DA MÃE:

até o quinto dia útil do mês subsequente, a nota fiscal e a Guia de Imposto NOME DA MÃE:
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devidamente recolhida, sob
pena de descredenciamento, em caso de intempestividade ou inconsistência, ENDEREÇO: NÚMERO: BAIRRO:
na forma do art. 13, inciso V, do Provimento TJMT/CM n. 17/2023.
11.6. Deverá o(a) Gestor(a) e/ou a Diretoria do Foro proceder a conferência e CIDADE: CEP:
deferimento das atividades e, na sequência – após a inserção da nota fiscal e
guia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de imposto recolhida – conferir e encaminhar à Coordenadoria Financeira RG: DATA DE EMISSÃO:
do Tribunal de Justiça a certidão eletrônica dos atos praticados, assinada pelo
(a) Gestor(a) e/ou Juiz(a), com a documentação acima exigida, para o devido ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO DO ÓRGÃO:
pagamento. CPF:
11.7. Para fins de cumprimento do previsto no subitem anterior, os
profissionais credenciados deverão emitir e apresentar a nota fiscal de Nº DA CTPS: DATA DE EMISSÃO: SÉRIE: UF:
prestação de serviço até o quinto dia útil do mês subsequente.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS PIS/PASEP/NIT: DATA CADASTRO :
12.1. Os(As) profissionais que serão credenciados(as) estarão sujeitos(as) ANEXO III
às normativas especificadas pelo Provimento TJMT/CM n.17/2023, DECLARAÇÃO
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 11.483, de 16.6.2023. _______________________________________________________ (nome do
12.2. A Gestão do Programa Bem Viver orientará e supervisionará os interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º________________e RG n.º
trabalhos dos(as) profissionais credenciados(as), no que for necessário para ________________, declaro que tomei conhecimento do inteiro teor do Edital
o bom desempenho das atividades. n.º 05/2023/DF e do Provimento n.17/2023/CM, alterado, em parte, pelo
12.3. Os(As) credenciados(as) ficam sujeitos(as) à responsabilização civil e Provimento n. 03/2021/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao
penal pelos atos que, nessa condição, praticarem. credenciamento de profissionais nas áreas de Psicologia, para prestação de
12.4. O(A) credenciado(a) é profissional autônomo(a) e seu credenciamento serviços na Comarca de Água Boa/MT e que concordo com as regras
não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, tão somente o(a) estabelecidas e que são verdadeiras todas as informações por mim
habilita a atender a atividade profissional de prestação de serviços, sem fornecidas.
vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser feito mediante a ________, ___ de ___________de 2024.
apresentação da respectiva Nota Fiscal. _______________________________
12.5. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão ANEXO IV
devolvidos. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
12.6. Este edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da NOME DO(A) CANDIDATO(A) :
data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a
impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual –
PAV, nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 425/2020, disponibilizada no CPF:
Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13.7.2020. RG:
12.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao CÔNJUGE:
Processo Seletivo.
12.8. Fazem parte deste edital: Anexo I – Requerimento de Inscrição; Anexo II
– Ficha de Inscrição; Anexo III - Declaração de que tem pleno conhecimento e
concorda com as regras estabelecidas neste edital e no Provimento
TJMT/CM n.17/2023; Anexo IV - Declaração de Parentesco; Anexo V – PAI:
Quadro de Vagas. MÃE:
12.9. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
presente edital.
Água Boa/MT, 10 de outubro de 2024.
(assinado eletronicamente) COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
DAIANE MARILYN VAZ
Juíza de Direito - Diretora do Foro Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
ANEXO I afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO - DIRETOR(A) ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT. ( ) SIM
____________________________________________________________ ( ) NÃO
(nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º____________ e Nome do Parente
RG n.º______________, residente e domiciliado Cargo
_______________________________________________________________, Relação de Parentesco
vem requerer a sua inscrição para o credenciamento de Setor
_________________________________________________________ (indicar Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
a especialidade do serviço constante no anexo V), juntando, para tanto, os Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
documentos exigidos nos itens 5.1 e 5.2 do edital de abertura - Edital nº tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
05/2023/ABO. Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
DATA
Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas ASSINATURA
são verdadeiras. ANEXO V
______________, ___ de _____________de 2024. QUADRO DE VAGAS
_______________________________ Psicólogos
ANEXO II Cadastro de Reservas
FICHA CADASTRAL Observação: A ficha cadastral deverá acompanhar o
Requerimento de Inscrição.
DADOS PESSOAIS:
NOME: EDITAL N.º 012/2024
TELEFONE: DOUTORA DAIANE MARILYN VAZ, JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO
E-MAIL: FORO DESTA COMARCA DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SEXO: ( )MASCULINO ( )FEMININO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA DA LEI, ETC...
DATA DE NASCIMENTO: ____/______/______ IDADE:
PAÍS DE NASCIMENTO: CONSIDERANDO o disposto no Provimento n. 61/2020/CM, disponibilizado
ESTADO NASCIMENTO: no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020, retificado, em
CIDADE NASCIMENTO: parte, pelo Provimento TJMT/CM n. 25, disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico – MT n. 11.273, de 02.08.2022;
ESTADO CIVIL: CONSIDERANDO o Edital n. 009/2024, disponibilizado no Diário da Justiça n.
( ) Casado(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Sep. Jud. ( )Solteiro(a) ( )União Estável ( ) 11.790, no dia 18/09/2024, da abertura de processo seletivo no período de
Viúvo(a) 19/09/2024 a 04/10/2024, com a finalidade de credenciar pessoas físicas na
NOME DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO: área de Assistência Social para atuarem na Comarca de Água Boa – MT,
RESOLVE:
CPF DO CÔNJUGE /COMPANHEIRO: Tornar público para ciência dos interessados, a relação das inscrições
deferidas e indeferidas para o processo seletivo de Assistência Social para
NOME DO PAI: atuar na Comarca de Água Boa/MT.
Disponibilizado 11/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11807 13