Processo ativo
1000315-35.2022.8.26.0262
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Identificação
Nº Processo: 1000315-35.2022.8.26.0262
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: da parte informar ou intimar a te *** da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
in casu, de informações da investigação dos fatos noticiados (fl. 224) para o desate da lide, devendo o processo prosseguir
em seus termos. Para audiência em continuação (oitiva de testemunhas), DESIGNO o dia 15 de abril de 2025 às 13h30min,
a qual será realizada de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. A audiência poderá ser realizada de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. forma presencial/
mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que, nos
termos do art. 4°, §2°, da Resolução CNJ 481/2022, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada
e apresentada no prazo de 03 (três) dias da ciência da presente decisão sob pena de preclusão. 2.1. Comotestemunha do
Juízo, intime-se o Sr. Paulo Roberto Fusco Júnior (fl. 230). 2.2. Compete às partes e testemunhas, no prazo de 05 (cinco)
dias, apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio
eletrônico ou virtual. 2.3. Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia,
hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo
Civil, excetuando-se a necessidade de intimação judicial, nos casos elencados no § 4º do artigo 455 do CPC. 2.4. Consigno,
ainda, que eventual impossibilidade de participaçãodeveráserjustificada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, ficando as
partes, por meio de seus patronos, advertidas de que a ausência de justificativa será considerada como recusa em participar da
audiência, operando-se a preclusão da prova oral. 2.5. A audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams, a qual
possibilita o acesso por meio de aparelho celular ou computador, a critério do interessado. 2.6. Será encaminhado um e-mail
aos participantes (procuradores e partes) permitindo o acesso à sessão. 2.7. Informo que, para o acesso à sala virtual, não é
necessário instalar qualquer arquivo ou aplicativo, basta clicar no link enviado e optar por “em vez disso, ingressar na web”. 2.8.
O escrevente técnico responsável, na data e honorário designados, aguardará a entrada das partes na sala virtual, pelo prazo
máximo de 10 minutos, a partir do qual será dada por prejudicada a audiência, lavrando-se o termo. 2.9. Havendo interesse
em realizar testes de reunião para testar o equipamento, deverá o participante interessado solicitar o agendamento do teste
pelo e-mail institucional “itabera@tjsp.jus.br”, no prazo de até 5 dias antes da solenidade designada. 2.10. Os participantes
deverão se identificar apresentando documento de identificação oficial com foto, quando solicitados pelo escrevente ou servidor
designado para o ato. 2.11. Advirto que a câmera e o microfone do dispositivo (smartphone ou computador) deverão ser
habilitados no momento de ingresso à sala virtual para permitir a interação com os demais participantes e permitir a gravação e
armazenamento do ato em arquivo digital. 2.12. De tudo será lavrado termo pelo escrevente ou outro serventuário designado,
sendo dispensada a assinatura física das partes e procuradores, o qual será juntado aos autos. Tendo em vista a informação
do patrono dativo da autora de quenãoconsegue entrar emcontato com sua cliente, INTIME-A pessoalmente para participar da
audiência designada bem como para que,no prazo de 10 (dez) dias, entre em contato com seu advogado para se manifestar
sobre o alegado nos autos e os novos documentos juntados (fls. 224-231). Servirá a presente, devidamente assinada, como
mandado. 4. Intimações e providências necessárias. - ADV: NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP), CARLOS FREITAS
GOMES JUNIOR (OAB 321370/SP), NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBAS (OAB 434335/SP),
MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBAS (OAB 434335/SP)
Processo 1000315-35.2022.8.26.0262 (apensado ao processo 1000713-45.2023.8.26.0262) - Inventário - Inventário e
Partilha - Lilian Fernandes Gualdani - Ayrson Roberto Gualdani - - Elaine Fernandes Landulfo - - Thais Geraldi Fernandes - -
Vitor Souto Fernandes - - Arthur Souto Fernandes - Fl.144/145: defiro a habilitação. Cadastre-se o advogado no sistema SAJ.
Certifique a z. Serventia se houve, nestes autos, a efetiva nomeação de inventariante, bem como certifique se houve o trânsito
em julgado nos autos do Processo n. 1000563-64.2023.8.26.0262 referente à abertura, registro e cumprimento de testamento.
Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/
SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/
SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP), ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), ELENICE
CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), CLAUDIA LODI (OAB 484219/SP), CARLOS GABRIEL CORRÊA (OAB 482610/SP),
CARLOS GABRIEL CORRÊA (OAB 482610/SP), CLAUDIA LODI (OAB 484219/SP), CARLOS GABRIEL CORRÊA (OAB 482610/
SP), CLAUDIA LODI (OAB 484219/SP)
Processo 1000337-40.2015.8.26.0262 - Monitória - Duplicata - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. - 1. Oficie-se à OAB
local solicitando a indicação de curador especial para atuar em favor da empresa ré citada por edital, nos termos do artigo 72,
inciso II do CPC. 2. Com a indicação, fica desde já nomeado, abrindo-se-lhe vista dos autos para manifestação. 3. Intimações e
providências necessárias. - ADV: ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961PR)
Processo 1000535-04.2020.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Celso
Ferreira dos Santos e outro - 1. Fl. 274: DEFIRO o prazo de 10 dias para providências, conforme solicitado pelo executado.
2. Com as providências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 dias. 3. Após a manifestação ou eventual
decurso do prazo, tornem os autos à fila “conclusos urgente” para deliberação. 4. Intimações e providências necessárias. - ADV:
JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUCAS ROBERTO ALMEIDA CARDOSO (OAB 312646/SP)
Processo 1000567-04.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Novos Horizontes Sicredi Novos Horizontes Pr/sp, - Fl. 177: ciente da juntada do demonstrativo de
cálculo atualizado do débito. Para realização de busca de ativos financeiros do(s) executado(s) (teimosinha), providencie o
exequente o recolhimento das taxas de pesquisas no valor de 3 UFESPs (guia de Fundo de despesas do TJSP - código 434 - 1 -
(PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - Anexo V), indicando expressamente cada CPF/CNPJ. Com as providências, encaminhem-
se os autos à fila correspondente. Em caso de inércia do exequente, por prazo superior a 10 dias, aguardem-se os autos em
arquivo eventual manifestação. Intimações e providências necessárias. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)
Processo 1000570-22.2024.8.26.0262 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Fl. 88:
DEFIRO. Nos termos do §9° do art. 3° do Decreto-Lei 911/1969, à Serventia para que insira restrição de circulação no veículo
objeto da presente demanda, a qual deverá ser imediatamente levantada após a apreensão do bem (Decreto-Lei 911/1969, art.
3°, §10, II). 2. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das despesas necessárias. 3. Cumprida a determinação
supra, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. 4. No silêncio, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime-se a
parte autora pessoalmente, via postal, para providenciar o necessário ao andamento do feito, sob pena de extinção do processo
por abandono. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1000644-76.2024.8.26.0262 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.G. - H.G.A.R. - Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das
custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), porém, diante da gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade das
verbas, observando-se o comando do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-
se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS
(OAB 505165/SP), ANNA CAMILLA WAGNER CERDEIRA (OAB 317670/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
in casu, de informações da investigação dos fatos noticiados (fl. 224) para o desate da lide, devendo o processo prosseguir
em seus termos. Para audiência em continuação (oitiva de testemunhas), DESIGNO o dia 15 de abril de 2025 às 13h30min,
a qual será realizada de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. A audiência poderá ser realizada de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. forma presencial/
mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que, nos
termos do art. 4°, §2°, da Resolução CNJ 481/2022, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada
e apresentada no prazo de 03 (três) dias da ciência da presente decisão sob pena de preclusão. 2.1. Comotestemunha do
Juízo, intime-se o Sr. Paulo Roberto Fusco Júnior (fl. 230). 2.2. Compete às partes e testemunhas, no prazo de 05 (cinco)
dias, apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio
eletrônico ou virtual. 2.3. Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia,
hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo
Civil, excetuando-se a necessidade de intimação judicial, nos casos elencados no § 4º do artigo 455 do CPC. 2.4. Consigno,
ainda, que eventual impossibilidade de participaçãodeveráserjustificada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, ficando as
partes, por meio de seus patronos, advertidas de que a ausência de justificativa será considerada como recusa em participar da
audiência, operando-se a preclusão da prova oral. 2.5. A audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams, a qual
possibilita o acesso por meio de aparelho celular ou computador, a critério do interessado. 2.6. Será encaminhado um e-mail
aos participantes (procuradores e partes) permitindo o acesso à sessão. 2.7. Informo que, para o acesso à sala virtual, não é
necessário instalar qualquer arquivo ou aplicativo, basta clicar no link enviado e optar por “em vez disso, ingressar na web”. 2.8.
