Processo ativo
da ré Wudimara Celestina Aparecida Teixeira. - ADV: BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB
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Identificação
Nº Processo: 1500478-43.2022.8.26.0266
Partes e Advogados
Nome: da ré Wudimara Celestina Aparecida Teix *** da ré Wudimara Celestina Aparecida Teixeira. - ADV: BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1500478-43.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JENNIFER MIRANDA - Vistos.
Fls. 176. CIENTE. Expeça-se: (1) Comunicações ao IIRGD, Cartório Eleitoral e 1º Distrito Policial de Itanhaém. (2) Guia de
Execução Definitiva - regime aberto - restritiva de direitos. (3) Certidão de Honorários (recurso) ao defensor nomea ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do às fls.
71. (4) Certidão de Sentença, com vista ao Ministério Público para ajuizamento de execução da multa penal condenatória (10
dias-multa) devida e não recolhida. (5) Certidão de Taxa Judiciária para fins de arquivamento, concedidos à ré os benefícios da
gratuidade judiciária. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: VICENTE PAULO BEZERRA DE MENEZES (OAB 347122/SP)
Processo 1500571-74.2020.8.26.0266 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- WUDIMARA CELESTINA APARECIDA TEIXEIRA - Vistos. Fls. 193/194. VISTA à Defensoria Pública para oferecimento de
resposta escrita à acusação em nome da ré Wudimara Celestina Aparecida Teixeira. - ADV: BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB
424324/SP)
Processo 1500719-46.2024.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - EDSON GOMES - Vistos. Fls.
198/199. REITERO o teor do despacho de fls. 191. Os autos encontram-se conclusos aguardando designação de audiência.
Ciência à Defensoria Pública. - ADV: LUCIO SERGIO DOS SANTOS (OAB 263103/SP)
Processo 1502614-42.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ADRIANO GONÇALVES CRUZ -
FLÁVIA REGINA MACHADO - Vistos. Fls. 196/197. DIANTE da informação da prisão do réu, expeça-se mandado para sua
citação pessoal no estabelecimento prisional onde encontra-se atualmente recolhido. Retornem os autos à conclusão para
designação de audiência. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: CRISTIAN STIPANICH (OAB 229409/SP), BETHANIA MEVES
BELARMINO (OAB 387903/SP)
Processo 1502646-47.2024.8.26.0266 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - F.M.G.S. -
Vistos. Fls. 138/141. DEFIRO, providenciando a Serventia a atualização devida no cadastro de partes. Deixo de apreciar o
requerimento de constituição de defensor dativo em nome da parte diante da decisão de arquivamento dos autos proferida às
fls. 128. Tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES (OAB 456751/SP)
Processo 1508832-57.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - CIRO VIEIRA DA SILVA
- Vistos. Fls. 189/191. CIENTE, defiro o prazo requerido pela defesa para vinda das informações. Aguarde-se a realização da
audiência designada. Intime-se. - ADV: DANIELLA RITA DE CASSIA AGUIAR VILA (OAB 280719/SP)
Processo 1517117-68.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1500008-07.2025.8.26.0266) - Medidas Protetivas de
Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.C.S. - Vistos. Fls. 94. INSTAURADO o inquérito policial principal nº 1500
008 07 2025 8 26 0266 para apuração dos fatos relatados na presente representação de medida cautelar em vigor, determino
o prazo de validade de 90 dias, a partir desta data, para as medidas concedidas. Intime-se a vítima da validade das medidas,
cientificando-a de que deverá comparecer perante a Autoridade Policial para renová-las (novo B.O.) caso entenda necessária
sua manutenção à vista da revogação ao final do prazo de validade. Com a providência, arquive-se definitivamente o presente
(61615) com as anotações de praxe. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: EDUARDO ARAM TCHALEKIAN (OAB 226540/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2025
Processo 0000787-12.2020.8.26.0266 (apensado ao processo 1002308-09.2019.8.26.0266) (processo principal 1002308-
09.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pedro Paulo Borges Vieira - Aldenir Alves dos Santos
