completo da pessoa autorizada a

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
inicialmente cumprida em regime semiaberto, por ser primário e não ter exorbitado dos meios de coerção contra a vítima, em
que pese a reprovabilidade do crime de roubo, que perturba a tranquilidade e a paz social, colocando em risco bens jurídicos
superiores como a integridade física e psíquica das pessoas, além de seu patrimônio. Descabe a substituição da pena privativa
de l ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iberdade por restritiva de direitos, pela natureza do crime, perpetrado mediante grave ameaça, estando, pois, ausentes os
requisitos do artigo 44 do Código Penal. Considerando o período de prisão cautelar, o fato de não ter exorbitado dos meios
de coerção contra a vítima, e por ser o réu primário, concedo-lhe o direito de recurso em liberdade, expedindo-se alvará de
soltura clausulado, com urgência. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por ser defendido por advogado dativo e
estar preso, presumindo-se sua hipossuficiência econômica, notadamente por não ter sido demonstrado que possui condições
financeiras de arcar com tais despesas sem prejuízo do próprio sustento. A multa imposta ao acusado deverá ser recolhida nos
termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-
se o Provimento CG 04/2020. Arbitro os honorários da defensora nomeada, pelos atos praticados, nos termos do convênio
vigente, expedindo-se certidão, oportunamente. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à
Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos para o arquivo. P.R.I.C. “ e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,
passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de
direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA LEVANTAR O VALOR APREENDIDO NOS AUTOS, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos
autos da ação de Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
MAICON RODRIGUES ARAÚJO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). Hélio Villaça Furukawa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto
o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MAICON RODRIGUES ARAÚJO, RG 64912861, CPF
51734032847, pai JOSÉ MARCILIO DA SILVA ARAÚJO, mãe RENATA RODRIGUES DA SILVA, Nascido/Nascida 11/02/2003, de
cor Pardo, com endereço à Rua Settimio Catherini, 49, Nucleo Habitacional Sao Judas Tadeu, rua treze, CEP 13304-784, Itu -
SP, por infração ao(s) artigo(s): artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto
e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500156-26.2023.8.26.0286, que
lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) para que informe ao cartório desta Vara os dados
bancários para restituição do valor monetário apreendido nos autos, quais sejam: Tipo de conta (poupança ou corrente); Agência
nº; :Conta nº; Banco; CPF/CNPJ do titular; PIX (somente CPF da pessoa intimada). OBS: Os dados bancários informados
devem ser de titularidade exclusiva do réu. Caso não possua conta, poderá indicar nome completo da pessoa autorizada a
receber, podendo ser, inclusive o defensor constituído nos autos. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se
o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS RODRIGUES DA SILVA, PROCESSO