Processo ativo
DA PARTE QUE REPRESENTA E (VII) TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO
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Identificação
Nº Processo: 0000002-39.2025.8.26.9040
Partes e Advogados
Nome: DA PARTE QUE REPRESENTA E (VII) *** DA PARTE QUE REPRESENTA E (VII) TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO
Advogados e OAB
Advogado: DEVERÁ ENTRAR POR ME *** DEVERÁ ENTRAR POR MEIO DO LINK RECEBIDO
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 10 DO PROVIMENTO CSM Nº. 2651/2022, BEM COMO
DIANTE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CNJ (ART. 5º, RESOLUÇÃO N.º 314), FICA DESIGNADA SESSÃO DE
JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, A SER REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2025, ÀS 9H30, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO
PROGRAMA
“MICROSOFT TEAMS”.FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS QUE DESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JAREM EXERCER SUSTENTAÇÃO ORAL OU
PREFERÊNCIA A ENCAMINHAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (ART. 937, §4º, CPC)
DO INÍCIO DA SESSÃO, MENSAGEM AO E-MAIL TURMADEUNIFORMIZACAO@TJSP.JUS.BR, A FIM DE MANIFESTAR O
INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL OU PEDIDO DE PREFERÊNCIA (QUE SERÁ ANOTADA POR
ORDEM DE RECEPÇÃO DOS PEDIDOS NO E-MAIL INDICADO), INFORMANDO: (I) NOME, (II) NÚMERO DA OAB E (III)
E-MAIL DO PROFISSIONAL QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL OU PEDIDO DE PREFERÊNCIA; (IV) NÚMERO
DO PROCESSO E (V) NÚMERO DA PAUTA CORRESPONDENTE (DISPONIBILIZADA NA MESMA EDIÇÃO DO DJE DO
PRESENTE ATO ORDINATÓRIO); (VI) NOME DA PARTE QUE REPRESENTA E (VII) TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO
NO CASO DE FALHAS NO
SISTEMA.ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, O ADVOGADO DEVERÁ ENTRAR POR MEIO DO LINK RECEBIDO
ANTERIORMENTE NO E-MAIL INDICADO, O QUAL PODERÁ SER EFETUADO POR MEIO DE COMPUTADOR PESSOAL,
TABLET OU MESMO SMARTPHONE. OUTRAS ORIENTAÇÕES
QUANTO À UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA “MICROSOFT TEAMS” PODEM SER OBTIDAS FACILMENTE NA INTERNET.
RECOMENDA-SE DAR PREFERÊNCIA AO USO DE FONES DE OUVIDO COM MICROFONE EM VEZ DO USO DOS ALTO
FALANTES DO APARELHO PARA EVITAR A MICROFONIA; BEM COMO DESATIVAR O MICROFONE E A CÂMERA DE VÍDEO
DURANTE A SESSÃO, ATIVANDO-OS APENAS QUANDO CHAMADO A PARTICIPAR.
