Processo ativo
da Prefeitura Municipal de São Paulo, CNPJ nº 046.395.000/0001-39, acrescido
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Identificação
Nº Processo: 7005288-47.2009.8.26.0500
Partes e Advogados
Nome: da Prefeitura Municipal de São Paulo, *** da Prefeitura Municipal de São Paulo, CNPJ nº 046.395.000/0001-39, acrescido
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
216250/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB 216250/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 40328/SP), MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, ARCHIBALDO BRASIL MARTINEZ DE CAMARGO, CAROLINA
SPINOLA FARINARO (OAB 407710/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40328/
SP), CAROLINA SPINOLA FARINARO (OAB 4077 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 10/SP), REBECA PECCIA DA SILVA (OAB 460432/SP), REBECA PECCIA DA
SILVA (OAB 460432/SP)
Processo 7005288-47.2009.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - OLIVANDA OLIVEIRA
MARTINS e outros - Fair Price Serviços Financeiros Ltda - - Aprécs Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Eireli
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001677-72.2001.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face do
noticiado nos ofícios suprarreferidos (págs. 716/717, 755, 823/824 e 827/829), RECONHEÇO, nos termos da Resolução nº
303/19 do CNJ., a CESSÃO de CRÉDITO do total dos direitos que Irene Nagai, Fátima Novaes Bazarin e Olivanda Oliveira
Martins possuem no precatório em questão, bem como a RECESSÃO de CREDITO do total relativo à Fátima Novaes Bazarin,
com a ressalva quanto à reserva de 20% a título de honorários contratuais, conforme constam dos Instrumentos de Cessão
firmados em 21/10/22, 29/06/23, 06/10/23 e 17/10/23 (págs. 749/750, 853/854, 858/865 e 837/840). Cabe esclarecer que o
depósito relativo ao pagamento da preferênciapara as referidas coautoras (Art. 100, § 2º da CF.), foram regularmente efetuados
em 28/02/14 e 28/11/14(págs. 518/522, 523/527 e 547/551). Determino, assim, a inclusão no polo ativo do referido precatório
dos(as) Cessionários(as): Fair Price Serviços Financeiros Ltda., Banco Paulista S/A e Aprécs Assessoria, Consultoria e
Intermediação de Negócios Eireli, bem como de seus procuradores (págs. 743, 856 e 836). Todavia, esclarece-se em relação à
coautora Fátima Novaes Bazarin, que o depósito relativo ao pagamento de acordo disponibilizado em 30/06/23 transferido em
22/09/23 para a conta bancária indicada nestes autos pelo procurador da beneficiária quitou o valor a ela devido no precatório
em questão (págs. 733/738, 739, 776/790, 791/792, 794/795, 807/820 e 821). Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente,
a ser realizadooportunamente, nos termos constitucionais, conforme Lista de precatórios pendentesdisponibilizada no site
deste Tribunal. De outra parte, diante do oficio suprarreferido datado de 25/10/24 e da petição datada de 28/10/24, noticiando
que foi protocolada cessão de crédito (págs. 869 e 877/879), e considerando o que consta das peças encaminhadas (págs.
870/872), DETERMINO a SUSPENSÃO parcial deste precatório em relação à coautora Julia Maria Piccin Azzali (“de cujus”), até
a regularização pelo Juízo do feito, por intermédio dos modelos de ofícios previstos nos Comunicados Conjunto nº 1456/2017 ou
128/2023, encaminhando a documentação necessária para processamento da referida cessão de crédito na DEPRE. Aguarde-
se ulteriores deliberações do Juízo do feito para as demais providências por parte Diretoria, inclusive no que pertine à inclusão
do(a) requerente(a) Renata Loureiro Nilsson OAB/SP nº 368.018 no cadastro deste precatório. Oficie-se ao Juízo da execução
e à devedora, para conhecimento. Publique-se. Após, ao DEPRE 2.4. São Paulo, 13 de dezembro de 2024. - ADV: THIAGO
ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/
SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA
DOS SANTOS (OAB 230052/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB
185939/SP)
Processo 7005897-98.2007.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - CINCINATO RIBEIRO
e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410075-16.1996.8.26.0053 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face
do solicitado na petição suprarreferida (pág. 1794), esclarece-se que alteração do patrono originário pelo Escritório Advocacia
Salzano é questão que deve ser objeto de análise pelo Juízo da Execução, que também decidirá sobre o levantamento da verba
honorária. Esclarece-se ainda que, com a disponibilização dos depósitos efetuados no período de 30/10/12 a 30/06/23 houve
a quitação do precatório em questão. De outra parte, a devolução do valor noticiado no ofício suprarreferido (págs. 2616/2620)
refere-se a valor excedente impugnado pela executada nos autos de origem (págs. 2655/2663) e foi devidamente realizado
junto à conta de origem do depósito conta nº 4.200.130.873.784, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. Oficie-se ao
Juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Publique-se. Após, aos DEPRE’s 2.4 e 5.3. São Paulo, 17 de dezembro
de 2024. - ADV: LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB
353830/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP),
CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), EVELCOR FORTES SALZANO
(OAB 16157/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/
SP), RAPHAEL JORGE ALMEIDA (OAB 425043/SP), THAÍS FRANCO SILVEIRA (OAB 446287/SP), VINICIUS FERNANDES DE
CARVALHO (OAB 223892/SP)
Processo 7006278-96.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ALICE MARIA MOURA
DE QUADROS E O/O - - CICERO ALVES DE AGUIAR e outros - MISTER BRIFFY CONFECÇOES LTDA - MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0411421-94.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em atenção ao ofício datado de
21/06/23 (págs. 659/660) esclarece-se que, não cabe providências por parte desta Diretoria, no precatório em questão, tendo
em vista que de acordo com o oficio datado de 03/08/23 (págs. 767/770), as cessões de crédito noticiadas são de credores
requisitados em outro processo DEPRE - 7004382-18.2013.8.26.0500. De outra parte, em face do noticiado nos ofícios datados
de 03/08/23 e 26/02/24 (págs. 767/770 e 931/933), RECONHEÇO, nos termos da Resolução nº 303/19 do CNJ, a CESSÃO e
a RECESSÃO de CRÉDITO do total dos direitos que Ferdinando Gomes de Freitas possui no precatório em questão, com a
ressalva quanto à reserva de 20% a título de honorários contratuais, conforme consta dos Instrumentos de Cessão firmados
em 20/03/23 e 22/03/23 (págs. 835/838 e 1021/1023). Determino, assim, a inclusão no polo ativo do referido precatório do(a)
Cessionário(a): Mister Briffy Confecções LTDA, bem como de seus procuradores (pág. 1030). Ademais, tendo em vista a
disponibilização do pagamento realizado em 28/03/24 (págs. 943/957) e encaminhado à conta vinculada ao juízo da origem
conforme decisão exarada em 19/06/24 (págs. 1034, 1036/1037), a favor do(a) referido(a) cedente Ferdinando Gomes de
Freitas, determino a SUSPENSÃO parcial do precatório em questão, até a comprovação, junto a estes autos, de que o valor
de R$ 144.862,50 tenha sido efetivamente restituído à conta de origem, vinculada a este Tribunal, conta nº 4.200.130.873.784,
na agência 1897 do Banco do Brasil, em nome da Prefeitura Municipal de São Paulo, CNPJ nº 046.395.000/0001-39, acrescido
de juros e correção monetária desde aquela data. Por conseguinte, determino à DEPRE que proceda à retificação no cadastro
deste precatório, para a inclusão dos advogados: Dr. César Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale - OAB/SP 359.110 e
Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos - OAB/SP 481.900, nos termos do requerido pelo cessionário (pág. 938). Outrossim,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
216250/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB 216250/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 40328/SP), MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, ARCHIBALDO BRASIL MARTINEZ DE CAMARGO, CAROLINA
SPINOLA FARINARO (OAB 407710/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40328/
SP), CAROLINA SPINOLA FARINARO (OAB 4077 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 10/SP), REBECA PECCIA DA SILVA (OAB 460432/SP), REBECA PECCIA DA
SILVA (OAB 460432/SP)
Processo 7005288-47.2009.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - OLIVANDA OLIVEIRA
MARTINS e outros - Fair Price Serviços Financeiros Ltda - - Aprécs Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Eireli
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001677-72.2001.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face do
noticiado nos ofícios suprarreferidos (págs. 716/717, 755, 823/824 e 827/829), RECONHEÇO, nos termos da Resolução nº
303/19 do CNJ., a CESSÃO de CRÉDITO do total dos direitos que Irene Nagai, Fátima Novaes Bazarin e Olivanda Oliveira
Martins possuem no precatório em questão, bem como a RECESSÃO de CREDITO do total relativo à Fátima Novaes Bazarin,
com a ressalva quanto à reserva de 20% a título de honorários contratuais, conforme constam dos Instrumentos de Cessão
firmados em 21/10/22, 29/06/23, 06/10/23 e 17/10/23 (págs. 749/750, 853/854, 858/865 e 837/840). Cabe esclarecer que o
depósito relativo ao pagamento da preferênciapara as referidas coautoras (Art. 100, § 2º da CF.), foram regularmente efetuados
em 28/02/14 e 28/11/14(págs. 518/522, 523/527 e 547/551). Determino, assim, a inclusão no polo ativo do referido precatório
dos(as) Cessionários(as): Fair Price Serviços Financeiros Ltda., Banco Paulista S/A e Aprécs Assessoria, Consultoria e
Intermediação de Negócios Eireli, bem como de seus procuradores (págs. 743, 856 e 836). Todavia, esclarece-se em relação à
coautora Fátima Novaes Bazarin, que o depósito relativo ao pagamento de acordo disponibilizado em 30/06/23 transferido em
22/09/23 para a conta bancária indicada nestes autos pelo procurador da beneficiária quitou o valor a ela devido no precatório
em questão (págs. 733/738, 739, 776/790, 791/792, 794/795, 807/820 e 821). Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente,
a ser realizadooportunamente, nos termos constitucionais, conforme Lista de precatórios pendentesdisponibilizada no site
deste Tribunal. De outra parte, diante do oficio suprarreferido datado de 25/10/24 e da petição datada de 28/10/24, noticiando
que foi protocolada cessão de crédito (págs. 869 e 877/879), e considerando o que consta das peças encaminhadas (págs.
