Processo ativo
DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A DÉBITOS QUESTIONADOS.
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Identificação
Nº Processo: 0107030-03.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nome: DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A *** DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A DÉBITOS QUESTIONADOS.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0107030-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Diego Felipe
Farias Coutinho - Agravado: Ligga Telecomunicacoes S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA
RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A DÉBITOS QUESTIONADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO
DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIROS ELEMENTOS
APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO COMPROVAM DE FORMA ROBUSTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS
HÁ DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE REQUERIDA, RECOMENDANDO-SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO PARA
ESCLARECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, ANTE AS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES ORIUNDAS DE
OUTROS DÉBITOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS CONCESSÕES DE
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUEREM DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO
PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA.LEGISLAÇÃO
CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107019-
71.2025.8.26.9061, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/06/2025.TJSP, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 0100690-43.2025.8.26.9061, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 31/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Farias Coutinho - Agravado: Ligga Telecomunicacoes S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA
RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A DÉBITOS QUESTIONADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO
DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIROS ELEMENTOS
APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO COMPROVAM DE FORMA ROBUSTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS
HÁ DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE REQUERIDA, RECOMENDANDO-SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO PARA
ESCLARECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, ANTE AS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES ORIUNDAS DE
OUTROS DÉBITOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS CONCESSÕES DE
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUEREM DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO
PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA.LEGISLAÇÃO
CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107019-
71.2025.8.26.9061, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/06/2025.TJSP, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 0100690-43.2025.8.26.9061, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 31/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - 16º Andar, Sala 1607