1 - 0000002-39.2025.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru -
Relator Luís Gustavo da Silva Pires - Requerente: Clauber Barbosa Andrade e outros - Requerido: Associação de Moradores
Residencial Vale Florido - Advogado: Rodrigo Perroni El Saman (OAB: 290977/SP) - Advogado: Wilson Rocha Neto (OAB:
486396/SP) - Advogado: Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - Advogado: Daniel Sampaio Bertone (OAB: 307253/
SP)
2 - 0000014-80.2024.8.26.9010/50004 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Relator César
Augusto Fernandes - Embargante: Carlos Alberto Libardi e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Advogado: Rodrigo
Gonçalves Zanini (OAB: 450132/SP) - Advogada: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP)
3 - 0000019-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Requerente: Willian Aparecido de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo
- Advogado: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)
4 - 0000127-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Jurandir de Abreu Júnior - Requerente: Maria Regina Gomes dos Santos e outros - Requerido: Município de São Paulo
- Advogado: Roberto Gomes da Silva (OAB: 196994/SP) - Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP)
5 - 0000506-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Relator José Fernando Azevedo Minhoto - Requerente: Clicia Pereira Balera e outros - Requerida: Tam Linhas Aereas S/A
(Latam Airlines Brasil) - Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
6 - 0000668-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator José Fernando Azevedo Minhoto - Requerente: Rosemeire dos Santos Machado e outros - Requerido: Município de São
Paulo - Advogado: Roberto Gomes da Silva (OAB: 196994/SP) - Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP)
7 - 0000710-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Jurandir de Abreu Júnior - Requerente: José Alfredo Vanzelli - Requerida: Maria Lucia Denipoti da Silva - Requerido:
Mirsail Gabriel da Silva - Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/SP)
8 - 0000722-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator César Augusto Fernandes - Requerente: José Alfredo Vanzelli - Requerido: Mirsail Gabriel da Silva - Requerida: Maria
Lucia Denipoti da Silva - Requerido: Soberana Mecanização Agrícola LTDA. - Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho
Teno (OAB: 229210/SP)
9 - 0000820-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator César Augusto Fernandes - Requerente: Apple Computer Brasil Ltda - Requerido: JULIANO FERNANDO DOS SANTOS
- Advogado: Ricardo Quass Duarte (OAB: 195873/SP) - Advogada: Camila Rozzo Maruyama (OAB: 307626/SP) - Advogada:
Jessica Scott Banfield (OAB: 425275/SP) - Advogado: Tiago Mariano da Silva (OAB: 361371/SP) - Advogado: Marcelo da Silva
Soares de Oliveira (OAB: 379319/SP)
10 - 0000847-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Relator José Fernando Azevedo Minhoto - Requerente: D. G. B. - Requerido: F. S. O. do B. LTDA. - Advogado: Alexandre
Maschio Domingos (OAB: 469815/SP) - Advogada: Melissa Cassiano Zuchini (OAB: 454358/SP) - Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP) - Advogada: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP)
11 - 0000863-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Jurandir de Abreu Júnior - Requerente: João Carlos da Costa - Requerido: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Advogado:
Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - Advogado: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP)
12 - 0000939-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Relator César Augusto Fernandes - Requerente: Gonçalo Domingos da Silva - Requerida: Maria Lucia Denipoti da Silva -
Requerido: Mirsail Gabriel da Silva - Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 10 DO PROVIMENTO CSM Nº. 2651/2022, BEM COMO
DIANTE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CNJ (ART. 5º, RESOLUÇÃO N.º 314), FICA DESIGNADA SESSÃO DE
JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, A SER REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2025, ÀS 9H30, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO
PROGRAMA
“MICROSOFT TEAMS”.FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS QUE DESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JAREM EXERCER SUSTENTAÇÃO ORAL OU
PREFERÊNCIA A ENCAMINHAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (ART. 937, §4º, CPC)
DO INÍCIO DA SESSÃO, MENSAGEM AO E-MAIL TURMADEUNIFORMIZACAO@TJSP.JUS.BR, A FIM DE MANIFESTAR O
INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL OU PEDIDO DE PREFERÊNCIA (QUE SERÁ ANOTADA POR
ORDEM DE RECEPÇÃO DOS PEDIDOS NO E-MAIL INDICADO), INFORMANDO: (I) NOME, (II) NÚMERO DA OAB E (III)
E-MAIL DO PROFISSIONAL QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL OU PEDIDO DE PREFERÊNCIA; (IV) NÚMERO
DO PROCESSO E (V) NÚMERO DA PAUTA CORRESPONDENTE (DISPONIBILIZADA NA MESMA EDIÇÃO DO DJE DO
PRESENTE ATO ORDINATÓRIO); (VI) NOME DA PARTE QUE REPRESENTA E (VII) TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO
NO CASO DE FALHAS NO
SISTEMA.ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, O ADVOGADO DEVERÁ ENTRAR POR MEIO DO LINK RECEBIDO
ANTERIORMENTE NO E-MAIL INDICADO, O QUAL PODERÁ SER EFETUADO POR MEIO DE COMPUTADOR PESSOAL,
TABLET OU MESMO SMARTPHONE. OUTRAS ORIENTAÇÕES
QUANTO À UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA “MICROSOFT TEAMS” PODEM SER OBTIDAS FACILMENTE NA INTERNET.