870/872), DETERMINO a SUSPENSÃO parcial deste precatório em relação à coautora Julia Maria Piccin Azzali (“de cujus”), até
a regularização pelo Juízo do feito, por intermédio dos modelos de ofícios previstos nos Comunicados Conjunto nº 1456/2017 ou
128/2023, encaminhando a documentação necessária para processamento da referida cessão de crédito na DEPRE. Aguarde-
se ulteriores deliberações do Juízo do feito para as demais providências por parte Diretoria, inclusive no que pertine à inclusão
do(a) requerente(a) Renata Loureiro Nilsson OAB/SP nº 368.018 no cadastro deste precatório. Oficie-se ao Juízo da execução
e à devedora, para conhecimento. Publique-se. Após, ao DEPRE 2.4. São Paulo, 13 de dezembro de 2024. - ADV: THIAGO
ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/
SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA
DOS SANTOS (OAB 230052/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB
185939/SP)
Processo 7005897-98.2007.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - CINCINATO RIBEIRO
e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410075-16.1996.8.26.0053 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face
do solicitado na petição suprarreferida (pág. 1794), esclarece-se que alteração do patrono originário pelo Escritório Advocacia
Salzano é questão que deve ser objeto de análise pelo Juízo da Execução, que também decidirá sobre o levantamento da verba
honorária. Esclarece-se ainda que, com a disponibilização dos depósitos efetuados no período de 30/10/12 a 30/06/23 houve
a quitação do precatório em questão. De outra parte, a devolução do valor noticiado no ofício suprarreferido (págs. 2616/2620)
refere-se a valor excedente impugnado pela executada nos autos de origem (págs. 2655/2663) e foi devidamente realizado
junto à conta de origem do depósito conta nº 4.200.130.873.784, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. Oficie-se ao
Juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Publique-se. Após, aos DEPRE’s 2.4 e 5.3. São Paulo, 17 de dezembro
de 2024. - ADV: LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB
353830/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP),
CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), EVELCOR FORTES SALZANO
(OAB 16157/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/
SP), RAPHAEL JORGE ALMEIDA (OAB 425043/SP), THAÍS FRANCO SILVEIRA (OAB 446287/SP), VINICIUS FERNANDES DE
CARVALHO (OAB 223892/SP)
Processo 7006278-96.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ALICE MARIA MOURA
DE QUADROS E O/O - - CICERO ALVES DE AGUIAR e outros - MISTER BRIFFY CONFECÇOES LTDA - MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0411421-94.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em atenção ao ofício datado de
21/06/23 (págs. 659/660) esclarece-se que, não cabe providências por parte desta Diretoria, no precatório em questão, tendo
em vista que de acordo com o oficio datado de 03/08/23 (págs. 767/770), as cessões de crédito noticiadas são de credores
requisitados em outro processo DEPRE - 7004382-18.2013.8.26.0500. De outra parte, em face do noticiado nos ofícios datados
de 03/08/23 e 26/02/24 (págs. 767/770 e 931/933), RECONHEÇO, nos termos da Resolução nº 303/19 do CNJ, a CESSÃO e
a RECESSÃO de CRÉDITO do total dos direitos que Ferdinando Gomes de Freitas possui no precatório em questão, com a
ressalva quanto à reserva de 20% a título de honorários contratuais, conforme consta dos Instrumentos de Cessão firmados
em 20/03/23 e 22/03/23 (págs. 835/838 e 1021/1023). Determino, assim, a inclusão no polo ativo do referido precatório do(a)
Cessionário(a): Mister Briffy Confecções LTDA, bem como de seus procuradores (pág. 1030). Ademais, tendo em vista a
disponibilização do pagamento realizado em 28/03/24 (págs. 943/957) e encaminhado à conta vinculada ao juízo da origem
conforme decisão exarada em 19/06/24 (págs. 1034, 1036/1037), a favor do(a) referido(a) cedente Ferdinando Gomes de
Freitas, determino a SUSPENSÃO parcial do precatório em questão, até a comprovação, junto a estes autos, de que o valor
de R$ 144.862,50 tenha sido efetivamente restituído à conta de origem, vinculada a este Tribunal, conta nº 4.200.130.873.784,
na agência 1897 do Banco do Brasil, em nome da Prefeitura Municipal de São Paulo, CNPJ nº 046.395.000/0001-39, acrescido
de juros e correção monetária desde aquela data. Por conseguinte, determino à DEPRE que proceda à retificação no cadastro
deste precatório, para a inclusão dos advogados: Dr. César Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale - OAB/SP 359.110 e
Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos - OAB/SP 481.900, nos termos do requerido pelo cessionário (pág. 938). Outrossim,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º