1008752-64.2025.8.26.0002

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
de personalidade jurídica, por dependência na ação já em curso. Destarte, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consoante artigos
54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o na hipótese de
recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do
Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de
concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor
atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente
às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente
pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,
a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados
(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para
publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser
colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima
estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e
elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas
poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior
instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto
a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV:
MARIANGELA TOLENTINO RIZARDI (OAB 192790/SP)
Processo 1008752-64.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos
Manuel Alcobia Mendes - Banco Itaú Cartões Sa - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Assurant Seguradora S.A. - Vistos.
Concedo o prazo de dez dias úteis à parte autora para oferecer réplica. Após, considerando que a matéria debatida nos autos
prescinde de produção de prova oral em audiência, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO ARY
FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUCAS DE MELLO
RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP)
Processo 1049897-37.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando
Flávio Barreto Nascimento - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes
Online S/A - Vistos. Os documentos carreados nos autos até o momento não permitem presumir ser a parte autora pessoa
pobre, na acepção jurídica do termo. Portanto, tendo em vista que os fatos expostos indicam que a parte postulante possui
condições de arcar com as custas recursais, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que comprove a condição de
hipossuficiência financeira, ou recolha o preparo devido, sob pena de deserção, facultando traga aos autos: a) cópia das últimas
folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de
contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três
meses; d) cópia de sua última declaração do imposto de renda. Int. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/
SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)
Processo 1074171-36.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel
Prates Pieroni - Matheus Elias Gialt - Vistos. Considerando que ambas as partes apresentaram requerimento para oitiva de
testemunhas, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 14h00min, a ser realizada
por meio de videoconferência, pela ferramenta Microsoft Teams, a qual dispensa a instalação no computador das partes, e
também pode ser acessada em smartphones. Providencie a serventia o cadastro da audiência e a disponibilização do link
de acesso nos autos, certificando-se. Independentemente de recebimento de e-mail, no dia e horário agendados, as partes
deverão ingressar na audiência virtual através do link disponibilizado, com vídeo e áudio habilitados. Para maiores informações,
o manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Capacitacao Sistemas/
ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Em analogia ao art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou
intimar a testemunha por ele arrolada quanto ao dia, hora e link da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo.
Esclareço que as testemunhas não poderão ficar no mesmo local em que as partes ou seus patronos ou outras testemunhas, em
razão da incomunicabilidade. Caso pretendam a intimação pelo Juízo, deverão as partes justificar a incidência de alguma das
hipóteses do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO VALVERDE (OAB
269768/SP), CRISTIANE TAVARES DE CASTRO (OAB 431178/SP), LILIANE NEVES VALVERDE (OAB 442678/SP)
Processo 1078955-85.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto
Luiz de Andrade - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. 1) Em razão do
retro certificado, julgo deserto o recurso interposto por falta de recolhimento das custas recursais no prazo legal. 2) Certifique-
se o trânsito em julgado da sentença , comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 3) Deverá a parte exequente, por seu
advogado fazer o cadastramento digital no SAJ da petição intermediária, como cumprimento definitivo de sentença, categoria
Execução de Sentença tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção ao comunicado CG 1631/2015 (DJE
de 11/12/2015, pág. 8), apresentando cálculo atualizado do débito, bem como, procedendo ao correto cadastro de partes/
advogados e demais dados processuais, a fim de evitar-se inconsistências. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS
(OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), IVAN FELIPE ROSSETTI (OAB 289474/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO
(OAB 473315/SP)
Processo 1082827-45.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria
Cleuma dos Santos Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - AVISO DE CARTÓRIO: A fim de viabilizar a transferência eletrônica do
numerário, através desta, fica intimada a parte credora a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido
por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através
do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após, deverá protocolizar digitalmente o documento
(caso se trate de processo digital) ou, alternativamente, apresentá-lo em Cartório devidamente preenchido, ficando ciente,
todavia, de que o formulário em questão poderá ser obtido e preenchido no próprio Cartório, em atendimento em balcão. Prazo:
10 dias. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAFAEL ARAÚJO SILVA (OAB 18908/PI)
Processo 1090199-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD)
- Jadna dos Santos Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos.
Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a sentença/decisão embargada não contém qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo. Os embargos de declaração
opostos têm, na verdade, intuito infringente, mas, para modificação do julgado, deve-se interpor o recurso adequado. Assim,
mantenho a sentença tal como proferida. Int. São Paulo, 06 de maio de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º