da mulher;

oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
§ 9oA rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na
usucapião. forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União,
extrajudicial de usucapião, o of ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icial de registro de imóveis remeterá os autos Estados, Distrito Federal e Municípios:
ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados,
requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus
porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em
registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos relação à situação de ocupação informal anterior;
moldes do art. 198 desta Lei. II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de
direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos
bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2odeste informais regularizados;
artigo. IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
notificação do síndico para o efeito do § 2odeste artigo, dispensada a consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
notificação de todos os condôminos. VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
§ 13. Para efeito do § 2odeste artigo, caso não seja encontrado o notificando adequadas;
ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo garantir o bem-estar de seus habitantes;
de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso
concordância. do solo;
§ 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação. XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o regularização fundiária.
inciso IV docaputdeste artigo, a posse e os demais dados necessários 20. No caso dos autos, foi solicitado aos interessados que apresentassem
poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa documentação e termo de compromisso, firmando o cumprimento de
perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto condicionantes, de modo a observar os óbices apontados pelo Município de
no § 5odo art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da HYPERLINK “ Sinop e resguardar o interesse da coletividade no cumprimento da legislação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm“ \h urbanística vigente.
Lei n HYPERLINK “http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 21. Ocorre que, mesmo com a intimação devidamente realizada, os
2018/2015/Lei/L13105.htm“ \h o HYPERLINK “http://www.planalto.gov.br/ccivil suscitantes permaneceram inertes, não apresentando os documentos
_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm“ \h 13.105, de 16 março de 2015 determinados, bem como impugnação à exigência realizada.
(Código de Processo Civil). 22. Dessa forma, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo
11. Além disso, o Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça Civil, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando a parte não promover
estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial e dispõe os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de
que, em caso de apresentação de ressalva, óbice ou oposição pela União, 30 (trinta) dias.
Estado, Distrito Federal ou Município, o procedimento extrajudicial deverá ser 23. No caso dos autos, verifica-se que o feito encontra-se paralisado há onze
encerrado e enviado ao juízo competente para o rito judicial da usucapião (art. meses sem qualquer manifestação da parte interessada, apesar de
15 § 3º). devidamente intimada (ands. 38, 39, 41 e 42).
12. Neste sentido, deve-se entender que a ressalva, óbice ou oposição 24. Diante disso, resta evidenciado o desinteresse da parte autora no
previstos no artigo 15, § 3º do Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional andamento do feito, caracterizando abandono de causa.
de Justiça diz respeito a ressalva, óbice ou oposição fundada. 25. Assim, não tendo parte suscitante efetuado os atos e diligências que lhe
13. Isto porque, “na via não contenciosa, o juiz não julga a lide eventualmente competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do
existente entre o requerente e o impugnante. Sua tarefa é descobrir se há lide. feito é medida que se impõe.
Se há, o que ele tem que fazer é extinguir o processo. Se não há, deve deferir 26. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo
o pedido, porque a impugnação não era fundamentada. Na jurisdição Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.
voluntária, não interessa quem tem razão, porque a existência de uma 32. Comunique-se o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
pretensão resistida impõe a necessidade da via jurisdicional contenciosa, 33. Ciência ao Ministério Público.
instância adequada para a solução da lide” (in Retificação do Registro de 34. Sem custas (artigo 207, Lei 6.015/73).
Imóveis, ed. Oliveira Mendes, p. 68/73. 1997). Ensina, ainda, que “impugnação 35. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as providências necessárias,
fundamentada é aquela que não permite decisão sem o exame do direito das ao arquivo, com as cautelas de praxe.
partes” (op. cit, p. 161). Sinop, 25 de julho de 2024.
14. No caso dos autos, depreende-se que o Município de Sinop se opôs ao Cleber Luis Zeferino de Paula
pedido de usucapião, sob a alegação de que é necessária a Regularização Juiz de Direito Diretor do Fórum
Fundiária Urbana do imóvel, por meio de REURB (Lei nº 13.465/2017), a fim
de evitar que a área se torne uma barreira urbanística. Comarca de Várzea Grande
15. Como cediço, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano Diretoria do Fórum
e à titulação de seus ocupantes.
16. Vale lembrar que o art. 182 da Constituição Federal estabelece que a Divisão de Recursos Humanos
política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de Portaria
seus habitantes.
17. Admitindo-se que a regularização fundiária concorre para a segurança,
saúde e bem estar da população e, bem assim, que esses são deveres CIA: 0738477-28.2024.8.11.0002
essenciais do Estado, nada mais lógico do que concluir que a Administração
Pública tem o dever de promover a regularização fundiária. VISTOS,
19. Nesse sentido, os arts. 9º e 10 da Lei nº 13.465/2017 não poderiam ser Trata-se de pedido de concessão de licença-prêmio por assiduidade
mais expressos: apresentado pela servidora ROSANA MARIA DE SOUZA GOULART, Analista
Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos Judiciária designada Gestora Geral da Comarca de Várzea Grande, matrícula
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas 21063, em relação aos quinquênios de 30.3.2019 a 30.3.2014 e 30.3.2014 a
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos 30.3.2019, com fundamento na Consulta n. 0002700-63.2023.
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de Para tanto, a servidora colacionou a decisão presidencial proferida em
seus ocupantes. 18/3/2024 e decisão exarada no Recurso de Embargos de Declaração n.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as 8/2024, Cia 0732961-27.2024, encartadas no mov.2, que deferiram o pedido
políticas de suas competências de acordo com os princípios de de averbação do tempo de serviço/contribuição prestado no Tribunal de
sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, Justiça do Estado de Mato Grosso de 30.3.2009 a 14.1.2019, prestado ao
buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (9 anos, 9 meses e 15 dias
forma funcional. ininterruptos), devidamente averbado nos seus registros funcionais.
Disponibilizado 29/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11753 14