmente)
Disponibilizado 1/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11799 15