Processo ativo
da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Int.. - ADV: ANA MARIA OLIVIERI SIMÕES
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Identificação
Nº Processo: 1093559-82.2023.8.26.0100
Partes e Advogados
Nome: da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sis *** da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Int.. - ADV: ANA MARIA OLIVIERI SIMÕES
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
(OAB 52126/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
Processo 1093559-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Comendador
Elias Assi - Ana Maria Olivieri Simões e outros - Vistos. Fls. 147/153: Trata-se de requerimento para realização de pesquisas de
endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISBAJUD. DEFIRO o requerimento. Proceda-se à pesquisa de endereço em
nome da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Int.. - ADV: ANA MARIA OLIVIERI SIMÕES
(OAB 194519/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)
Processo 1095263-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Ciência à parte
autora do AR negativo, devendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 196, inciso III, NSCGJ). - ADV: RENATO CHAGAS
CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
Processo 1095732-79.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do
Estado de São Paulo - Vistos. Esclareça a exequente, uma vez que o acordo homologado foi assinado eletronicamente (fls.
56/68). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1096262-83.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cuidar Medicina Diagnóstica Ltda -
Vistos. Comprove o exequente o recolhimento pertinente (https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/
relatoriostaxaemissao). Após, defiro as pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD (último exercício), bem como a inclusão
do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL SUDAIA TEIXEIRA (OAB
261397/SP)
Processo 1099137-60.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana de Souza
Pedroso - Cláudio Martins Cabrera - Claudio Martins Cabrera - Tatiana de Souza Pedroso - Vistos. Diante da notícia de que
ainda há procedimento criminal em curso, suspendo o curso do processo por 90 dias ou até que venha notícia de julgamento
definitivo e/ou arquivamento. Int. - ADV: ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA
(OAB 471561/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO
(OAB 105214/SP), CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO (OAB 105214/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA
(OAB 250295/SP)
Processo 1099785-69.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários Ltda. - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. -
ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)
Processo 1103956-40.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda.
- - Sandro Carrapeiro Trigo - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Analisando os autos nesta etapa,
constato que a causa está madura para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas coligadas
aos autos, razão pela qual, não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução do feito. Intimem-se as
partes desta decisão para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias cada e, após, tornem conclusos os
autos, em fila própria para sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI
(OAB 168844/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS)
Processo 1105743-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.a.r. Genebra Desenvolvimento
Imobiliário Ltda. - Intimo a parte exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do(s) documento(s) comprobatório(s) do,
parcialmente, frutífero bloqueio de valores, bem como do ofício da SERASA e do protocolo da requisição realizada na plataforma
do SCPC cuja resposta será encaminhada ao Ofício de Justiça. No prazo de 05 dias, deverá comprovar o recolhimento das
custas destinadas à realização da intimação pessoal da(s) parte(s) executada(s), que se dará, na forma prevista no artigo 854,
§3º da lei 13.105/15. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP)
Processo 1106699-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andra S.A. Eletric Solutions -
Gerânios Brasil Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Prossiga a UPJ com as pesquisas eletrônicas deferidas às
fls. 200. Proceda-se nova prenotação, via ONR, em relação aos direitos penhorados dos 2 imóveis (fls. 173), eis que julgados
improcedentes os embargos de terceiro. Solicito à POLÍCIA FEDERAL, servindo esta decisão como OFÍCIO, informações sobre
a saída do país de Luciane de Lima e Luis Guilherme de Paula Habaeb (abaixo identificados), trazendo aos autos eventual
certidão migratória. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de
Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no
campo “assunto” o número do Processo. Por fim, observo que as intimações dos autos devem ser pessoais, não se encontrando
regulamentada por este Tribunal a intimação eletrônica de pessoas físicas, motivo pelo qual indefiro o pedido remanescente.
Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 321403/SP)
Processo 1106699-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andra S.A. Eletric Solutions
- Gerânios Brasil Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Comprove o exequente o recolhimento pertinente à nova
prenotação via ARISP (https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/relatoriostaxaemissao). Intime-se. -
ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 321403/SP)
Processo 1106856-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.A.B. -
A.A.F.R.E.S.P.A. - Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo pericial
judicial (Art. 465, §3º, da Lei 13.105/15). - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VERGINIA MARIA VITÓRIA DE
FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), GLAUCIA APARECIDA DE
FREITAS (OAB 386952/SP)
Processo 1107933-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
- Posto Diamante Ltda - - Alberto Antonio Ahuaji Filho - Jose Eduardo Soares Lobato e outro - Vistos. 1. Trata-se de embargos
de declaração opostos pelo terceiro interessado JOSÉ EDUARDO SOARES LOBATO (fls. 628/631) Decido. Inicialmente
recebo os embargos, pois tempestivos, contudo, rejeito-os porque evidentemente não encontro no suporte fático nenhuma
das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. Na verdade, trata-se de pedido de reanálise do julgado, não cabendo a este
Juízo assim proceder, vez que os embargos de declaração não se prestam ao recurso próprio modificativo. A propósito anoto
a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8.
ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1234 a 1235): “O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de
declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro. Isto é, de valer-se deles
para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas
originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não
podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do
julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção”. Ante o exposto,
nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho a decisão de fls. 613/621 por seus fundamentos. 2. Trata-
se de embargos de declaração opostos pela exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., alegando haver omissão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(OAB 52126/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
Processo 1093559-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Comendador
Elias Assi - Ana Maria Olivieri Simões e outros - Vistos. Fls. 147/153: Trata-se de requerimento para realização de pesquisas de
endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISBAJUD. DEFIRO o requerimento. Proceda-se à pesquisa de endereço em
nome da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Int.. - ADV: ANA MARIA OLIVIERI SIMÕES
(OAB 194519/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)
Processo 1095263-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Ciência à parte
autora do AR negativo, devendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 196, inciso III, NSCGJ). - ADV: RENATO CHAGAS
CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
Processo 1095732-79.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do
Estado de São Paulo - Vistos. Esclareça a exequente, uma vez que o acordo homologado foi assinado eletronicamente (fls.
56/68). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1096262-83.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cuidar Medicina Diagnóstica Ltda -
Vistos. Comprove o exequente o recolhimento pertinente (https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/
relatoriostaxaemissao). Após, defiro as pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD (último exercício), bem como a inclusão
do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL SUDAIA TEIXEIRA (OAB
261397/SP)
Processo 1099137-60.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana de Souza
Pedroso - Cláudio Martins Cabrera - Claudio Martins Cabrera - Tatiana de Souza Pedroso - Vistos. Diante da notícia de que
ainda há procedimento criminal em curso, suspendo o curso do processo por 90 dias ou até que venha notícia de julgamento
definitivo e/ou arquivamento. Int. - ADV: ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA
(OAB 471561/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO
(OAB 105214/SP), CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO (OAB 105214/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA
(OAB 250295/SP)
Processo 1099785-69.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários Ltda. - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. -
ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)
Processo 1103956-40.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda.
- - Sandro Carrapeiro Trigo - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Analisando os autos nesta etapa,
constato que a causa está madura para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas coligadas
aos autos, razão pela qual, não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução do feito. Intimem-se as
partes desta decisão para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias cada e, após, tornem conclusos os
autos, em fila própria para sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI
(OAB 168844/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS)
Processo 1105743-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.a.r. Genebra Desenvolvimento
Imobiliário Ltda. - Intimo a parte exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do(s) documento(s) comprobatório(s) do,
parcialmente, frutífero bloqueio de valores, bem como do ofício da SERASA e do protocolo da requisição realizada na plataforma
do SCPC cuja resposta será encaminhada ao Ofício de Justiça. No prazo de 05 dias, deverá comprovar o recolhimento das
custas destinadas à realização da intimação pessoal da(s) parte(s) executada(s), que se dará, na forma prevista no artigo 854,
§3º da lei 13.105/15. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP)
Processo 1106699-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andra S.A. Eletric Solutions -
Gerânios Brasil Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Prossiga a UPJ com as pesquisas eletrônicas deferidas às
fls. 200. Proceda-se nova prenotação, via ONR, em relação aos direitos penhorados dos 2 imóveis (fls. 173), eis que julgados
improcedentes os embargos de terceiro. Solicito à POLÍCIA FEDERAL, servindo esta decisão como OFÍCIO, informações sobre
a saída do país de Luciane de Lima e Luis Guilherme de Paula Habaeb (abaixo identificados), trazendo aos autos eventual
certidão migratória. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de
Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no
campo “assunto” o número do Processo. Por fim, observo que as intimações dos autos devem ser pessoais, não se encontrando
regulamentada por este Tribunal a intimação eletrônica de pessoas físicas, motivo pelo qual indefiro o pedido remanescente.
Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 321403/SP)
Processo 1106699-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andra S.A. Eletric Solutions
- Gerânios Brasil Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Comprove o exequente o recolhimento pertinente à nova
prenotação via ARISP (https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/relatoriostaxaemissao). Intime-se. -
ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 321403/SP)
Processo 1106856-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.A.B. -
A.A.F.R.E.S.P.A. - Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo pericial
judicial (Art. 465, §3º, da Lei 13.105/15). - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VERGINIA MARIA VITÓRIA DE
FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), GLAUCIA APARECIDA DE
FREITAS (OAB 386952/SP)
Processo 1107933-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
- Posto Diamante Ltda - - Alberto Antonio Ahuaji Filho - Jose Eduardo Soares Lobato e outro - Vistos. 1. Trata-se de embargos
de declaração opostos pelo terceiro interessado JOSÉ EDUARDO SOARES LOBATO (fls. 628/631) Decido. Inicialmente
recebo os embargos, pois tempestivos, contudo, rejeito-os porque evidentemente não encontro no suporte fático nenhuma
das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. Na verdade, trata-se de pedido de reanálise do julgado, não cabendo a este
Juízo assim proceder, vez que os embargos de declaração não se prestam ao recurso próprio modificativo. A propósito anoto
a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8.
ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1234 a 1235): “O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de
declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro. