da ora

4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 80
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO discutido nos presentes embargos de terceiro. Todavia, foi impedida
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com de produzir tal prova cujo ônus lhe incumbia, tanto que a r. sentença
alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT justificou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa
divulgado em 28, 29 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado justamente pela falta da prova que havia sido requerida pela parte.
em 12, 13 e 14.07.2017 Quanto a questão, extrai-se do acórdão:
I-(...) "[...] No caso, constou do despacho proferido após a manifestação
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é da Embargante (fl. 134):
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte "Vistos.
arcar com as despesas do processo." Como não há necessidade de produção de outras provas (art. 355,
Nesse sentido, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei I, do NCPC) e com fulcro no princípio da celeridade, declaro
13.467/2017: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à encerrada a instrução processual.
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento Façam os autos conclusos para julgamento."
das custas do processo." Desse despacho, as partes foram intimadas no dia 16/06/2021,
No caso, a parte autora da não logrou demonstrar sua situação de consoante consta das informações colidas no sistema PJe, aba
miserabilidade, pois a declaração e documentos apresentados a fls. "Expedientes", e a Embargante não se manifestou sobre o
262/272 não são suficientes para ensejar a concessão do benefício encerramento da instrução processual, sendo prolatada a sentença
da justiça gratuita. É necessário, repita-se, a comprovação cabal do ora recorrida, em 19/07/2021.
estado de pobreza. A ausência de manifestação na primeira oportunidade que a
A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila o Demandante teve para se insurgir contra o cerceio de defesa
seguinte precedente do TST: apegado apenas em recurso, importa em preclusão da pretensão
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO (inteligência do art. 495 da CLT).
RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO De outra senda, a prova documental produzida nos autos apresenta
DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. -se suficiente ao deslinde da controvérsia.
EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA [...]
SITUAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL No caso, não há controvérsia quanto a falta de registro de
DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. transferência do veículo penhorado nos autos da reclamação
TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do c. TST é de que o trabalhista 0001637-61.2014.5.10.0011 para o nome da ora
benefício da justiça gratuita não dispensa a parte do recolhimento recorrente.
do depósito recursal, uma vez que este constitui garantia do Juízo e [...]
tem por finalidade garantir a execução da sentença com o Diante da inobservância ao cumprimento das determinações do
pagamento da condenação. Dessa forma, uma vez indeferido o Código de Trânsito Brasileiro e da demonstração do direito de
benefício da justiça gratuita à reclamada, por não ter ela propriedade e posse do veículo constrito, mantêm-se a decisão que
comprovado nos autos a sua situação de pobreza, mostra-se declarou a ilegitimidade da empresa Viação Graciosa Ltda para
correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso de revista. figurar na polaridade ativa da demanda.
Necessário, ainda, afirmar a deserção do agravo de instrumento, Nego provimento ao recurso da Embargante."
porque também não realizado o recolhimento do respectivo depósito Dessa forma, não se vislumbra a violação legal apontada.
recursal, o que prejudica a análise da transcendência e obriga o não Sob a ótica de dissenso, observa-se que os arestos oriundos de
conhecimento do referido recurso. Agravo de instrumento não órgãos autorizados (artigo 896, 'a', da CLT) não atendem ao
conhecido" (AIRR-929-52.2017.5.12.0010, 6ª Turma, Relator requisito da especificidade.
Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Nego seguimento.
Desse modo, indefiro o benefício da justiça gratuita à empresa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
embargante. PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
Entretanto, no caso específico dos autos, o entendimento do col. ADVOCATÍCIOS.
TST é no sentido de que os honorários advocatícios não integram a Alegação(ões):
condenação para garantia de juízo, sendo mero consectário da - divergência jurisprudencial.
sucumbência. A egr. Turma deu parcial ao recurso para condenar a parte autora
Diante do exposto, com base na Súmula 161/TST, tem-se por dos embargos de terceiro ao pagamento de honorários
dispensado o preparo recursal. sucumbenciais em favor dos patronos do embargado/recorrente, ora
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, percentual este
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS razoável e proporcional à complexidade da demanda (CLT, art. 791-
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. A, §2º).
Alegação(ões): Eis a ementa do acórdão no particular aspecto:
- violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
- divergência jurisprudencial. A despeito de serem incidentais à execução, os embargos de
A egr. Turma, diante da inobservância ao cumprimento das terceiro são ação autônoma e não mero desdobramento lógico
determinações do Código de Trânsito Brasileiro e da demonstração advindo do descumprimento da sentença exequenda. Assim é que,
do direito de propriedade e posse do veículo constrito, manteve a em se tratando de ação distinta que implica em oneração
decisão que declarou a ilegitimidade da empresa Viação Graciosa inesperada às partes que a compõem, a condenação da parte
Ltda para figurar no polo ativo da presente demanda. sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é cabível,
A parte autora interpõe recurso de revista. Afirma que, em sede de mormente se ajuizados os embargos de terceiro após a entrada em
impugnação à defesa, solicitou a produção de prova documental vigor da Lei nº 13.467/2017, como é o caso dos autos."
junto ao DETRAN/PR a fim de comprovar a propriedade do bem A demandante recorre dessa decisão, transcrevendo arestos a fim
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