O escrevente técnico responsável, na data e honorário designados, aguardará a entrada das partes na sala virtual, pelo prazo
máximo de 10 minutos, a partir do qual será dada por prejudicada a audiência, lavrando-se o termo. 2.9. Havendo interesse
em realizar testes de reunião para testar o equipamento, deverá o participante interessado solicitar o agendamento do teste
pelo e-mail institucional “itabera@tjsp.jus.br”, no prazo de até 5 dias antes da solenidade designada. 2.10. Os participantes
deverão se identificar apresentando documento de identificação oficial com foto, quando solicitados pelo escrevente ou servidor
designado para o ato. 2.11. Advirto que a câmera e o microfone do dispositivo (smartphone ou computador) deverão ser
habilitados no momento de ingresso à sala virtual para permitir a interação com os demais participantes e permitir a gravação e
armazenamento do ato em arquivo digital. 2.12. De tudo será lavrado termo pelo escrevente ou outro serventuário designado,
sendo dispensada a assinatura física das partes e procuradores, o qual será juntado aos autos. Tendo em vista a informação
do patrono dativo da autora de quenãoconsegue entrar emcontato com sua cliente, INTIME-A pessoalmente para participar da
audiência designada bem como para que,no prazo de 10 (dez) dias, entre em contato com seu advogado para se manifestar
sobre o alegado nos autos e os novos documentos juntados (fls. 224-231). Servirá a presente, devidamente assinada, como
mandado. 4. Intimações e providências necessárias. - ADV: NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP), CARLOS FREITAS
GOMES JUNIOR (OAB 321370/SP), NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBAS (OAB 434335/SP),
MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR (OAB 440893/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBAS (OAB 434335/SP)
Processo 1000315-35.2022.8.26.0262 (apensado ao processo 1000713-45.2023.8.26.0262) - Inventário - Inventário e
Partilha - Lilian Fernandes Gualdani - Ayrson Roberto Gualdani - - Elaine Fernandes Landulfo - - Thais Geraldi Fernandes - -
Vitor Souto Fernandes - - Arthur Souto Fernandes - Fl.144/145: defiro a habilitação. Cadastre-se o advogado no sistema SAJ.
Certifique a z. Serventia se houve, nestes autos, a efetiva nomeação de inventariante, bem como certifique se houve o trânsito
em julgado nos autos do Processo n. 1000563-64.2023.8.26.0262 referente à abertura, registro e cumprimento de testamento.
Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/
SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/
SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP), ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), ELENICE
CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), CLAUDIA LODI (OAB 484219/SP), CARLOS GABRIEL CORRÊA (OAB 482610/SP),
CARLOS GABRIEL CORRÊA (OAB 482610/SP), CLAUDIA LODI (OAB 484219/SP), CARLOS GABRIEL CORRÊA (OAB 482610/
SP), CLAUDIA LODI (OAB 484219/SP)
Processo 1000337-40.2015.8.26.0262 - Monitória - Duplicata - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. - 1. Oficie-se à OAB
local solicitando a indicação de curador especial para atuar em favor da empresa ré citada por edital, nos termos do artigo 72,
inciso II do CPC. 2. Com a indicação, fica desde já nomeado, abrindo-se-lhe vista dos autos para manifestação. 3. Intimações e
providências necessárias. - ADV: ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961PR)
Processo 1000535-04.2020.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Celso
Ferreira dos Santos e outro - 1. Fl. 274: DEFIRO o prazo de 10 dias para providências, conforme solicitado pelo executado.
2. Com as providências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 dias. 3. Após a manifestação ou eventual
decurso do prazo, tornem os autos à fila “conclusos urgente” para deliberação. 4. Intimações e providências necessárias. - ADV:
JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUCAS ROBERTO ALMEIDA CARDOSO (OAB 312646/SP)
Processo 1000567-04.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Novos Horizontes Sicredi Novos Horizontes Pr/sp, - Fl. 177: ciente da juntada do demonstrativo de
cálculo atualizado do débito. Para realização de busca de ativos financeiros do(s) executado(s) (teimosinha), providencie o
exequente o recolhimento das taxas de pesquisas no valor de 3 UFESPs (guia de Fundo de despesas do TJSP - código 434 - 1 -
(PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - Anexo V), indicando expressamente cada CPF/CNPJ. Com as providências, encaminhem-
se os autos à fila correspondente. Em caso de inércia do exequente, por prazo superior a 10 dias, aguardem-se os autos em
arquivo eventual manifestação. Intimações e providências necessárias. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)
Processo 1000570-22.2024.8.26.0262 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Fl. 88:
DEFIRO. Nos termos do §9° do art. 3° do Decreto-Lei 911/1969, à Serventia para que insira restrição de circulação no veículo
objeto da presente demanda, a qual deverá ser imediatamente levantada após a apreensão do bem (Decreto-Lei 911/1969, art.
3°, §10, II). 2. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das despesas necessárias. 3. Cumprida a determinação
supra, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. 4. No silêncio, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime-se a
parte autora pessoalmente, via postal, para providenciar o necessário ao andamento do feito, sob pena de extinção do processo
por abandono. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1000644-76.2024.8.26.0262 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.G. - H.G.A.R. - Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das
custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), porém, diante da gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade das
verbas, observando-se o comando do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-
se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS
(OAB 505165/SP), ANNA CAMILLA WAGNER CERDEIRA (OAB 317670/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º