Processo ativo
DA REQUERENTE NOS
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Identificação
Nº Processo: 1018376-29.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nome: DA REQUER *** DA REQUERENTE NOS
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1018376-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Joseane de França
Oliveira Candido - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REQUERENTE TEVE
SEU CPF NEGATIVADO NO SERASA PELO RÉU DEVIDO A UMA DÍVIDA, MAS A RESTRIÇÃO PERSISTIU MESMO APÓS A
NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REMANESCENTE - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA - PAGAMENTO DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 548/STJ VIOLADA
- DANO IN RE IPSA - OUTRAS NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUTORA PROVOU
A NEGOCIAÇÃO E A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO - RÉU MANTEVE INDEVIDAMENTE A
NEGATIVAÇÃO DO CPF DA AUTORA APÓS A QUITAÇÃO, CONFIGURANDO ERRO EM SEU CADASTRO - INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REMANESCENTE DE R$ 1.888,68 RECONHECIDA - NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO FICOU CONFIGURADO
- EXISTEM OUTRAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA REQUERENTE NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES - NENHUMA PROVA DE QUE SE TRATAM DE ANOTAÇÕES INDEVIDAS - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA O DANO MORAL QUANDO HÁ NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Oliveira Candido - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REQUERENTE TEVE
SEU CPF NEGATIVADO NO SERASA PELO RÉU DEVIDO A UMA DÍVIDA, MAS A RESTRIÇÃO PERSISTIU MESMO APÓS A
NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REMANESCENTE - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA - PAGAMENTO DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 548/STJ VIOLADA
- DANO IN RE IPSA - OUTRAS NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUTORA PROVOU
A NEGOCIAÇÃO E A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO - RÉU MANTEVE INDEVIDAMENTE A
NEGATIVAÇÃO DO CPF DA AUTORA APÓS A QUITAÇÃO, CONFIGURANDO ERRO EM SEU CADASTRO - INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REMANESCENTE DE R$ 1.888,68 RECONHECIDA - NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO FICOU CONFIGURADO
- EXISTEM OUTRAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA REQUERENTE NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES - NENHUMA PROVA DE QUE SE TRATAM DE ANOTAÇÕES INDEVIDAS - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA O DANO MORAL QUANDO HÁ NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º