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DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002409-63.2022.8.26.0097
Partes e Advogados
Nome: DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE P *** DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002409-63.2022.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO INTERPOSTO
PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENÁ-LA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES
DE DECIDIRNÃO HÁ PROVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA,
SENDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA, CONFORME
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA
ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA
DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000730-31.2024.8.26.0526, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010718-47.2023.8.26.0003, REL. MÔNICA
SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO INTERPOSTO
PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENÁ-LA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES
DE DECIDIRNÃO HÁ PROVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA,
SENDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA, CONFORME
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA
ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA
DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000730-31.2024.8.26.0526, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010718-47.2023.8.26.0003, REL. MÔNICA
SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - 16º
Andar, Sala 1607