Processo ativo
da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s)
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2160177-98.2023.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023;
Partes e Advogados
Nome: da(s) parte(s) requerida(s)/execu *** da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s)
Advogados e OAB
Advogado: a requer novo prazo suplementar. Todavia, não é caso d *** a requer novo prazo suplementar. Todavia, não é caso de deferir nova prorrogação. Esta ação foi ajuizada em
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
mesmo despois de concedida dilação de prazo de 15 (Quinze) dias (fl. 37), a providência não foi cumprida, limitando-se o
advogado a requer novo prazo suplementar. Todavia, não é caso de deferir nova prorrogação. Esta ação foi ajuizada em
novembro de 2024, sendo certo que, até fevereiro de 2025, não foi juntada procuração aos autos, não restando demo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nstrado
justo impedimento ao cumprimento de providência básica e fundamental para postular em juízo. Pelo exposto julgo EXTINTO
O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a
ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte,
considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao
seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara
de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023;
Data de Registro: 10/10/2023). P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2025
Processo 0027757-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1014258-29.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Nathália Carreira Lumazzini Marques - Ciência ao exequente da certidão
do oficial de justiça a fls 150 para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Na omissão, aguarde-se
provocação no arquivo. - ADV: HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES
(OAB 393739/SP), ANTONIO CARLOS AMARO (OAB 463842/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2025
Processo 0024709-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1044676-56.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Cheque - ANDERSON RALPH FERREIRA - Providencie o exequente no prazo de 15 dias a devolução da precatória devidamente
cumprida ou informe o atual estágio da mesma comprovando documentalmente nos autos. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS
SALES (OAB 250951/SP)
Processo 0176578-23.2011.8.26.0100 (583.00.2011.176578) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Colegio
Poliedro Sociedade Ltda - Ronei Minervino - Requeira o que de direito no prazo de 5 dias. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS
DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)
Processo 1089727-46.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019
passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº 47/2022,
da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizado no DJE de 24/03/2022, p. 1 (em substituição ao
Com. 211/2019), recolha em 5 dias o interessado, em guia própria (FEDTJ, código 206-2), diretamente no sítio do Banco do
Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1,212 UFESPs para processos físicos arquivados em
empresa terceirizada, assim como para processo digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente,
excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme arts. 176 e 179 das NSCGJ); 0,661 UFESPs para processos
físicos que se encontrem arquivados nas unidades judiciais. (2) Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie,
no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de
acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá
se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta
de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias)
3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por
ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR
Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa,
inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente
1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão
de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP
ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2024, O VALOR DA UFESP
É DE R$ 35,36. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao
requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de
pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser
pesquisado. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0111/2025
Processo 0030352-63.2022.8.26.0100 (processo principal 1043903-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Pagamento - Descapack Descartáveis do Brasil Ltda. - Oswaldo Idylio Marchetti e outros - Vistos. Fls. 88/92: Expeça-se
carta postal para a intimação da coexecutada ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA. EPP, nos
termos constantes às fls. 17, observando-se o endereço fornecido. Para tal intento, providencie a parte exequente a juntada de
planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP),
WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1029219-66.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Reinaldo Mendes de Souza Junior - Gerson Spalaor Lopes [Chronos Assessoria Ltda] e outro - Vistos. Fls. 104/106: Defiro o
requerimento. Proceda-se à pesquisa de endereço em nome da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s)
indicado(s) - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP), VICTOR
SEIGI TACACURA (OAB 385873/SP)
Processo 1032067-41.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR
BENJAMIN CONSTANT - Ciência à parte autora do aviso de recebimento de fls. Retro. Sem prejuízo, requeira o que de direito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
mesmo despois de concedida dilação de prazo de 15 (Quinze) dias (fl. 37), a providência não foi cumprida, limitando-se o
advogado a requer novo prazo suplementar. Todavia, não é caso de deferir nova prorrogação. Esta ação foi ajuizada em
novembro de 2024, sendo certo que, até fevereiro de 2025, não foi juntada procuração aos autos, não restando demo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nstrado
justo impedimento ao cumprimento de providência básica e fundamental para postular em juízo. Pelo exposto julgo EXTINTO
O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a
ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte,
considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao
seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara
de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023;
Data de Registro: 10/10/2023). P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2025
Processo 0027757-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1014258-29.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Nathália Carreira Lumazzini Marques - Ciência ao exequente da certidão
do oficial de justiça a fls 150 para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Na omissão, aguarde-se
provocação no arquivo. - ADV: HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES
(OAB 393739/SP), ANTONIO CARLOS AMARO (OAB 463842/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2025
Processo 0024709-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1044676-56.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Cheque - ANDERSON RALPH FERREIRA - Providencie o exequente no prazo de 15 dias a devolução da precatória devidamente
cumprida ou informe o atual estágio da mesma comprovando documentalmente nos autos. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS
SALES (OAB 250951/SP)
Processo 0176578-23.2011.8.26.0100 (583.00.2011.176578) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Colegio
Poliedro Sociedade Ltda - Ronei Minervino - Requeira o que de direito no prazo de 5 dias. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS
DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)
Processo 1089727-46.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019
passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº 47/2022,
da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizado no DJE de 24/03/2022, p. 1 (em substituição ao
Com. 211/2019), recolha em 5 dias o interessado, em guia própria (FEDTJ, código 206-2), diretamente no sítio do Banco do
Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1,212 UFESPs para processos físicos arquivados em
empresa terceirizada, assim como para processo digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente,
excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme arts. 176 e 179 das NSCGJ); 0,661 UFESPs para processos
físicos que se encontrem arquivados nas unidades judiciais. (2) Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie,
no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de
acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá
se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta
de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias)
3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por
ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR
Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa,
inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente
1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão
de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP
ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2024, O VALOR DA UFESP
É DE R$ 35,36. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao
requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de
pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser
pesquisado. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0111/2025
Processo 0030352-63.2022.8.26.0100 (processo principal 1043903-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Pagamento - Descapack Descartáveis do Brasil Ltda. - Oswaldo Idylio Marchetti e outros - Vistos. Fls. 88/92: Expeça-se
carta postal para a intimação da coexecutada ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA. EPP, nos
termos constantes às fls. 17, observando-se o endereço fornecido. Para tal intento, providencie a parte exequente a juntada de
planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP),
WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1029219-66.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Reinaldo Mendes de Souza Junior - Gerson Spalaor Lopes [Chronos Assessoria Ltda] e outro - Vistos. Fls. 104/106: Defiro o
requerimento. Proceda-se à pesquisa de endereço em nome da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s)
indicado(s) - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP), VICTOR
SEIGI TACACURA (OAB 385873/SP)
Processo 1032067-41.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR
BENJAMIN CONSTANT - Ciência à parte autora do aviso de recebimento de fls. Retro. Sem prejuízo, requeira o que de direito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º