Processo ativo
da pessoa jurídica relativos aos últimos três meses; 2)
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Identificação
Nº Processo: 2211331-87.2025.8.26.0000
Vara: de origem sobre
Partes e Advogados
Nome: da pessoa jurídica relativos *** da pessoa jurídica relativos aos últimos três meses; 2)
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2211331-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Engetiz
Representações Comercial Ltda - Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de
instrumento desafiando a r. decisão copiada a fl. 23 que indeferiu o gratuidade de justiça à embargante em embargos à
execução opostos por instituição banc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ária. Recorre tempestivamente a executada aludindo à ausência de receita e dificuldades
operacionais, com situação cadastral como “inapta” atualmente, sendo ré em diversas ações trabalhistas. Demandou a atribuição
de efeito suspensivo e a concessão da gratuidade processual. É o relatório. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao
mérito do presente recurso, concedo o efeito suspensivo requerido diante da possibilidade de extinção prematura dos embargos
à execução, que aguarda o recolhimento das custas iniciais e respectiva comprovação. Comunique-se a vara de origem sobre
o efeito suspensivo concedido. Como sublinhado pela própria recorrente ao citar a Súmula nº 481 do STJ, a pessoa jurídica
poderá ser beneficiada pela gratuidade desde que demonstre sua incapacidade, ou seja, comprove seu estado. Os documentos
acostados pouco dizem sobre a situação da agravante. Determino, pois, a vinda dos seguintes documentos no prazo de quinze
dias: 1) Extratos bancários de todas as contas bancárias em nome da pessoa jurídica relativos aos últimos três meses; 2)
Cópia do Registrato, emitido pelo Banco Central; 3) Balanço patrimonial do último exercício ou, se inativa, declaração do
contador informando sobre a ausência de receita; 4) Valor da causa em cada uma das ações trabalhistas listadas a fl. 06 do
agravo e respectivo andamento processual. Somente após, abra-se prazo ao agravado para oferecimento de contrarrazões e
manifestação sobre a documentação juntada, se o caso. Int-se e voltem conclusos após. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah -
Advs: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - 5º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Engetiz
Representações Comercial Ltda - Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de
instrumento desafiando a r. decisão copiada a fl. 23 que indeferiu o gratuidade de justiça à embargante em embargos à
execução opostos por instituição banc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ária. Recorre tempestivamente a executada aludindo à ausência de receita e dificuldades
operacionais, com situação cadastral como “inapta” atualmente, sendo ré em diversas ações trabalhistas. Demandou a atribuição
de efeito suspensivo e a concessão da gratuidade processual. É o relatório. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao
mérito do presente recurso, concedo o efeito suspensivo requerido diante da possibilidade de extinção prematura dos embargos
à execução, que aguarda o recolhimento das custas iniciais e respectiva comprovação. Comunique-se a vara de origem sobre
o efeito suspensivo concedido. Como sublinhado pela própria recorrente ao citar a Súmula nº 481 do STJ, a pessoa jurídica
poderá ser beneficiada pela gratuidade desde que demonstre sua incapacidade, ou seja, comprove seu estado. Os documentos
acostados pouco dizem sobre a situação da agravante. Determino, pois, a vinda dos seguintes documentos no prazo de quinze
dias: 1) Extratos bancários de todas as contas bancárias em nome da pessoa jurídica relativos aos últimos três meses; 2)
Cópia do Registrato, emitido pelo Banco Central; 3) Balanço patrimonial do último exercício ou, se inativa, declaração do
contador informando sobre a ausência de receita; 4) Valor da causa em cada uma das ações trabalhistas listadas a fl. 06 do
agravo e respectivo andamento processual. Somente após, abra-se prazo ao agravado para oferecimento de contrarrazões e
manifestação sobre a documentação juntada, se o caso. Int-se e voltem conclusos após. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah -
Advs: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - 5º andar