Processo ativo
R.A.M.F.
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0001397-36.2024.8.26.0493
Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
Vara: 3ª VARA
Advogados e OAB
Advogado: 211720/SP - Amarili *** 211720/SP - Amarilis Guazzelli Cabral
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
c.c art. 71, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 44, § 2°, do Código Penal, substituo a pena corporal aplicada à ré por
uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, no
valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. DEFIRO à ré o direito de apelar em lib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erdade. Após o trânsito
em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome da ré
no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo
artigo 4º da Lei nº 12.403/2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se
ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação da ré,
com cópia desta, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-
se ao IIRGD, comunicando-se a condenação da ré; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º
7.210/84; Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas nos termos da Lei. Após, arquivem-se os autos
com as anotações de estilo. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO PIMENTA ORTIZ (OAB 467733/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0164/2025
Processo 0001397-36.2024.8.26.0493 (processo principal 1001740-49.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliamar Nantes Ferreira Silva - Recebo os embargos à execução e suspendo
a execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos apresentados pela parte
executada. Int. - ADV: ALEX SILVA (OAB 238571/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO CANDIDO FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0165/2025
Processo 0000280-73.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Salustiano dos Santos
- Banco Agibank S.A. - Dê-se ciência à Dra. Bianca de Barros Munhoz -OAB-SP 487200, quanto a sua nomeação para defender
os interesses do requerente. Intime-a, para que manifeste-se sobre a contestação de fls.99/109, dentro do prazo de quinze (15)
dias. Int. - ADV: BIANCA DE BARROS MUNHOZ (OAB 487200/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO CANDIDO FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0166/2025
Processo 1000169-72.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Morceli -me -
Willyan Fernando Bortolin - réu revel - “ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, com fundamento
no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, o que faço para
condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.858,22 (treze mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e
vinte e dois centavos), acrescido de correção monetária, a contar do vencimento, pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou
do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), incidindo, ademais, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do
Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Sem condenação em custas, despesas ou
honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.”
REGISTRO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE REGISTRO EM 28/04/2025
PROCESSO : 0000308-90.2024.8.26.0294
CLASSE : PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
MINISTÉRIO PUB : M.P.E.S.P.
REQDO : F.D.
VARA : 3ª VARA
PROCESSO : 1001348-35.2025.8.26.0495
CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE : F.F.E.M.
ADVOGADO : 211720/SP - Amarilis Guazzelli Cabral
EXECTDO : F.C.
VARA : VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO : 1001349-20.2025.8.26.0495
CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : R.A.M.F.
ADVOGADO : 423111/SP - Jeferson Giliard de França
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
c.c art. 71, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 44, § 2°, do Código Penal, substituo a pena corporal aplicada à ré por
uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, no
valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. DEFIRO à ré o direito de apelar em lib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erdade. Após o trânsito
em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome da ré
no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo
artigo 4º da Lei nº 12.403/2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se
ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação da ré,
com cópia desta, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-
se ao IIRGD, comunicando-se a condenação da ré; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º
7.210/84; Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas nos termos da Lei. Após, arquivem-se os autos
com as anotações de estilo. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO PIMENTA ORTIZ (OAB 467733/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0164/2025
Processo 0001397-36.2024.8.26.0493 (processo principal 1001740-49.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliamar Nantes Ferreira Silva - Recebo os embargos à execução e suspendo
a execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos apresentados pela parte
executada. Int. - ADV: ALEX SILVA (OAB 238571/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO CANDIDO FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0165/2025
Processo 0000280-73.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Salustiano dos Santos
- Banco Agibank S.A. - Dê-se ciência à Dra. Bianca de Barros Munhoz -OAB-SP 487200, quanto a sua nomeação para defender
os interesses do requerente. Intime-a, para que manifeste-se sobre a contestação de fls.99/109, dentro do prazo de quinze (15)
dias. Int. - ADV: BIANCA DE BARROS MUNHOZ (OAB 487200/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO CANDIDO FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0166/2025
Processo 1000169-72.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Morceli -me -
Willyan Fernando Bortolin - réu revel - “ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, com fundamento
no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, o que faço para
condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.858,22 (treze mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e
vinte e dois centavos), acrescido de correção monetária, a contar do vencimento, pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou
do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), incidindo, ademais, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do
Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Sem condenação em custas, despesas ou
honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.”
REGISTRO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE REGISTRO EM 28/04/2025
PROCESSO : 0000308-90.2024.8.26.0294
CLASSE : PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
MINISTÉRIO PUB : M.P.E.S.P.
REQDO : F.D.
VARA : 3ª VARA
PROCESSO : 1001348-35.2025.8.26.0495
CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE : F.F.E.M.
ADVOGADO : 211720/SP - Amarilis Guazzelli Cabral
EXECTDO : F.C.
VARA : VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO : 1001349-20.2025.8.26.0495
CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : R.A.M.F.
ADVOGADO : 423111/SP - Jeferson Giliard de França
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º