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da parte executada.
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Identificação
Nº Processo: 0023045-33.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nome: da parte e *** da parte executada.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
ADV: LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO
AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), DANIELLA CUNHA DE ANDRADE COSTA (OAB 246979/SP)
Processo 0023045-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1016933-41.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença
- Pagamento - Organização Educacional Barão de Mauá - Certif ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico e dou fé que haver expedido o edital determinado,
conforme cópia de fls. 16, sendo que , caso nenhuma alteração seja solicitada, recolha a parte autora a importância relativa
à disponibilização do mesmo no Diário da Justiça Eletrônico, conforme Provimento CSM nr. 2195/14, no valor de R$ 398,70
(Trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), código 435-9, referente a 1329 caracteres (com espaço) x R$0,30, que
deverá ser efetuado através da guia do fundo especial de despesas. Nada mais. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB
269885/SP)
Processo 0024080-67.2020.8.26.0506 (processo principal 4011173-36.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - Vistos. Proceda-se à pesquisa de eventuais valores em nome da parte executada.
Em caso de localização de valor não irrisório, providencie a transferência para conta judicial à disposição deste juízo, intimando
a parte executada nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de
bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Após a pesquisa, liberem-se as
peças sigilosas. Int. Executados abaixo: VANDERLEI NAVES DOS REIS; Valor atualizado: R$ 1.729,57. - ADV: FERNANDO
FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)
Processo 0024080-67.2020.8.26.0506 (processo principal 4011173-36.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de
bloqueio de valores via SISBAJUD juntado aos autos: ciência ao credor, devendo o mesmo providenciar o recolhimento das
custas destinadas à intimação pessoal do devedor para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos do
art. 854, §3º, do CPC. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)
Processo 0025363-91.2021.8.26.0506 (processo principal 1040236-89.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Condomínio Garden Villa - Vistos. Proceda-se à pesquisa de eventuais valores em nome da parte executada. Em
caso de localização de valor não irrisório, providencie a transferência para conta judicial à disposição deste juízo, intimando
a parte executada nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de
bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Após a pesquisa, liberem-se as
peças sigilosas. Int. Executados abaixo: Alcione Macedo Rodrigues; Valor atualizado: R$ 515.106,57. - ADV: ANA CLAUDIA
PETRINI (OAB 141172/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB
178014/SP)
Processo 0025363-91.2021.8.26.0506 (processo principal 1040236-89.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Condomínio Garden Villa - 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de bloqueio
de valores via SISBAJUD juntado aos autos: ciência ao credor, devendo o mesmo providenciar o recolhimento das custas
destinadas à intimação pessoal do devedor para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos do art.
854, §3º, do CPC. - ADV: ANA CLAUDIA PETRINI (OAB 141172/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), FÚLVIO GARITANO
DE CASTRO SPESSOTTO (OAB 178014/SP)
Processo 0025434-59.2022.8.26.0506 (processo principal 1042922-20.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Base Fundações e Infra Estruturas Ltda - - Aida Maria Prado Debiagi e outro -
Vistos, Fls. 66/67: preliminarmente, para fins de apreciação do pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 136.404,
deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada da matrícula atualizada do sobredito imóvel,
uma vez que o documento de fls. 45/47, não possui valor de certidão. Int. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP),
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR
CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)
Processo 0029712-16.2016.8.26.0506 (processo principal 0037454-97.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá - Cristina de Cássia Rita - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados
das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV:
FABIANA BICHUETTE RIBEIRO (OAB 135036/SP), MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), PATRICIA CAROLINA
SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)
Processo 0035580-04.2018.8.26.0506 (processo principal 1030768-04.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Eugênio Granieri Oliveira - - Dailzo Granieri Mantovani - Banco do Brasil S/A - Vistos, Fls. 789/790: consoante
determinado no último parágrafo da decisão de fls. 598/601, intime-se o banco/executado para pagamento da diferença apurada
pelo credor às fls. 828/837, considerando-se o valor depositado às fls. 584, a título de amortização, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e acréscimo de honorários de 10% (dez) por cento. Após, tornem
conclusos para análise do pedido de levantamento contido no ítem 1 de fls. 789/790. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON (OAB 175846/SP), LEANDRO FRANCO
REZENDE E BERGANTON (OAB 175846/SP)
Processo 0038905-21.2017.8.26.0506 (processo principal 1036442-94.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
DIREITO DO CONSUMIDOR - R.C.R.L. - P.T.A. - Ao autor/exequente para manifestação acerca da (s) pesquisa (s) realizada
(s) nos autos. - ADV: CELSO LUIZ BARIONE (OAB 63079/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FELIPE
FERREIRA BARIONE (OAB 403379/SP)
Processo 0046103-90.2009.8.26.0506 (1935/2009) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - WÂNIA STOCCHE
BARBOSA - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito, porém pelo prazo de 90 dias, findo o qual deverá o autor-exequente
manifestar-se em prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação (vide fls. 311, último parágrafo). Aguarde-se.