RECOMENDA-SE DAR PREFERÊNCIA AO USO DE FONES DE OUVIDO COM MICROFONE EM VEZ DO USO DOS ALTO
FALANTES DO APARELHO PARA EVITAR A MICROFONIA; BEM COMO DESATIVAR O MICROFONE E A CÂMERA DE VÍDEO
DURANTE A SESSÃO, ATIVANDO-OS APENAS QUANDO CHAMADO A PARTICIPAR.
1 - 0000002-39.2025.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru -
Relator Luís Gustavo da Silva Pires - Requerente: Clauber Barbosa Andrade e outros - Requerido: Associação de Moradores
Residencial Vale Florido - Advogado: Rodrigo Perroni El Saman (OAB: 290977/SP) - Advogado: Wilson Rocha Neto (OAB:
486396/SP) - Advogado: Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - Advogado: Daniel Sampaio Bertone (OAB: 307253/
SP)
2 - 0000014-80.2024.8.26.9010/50004 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Relator César
Augusto Fernandes - Embargante: Carlos Alberto Libardi e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Advogado: Rodrigo
Gonçalves Zanini (OAB: 450132/SP) - Advogada: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP)
3 - 0000019-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Requerente: Willian Aparecido de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo
- Advogado: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)
4 - 0000127-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Jurandir de Abreu Júnior - Requerente: Maria Regina Gomes dos Santos e outros - Requerido: Município de São Paulo
- Advogado: Roberto Gomes da Silva (OAB: 196994/SP) - Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP)
5 - 0000506-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Relator José Fernando Azevedo Minhoto - Requerente: Clicia Pereira Balera e outros - Requerida: Tam Linhas Aereas S/A
(Latam Airlines Brasil) - Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
6 - 0000668-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator José Fernando Azevedo Minhoto - Requerente: Rosemeire dos Santos Machado e outros - Requerido: Município de São
Paulo - Advogado: Roberto Gomes da Silva (OAB: 196994/SP) - Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP)
7 - 0000710-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Jurandir de Abreu Júnior - Requerente: José Alfredo Vanzelli - Requerida: Maria Lucia Denipoti da Silva - Requerido:
Mirsail Gabriel da Silva - Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/SP)
8 - 0000722-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator César Augusto Fernandes - Requerente: José Alfredo Vanzelli - Requerido: Mirsail Gabriel da Silva - Requerida: Maria
Lucia Denipoti da Silva - Requerido: Soberana Mecanização Agrícola LTDA. - Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho
Teno (OAB: 229210/SP)
9 - 0000820-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator César Augusto Fernandes - Requerente: Apple Computer Brasil Ltda - Requerido: JULIANO FERNANDO DOS SANTOS
- Advogado: Ricardo Quass Duarte (OAB: 195873/SP) - Advogada: Camila Rozzo Maruyama (OAB: 307626/SP) - Advogada:
Jessica Scott Banfield (OAB: 425275/SP) - Advogado: Tiago Mariano da Silva (OAB: 361371/SP) - Advogado: Marcelo da Silva
Soares de Oliveira (OAB: 379319/SP)
10 - 0000847-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Relator José Fernando Azevedo Minhoto - Requerente: D. G. B. - Requerido: F. S. O. do B. LTDA. - Advogado: Alexandre
Maschio Domingos (OAB: 469815/SP) - Advogada: Melissa Cassiano Zuchini (OAB: 454358/SP) - Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP) - Advogada: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP)
11 - 0000863-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Relator Jurandir de Abreu Júnior - Requerente: João Carlos da Costa - Requerido: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Advogado:
Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - Advogado: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP)
12 - 0000939-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Relator César Augusto Fernandes - Requerente: Gonçalo Domingos da Silva - Requerida: Maria Lucia Denipoti da Silva -
Requerido: Mirsail Gabriel da Silva - Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º