e outro - Rosemildo Chaves Caldeira - Manifeste-se a parte exequente acerca das peças às fls. 604/607, no prazo legal. - ADV:
JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP), MICHELLE MARTINS
ROCHA (OAB 311657/SP), MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP)
Processo 1000956-40.2024.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos
- Arlis Cristina Magrini Amorim - Rodrigo Cicero Silva - - Cassia Roberta Ferreira - Manifeste-se a parte requerente quanto ao
acima certificado, bem como quanto ao extrato de tela juntado às págs. 179/180, dentro do prazo legal. - ADV: ANDRE FELIPE
AMORIM PASSARETE (OAB 486663/SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/
SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP)
Processo 1003812-45.2022.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Belas Artes Eireli
- Me - Manifeste-se a parte exequente acerca da Certidão de fl. 122, no prazo legal. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB
370784/SP)
Processo 1007180-96.2021.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pamilla Suelle da Silva França - Edvaldo
Santos do Nascimento - - Pamela Grisell Portilla Munoz do Nascimento - Cumpra a exequente, o determinado à folha 18 , 2º §,
no prazo legal - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0075/2025
Processo 0002973-03.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1002092-09.2023.8.26.0266) (processo principal 1002092-
09.2023.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Sandro Roberto Alves - Intima-se a parte exequente
a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, em termos de prosseguimento. - ADV: NATALIA CORREIA DA SILVA (OAB
442104/SP)
Processo 1002583-26.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Manifeste-se a parte exequente acerca da Certidão do Oficial de Justiça à fl. 334, no prazo legal. - ADV: JULIO CESAR GARCIA
(OAB 132679/SP)
Processo 1006202-51.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Artur Francisco Meneses de Lima
Silva - Manifeste-se a parte requerente acerca da Certidão do Oficial de Justiça à fl. retro, dentro do prazo legal. - ADV: EDSON
FERNANDES DE PAULA (OAB 125998/SP)
Processo 1006361-33.2019.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Silva Costa - Circulo Social São
Camilo - - João Batista Indiani - - Mércia Maria Indiani Pinto de Oliveira e outros - Ciência ao exequente da resposta à folha 222
e seguintes. - ADV: RAFAEL ABOU DAHER (OAB 394522/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), SILVIA SETUBAL (OAB
314439/SP), CAROLINA SENNE (OAB 390524/SP), RAFAEL ABOU DAHER (OAB 394522/SP)
Processo 1006552-10.2021.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial dos
Pássaros Condomínio das Arapongas - Manifeste-se a parte requerente acerca da certidão do Oficial de Justiça juntada aos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1500478-43.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JENNIFER MIRANDA - Vistos.
Fls. 176. CIENTE. Expeça-se: (1) Comunicações ao IIRGD, Cartório Eleitoral e 1º Distrito Policial de Itanhaém. (2) Guia de
Execução Definitiva - regime aberto - restritiva de direitos. (3) Certidão de Honorários (recurso) ao defensor nomea ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do às fls.
71. (4) Certidão de Sentença, com vista ao Ministério Público para ajuizamento de execução da multa penal condenatória (10
dias-multa) devida e não recolhida. (5) Certidão de Taxa Judiciária para fins de arquivamento, concedidos à ré os benefícios da
gratuidade judiciária. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: VICENTE PAULO BEZERRA DE MENEZES (OAB 347122/SP)
Processo 1500571-74.2020.8.26.0266 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- WUDIMARA CELESTINA APARECIDA TEIXEIRA - Vistos. Fls. 193/194. VISTA à Defensoria Pública para oferecimento de
resposta escrita à acusação em nome da ré Wudimara Celestina Aparecida Teixeira. - ADV: BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB
424324/SP)
Processo 1500719-46.2024.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - EDSON GOMES - Vistos. Fls.
198/199. REITERO o teor do despacho de fls. 191. Os autos encontram-se conclusos aguardando designação de audiência.