Int. - ADV: MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP)
Processo 1000881-23.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1034189-26.2020.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Cível
- Tutela de Urgência - Fátima Aparecida de Almeida Ferreira - Renato Alexandre Ribeiro Mazer - Vistos. Aceito a distribuição
por dependência. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar ajuizados por Fátima Aparecida de Almeida Ferreira
em face de Renato Alexandre Ribeiro Mazer, objetivando a retirada de restrições judiciais incidentes sobre o veículo PCX 150,
placa BXZ-3790, que alega ter adquirido de forma lícita e de boa-fé antes do ajuizamento da ação principal, na qual se discute
eventual fraude relacionada ao bem. A embargante pleiteia, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação
de não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A
documentação acostada demonstra que a embargante adquiriu o veículo em 14/07/2020, anteriormente ao ajuizamento da ação
principal, ocorrida em 15/10/2020, bem como não há elementos, em juízo de cognição sumária, que apontem a má-fé de sua
conduta. Ressalte-se que a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição, conforme disposto nos artigos 237 e 1.267
do Código Civil, e que não havia qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo à época da aquisição. Os requisitos para a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ADV: LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO
AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), DANIELLA CUNHA DE ANDRADE COSTA (OAB 246979/SP)
Processo 0023045-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1016933-41.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença
- Pagamento - Organização Educacional Barão de Mauá - Certif ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico e dou fé que haver expedido o edital determinado,
conforme cópia de fls. 16, sendo que , caso nenhuma alteração seja solicitada, recolha a parte autora a importância relativa
à disponibilização do mesmo no Diário da Justiça Eletrônico, conforme Provimento CSM nr. 2195/14, no valor de R$ 398,70
(Trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), código 435-9, referente a 1329 caracteres (com espaço) x R$0,30, que
deverá ser efetuado através da guia do fundo especial de despesas. Nada mais. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB
269885/SP)
Processo 0024080-67.2020.8.26.0506 (processo principal 4011173-36.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - Vistos. Proceda-se à pesquisa de eventuais valores em nome da parte executada.
Em caso de localização de valor não irrisório, providencie a transferência para conta judicial à disposição deste juízo, intimando
a parte executada nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de
bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Após a pesquisa, liberem-se as
peças sigilosas. Int. Executados abaixo: VANDERLEI NAVES DOS REIS; Valor atualizado: R$ 1.729,57. - ADV: FERNANDO
FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)
Processo 0024080-67.2020.8.26.0506 (processo principal 4011173-36.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de
bloqueio de valores via SISBAJUD juntado aos autos: ciência ao credor, devendo o mesmo providenciar o recolhimento das
custas destinadas à intimação pessoal do devedor para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos do
art. 854, §3º, do CPC. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)
Processo 0025363-91.2021.8.26.0506 (processo principal 1040236-89.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Condomínio Garden Villa - Vistos. Proceda-se à pesquisa de eventuais valores em nome da parte executada. Em
caso de localização de valor não irrisório, providencie a transferência para conta judicial à disposição deste juízo, intimando
a parte executada nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de
bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Após a pesquisa, liberem-se as
peças sigilosas. Int. Executados abaixo: Alcione Macedo Rodrigues; Valor atualizado: R$ 515.106,57. - ADV: ANA CLAUDIA
PETRINI (OAB 141172/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB
178014/SP)
Processo 0025363-91.2021.8.26.0506 (processo principal 1040236-89.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Condomínio Garden Villa - 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de bloqueio
de valores via SISBAJUD juntado aos autos: ciência ao credor, devendo o mesmo providenciar o recolhimento das custas
destinadas à intimação pessoal do devedor para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos do art.
