Processo ativo
DA PARTE RECORRENTE NA PLATAFORMA
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Identificação
Nº Processo: 1000503-69.2024.8.26.0646
Partes e Advogados
Nome: DA PARTE RECORREN *** DA PARTE RECORRENTE NA PLATAFORMA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000503-69.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Fábio Luiz Rodrigues
Gomes - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO,
NO VALOR DE R$ 191,06. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A
EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE NA PLATAFORMA
“SERASA LIMPA NOME”.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS
FÁTICOS E JURÍDICOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.A INCLUSÃO NO “SERASA LIMPA NOME” NÃO É PÚBLICA E NÃO MACULA O NOME DO AUTOR,
SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919/
MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15.05.2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024286-04.2023.8.26.0007,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 02.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006248-35.2024.8.26.0224,
REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 07.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego
Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
Gomes - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO,
NO VALOR DE R$ 191,06. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A
EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE NA PLATAFORMA
“SERASA LIMPA NOME”.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS
FÁTICOS E JURÍDICOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.A INCLUSÃO NO “SERASA LIMPA NOME” NÃO É PÚBLICA E NÃO MACULA O NOME DO AUTOR,
SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919/
MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15.05.2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024286-04.2023.8.26.0007,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 02.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006248-35.2024.8.26.0224,
REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 07.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego
Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607