Ciência à Defensoria Pública. - ADV: LUCIO SERGIO DOS SANTOS (OAB 263103/SP)
Processo 1502614-42.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ADRIANO GONÇALVES CRUZ -
FLÁVIA REGINA MACHADO - Vistos. Fls. 196/197. DIANTE da informação da prisão do réu, expeça-se mandado para sua
citação pessoal no estabelecimento prisional onde encontra-se atualmente recolhido. Retornem os autos à conclusão para
designação de audiência. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: CRISTIAN STIPANICH (OAB 229409/SP), BETHANIA MEVES
BELARMINO (OAB 387903/SP)
Processo 1502646-47.2024.8.26.0266 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - F.M.G.S. -
Vistos. Fls. 138/141. DEFIRO, providenciando a Serventia a atualização devida no cadastro de partes. Deixo de apreciar o
requerimento de constituição de defensor dativo em nome da parte diante da decisão de arquivamento dos autos proferida às
fls. 128. Tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES (OAB 456751/SP)
Processo 1508832-57.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - CIRO VIEIRA DA SILVA
- Vistos. Fls. 189/191. CIENTE, defiro o prazo requerido pela defesa para vinda das informações. Aguarde-se a realização da
audiência designada. Intime-se. - ADV: DANIELLA RITA DE CASSIA AGUIAR VILA (OAB 280719/SP)
Processo 1517117-68.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1500008-07.2025.8.26.0266) - Medidas Protetivas de
Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.C.S. - Vistos. Fls. 94. INSTAURADO o inquérito policial principal nº 1500
008 07 2025 8 26 0266 para apuração dos fatos relatados na presente representação de medida cautelar em vigor, determino
o prazo de validade de 90 dias, a partir desta data, para as medidas concedidas. Intime-se a vítima da validade das medidas,
cientificando-a de que deverá comparecer perante a Autoridade Policial para renová-las (novo B.O.) caso entenda necessária
sua manutenção à vista da revogação ao final do prazo de validade. Com a providência, arquive-se definitivamente o presente
(61615) com as anotações de praxe. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: EDUARDO ARAM TCHALEKIAN (OAB 226540/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2025
Processo 0000787-12.2020.8.26.0266 (apensado ao processo 1002308-09.2019.8.26.0266) (processo principal 1002308-
09.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pedro Paulo Borges Vieira - Aldenir Alves dos Santos
e outro - Rosemildo Chaves Caldeira - Manifeste-se a parte exequente acerca das peças às fls. 604/607, no prazo legal. - ADV:
JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP), MICHELLE MARTINS
ROCHA (OAB 311657/SP), MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP)
Processo 1000956-40.2024.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos
- Arlis Cristina Magrini Amorim - Rodrigo Cicero Silva - - Cassia Roberta Ferreira - Manifeste-se a parte requerente quanto ao
acima certificado, bem como quanto ao extrato de tela juntado às págs. 179/180, dentro do prazo legal. - ADV: ANDRE FELIPE
AMORIM PASSARETE (OAB 486663/SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/
SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP)
Processo 1003812-45.2022.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Belas Artes Eireli
- Me - Manifeste-se a parte exequente acerca da Certidão de fl. 122, no prazo legal. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB
370784/SP)
Processo 1007180-96.2021.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pamilla Suelle da Silva França - Edvaldo
Santos do Nascimento - - Pamela Grisell Portilla Munoz do Nascimento - Cumpra a exequente, o determinado à folha 18 , 2º §,
no prazo legal - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0075/2025
Processo 0002973-03.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1002092-09.2023.8.26.0266) (processo principal 1002092-
09.2023.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Sandro Roberto Alves - Intima-se a parte exequente
a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, em termos de prosseguimento. - ADV: NATALIA CORREIA DA SILVA (OAB
442104/SP)
Processo 1002583-26.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Manifeste-se a parte exequente acerca da Certidão do Oficial de Justiça à fl. 334, no prazo legal. - ADV: JULIO CESAR GARCIA
(OAB 132679/SP)
Processo 1006202-51.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Artur Francisco Meneses de Lima
Silva - Manifeste-se a parte requerente acerca da Certidão do Oficial de Justiça à fl. retro, dentro do prazo legal. - ADV: EDSON
FERNANDES DE PAULA (OAB 125998/SP)
Processo 1006361-33.2019.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Silva Costa - Circulo Social São
Camilo - - João Batista Indiani - - Mércia Maria Indiani Pinto de Oliveira e outros - Ciência ao exequente da resposta à folha 222
e seguintes. - ADV: RAFAEL ABOU DAHER (OAB 394522/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), SILVIA SETUBAL (OAB
314439/SP), CAROLINA SENNE (OAB 390524/SP), RAFAEL ABOU DAHER (OAB 394522/SP)
Processo 1006552-10.2021.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial dos
Pássaros Condomínio das Arapongas - Manifeste-se a parte requerente acerca da certidão do Oficial de Justiça juntada aos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º