854, §3º, do CPC. - ADV: ANA CLAUDIA PETRINI (OAB 141172/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), FÚLVIO GARITANO
DE CASTRO SPESSOTTO (OAB 178014/SP)
Processo 0025434-59.2022.8.26.0506 (processo principal 1042922-20.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Base Fundações e Infra Estruturas Ltda - - Aida Maria Prado Debiagi e outro -
Vistos, Fls. 66/67: preliminarmente, para fins de apreciação do pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 136.404,
deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada da matrícula atualizada do sobredito imóvel,
uma vez que o documento de fls. 45/47, não possui valor de certidão. Int. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP),
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR
CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)
Processo 0029712-16.2016.8.26.0506 (processo principal 0037454-97.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá - Cristina de Cássia Rita - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados
das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV:
FABIANA BICHUETTE RIBEIRO (OAB 135036/SP), MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), PATRICIA CAROLINA
SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)
Processo 0035580-04.2018.8.26.0506 (processo principal 1030768-04.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Eugênio Granieri Oliveira - - Dailzo Granieri Mantovani - Banco do Brasil S/A - Vistos, Fls. 789/790: consoante
determinado no último parágrafo da decisão de fls. 598/601, intime-se o banco/executado para pagamento da diferença apurada
pelo credor às fls. 828/837, considerando-se o valor depositado às fls. 584, a título de amortização, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e acréscimo de honorários de 10% (dez) por cento. Após, tornem
conclusos para análise do pedido de levantamento contido no ítem 1 de fls. 789/790. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON (OAB 175846/SP), LEANDRO FRANCO
REZENDE E BERGANTON (OAB 175846/SP)
Processo 0038905-21.2017.8.26.0506 (processo principal 1036442-94.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
DIREITO DO CONSUMIDOR - R.C.R.L. - P.T.A. - Ao autor/exequente para manifestação acerca da (s) pesquisa (s) realizada
(s) nos autos. - ADV: CELSO LUIZ BARIONE (OAB 63079/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FELIPE
FERREIRA BARIONE (OAB 403379/SP)
Processo 0046103-90.2009.8.26.0506 (1935/2009) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - WÂNIA STOCCHE
BARBOSA - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito, porém pelo prazo de 90 dias, findo o qual deverá o autor-exequente
manifestar-se em prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação (vide fls. 311, último parágrafo). Aguarde-se.
Int. - ADV: MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP)
Processo 1000881-23.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1034189-26.2020.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Cível
- Tutela de Urgência - Fátima Aparecida de Almeida Ferreira - Renato Alexandre Ribeiro Mazer - Vistos. Aceito a distribuição
por dependência. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar ajuizados por Fátima Aparecida de Almeida Ferreira
em face de Renato Alexandre Ribeiro Mazer, objetivando a retirada de restrições judiciais incidentes sobre o veículo PCX 150,
placa BXZ-3790, que alega ter adquirido de forma lícita e de boa-fé antes do ajuizamento da ação principal, na qual se discute
eventual fraude relacionada ao bem. A embargante pleiteia, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação
de não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A
documentação acostada demonstra que a embargante adquiriu o veículo em 14/07/2020, anteriormente ao ajuizamento da ação
principal, ocorrida em 15/10/2020, bem como não há elementos, em juízo de cognição sumária, que apontem a má-fé de sua
conduta. Ressalte-se que a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição, conforme disposto nos artigos 237 e 1.267
do Código Civil, e que não havia qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo à época da aquisição. Os requisitos para a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º