Processo ativo
1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
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Identificação
Nº Processo: 1033409-54.2023.8.26.0224
Partes e Advogados
Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da *** 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
Nome: DA MULHER TEM NATUR *** DA MULHER TEM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1033409-54.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jhmo Empreendimentos
e Participaçoes S/A - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA
DO REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. A APELANTE ALEGA QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTOS PARA O REGISTRO, POIS
ADQUIRIU A PARCELA DO IMÓVEL DE SONIA POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL E JÁ RECOLHEU O ITBI DEVIDO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DO
INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO MARIDO DA COPROPRIETPÁRIA E (II) AVALIAR SE O RECOLHIMENTO DO ITBI
FOI REALIZADO CORRETAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DO INVENTÁRIO NÃO
SE SUSTENTA, POIS A PARTE DO IMÓVEL QUE PERMANECE EM NOME DA MULHER TEM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO
E NÃO ESTÁ SUJEITA A PARTILHA.4. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI UMA COMPRA E VENDA, NÃO UMA
ADJUDICAÇÃO, E O ITBI, DESSE MODO, FOI RECOLHIDO A MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEAÇÃO EXCLUÍDA DA PENHORA POR DÍVIDA QUE NÃO FAVORECEU O CASAL GANHA
A NATUREZA DE BEM PRÓPRIO E NÃO VOLTA A INGRESSAR NA COMUNHÃO. 2. O RECOLHIMENTO CORRETO DO ITBI
É ESSENCIAL PARA O REGISTRO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 843, ART. 876; CC, ART. 1.659; LEI Nº
6.015/73, ART. 289; LEI Nº 8.935/94, ART. 30, XI. - Advs: Mari Santos Mendes (OAB: 214146/SP)
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jhmo Empreendimentos
e Participaçoes S/A - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA
DO REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. A APELANTE ALEGA QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTOS PARA O REGISTRO, POIS
ADQUIRIU A PARCELA DO IMÓVEL DE SONIA POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL E JÁ RECOLHEU O ITBI DEVIDO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DO
INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO MARIDO DA COPROPRIETPÁRIA E (II) AVALIAR SE O RECOLHIMENTO DO ITBI
FOI REALIZADO CORRETAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DO INVENTÁRIO NÃO
SE SUSTENTA, POIS A PARTE DO IMÓVEL QUE PERMANECE EM NOME DA MULHER TEM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO
E NÃO ESTÁ SUJEITA A PARTILHA.4. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI UMA COMPRA E VENDA, NÃO UMA
ADJUDICAÇÃO, E O ITBI, DESSE MODO, FOI RECOLHIDO A MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEAÇÃO EXCLUÍDA DA PENHORA POR DÍVIDA QUE NÃO FAVORECEU O CASAL GANHA
A NATUREZA DE BEM PRÓPRIO E NÃO VOLTA A INGRESSAR NA COMUNHÃO. 2. O RECOLHIMENTO CORRETO DO ITBI
É ESSENCIAL PARA O REGISTRO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 843, ART. 876; CC, ART. 1.659; LEI Nº
6.015/73, ART. 289; LEI Nº 8.935/94, ART. 30, XI. - Advs: Mari Santos Mendes (OAB: 214146/SP)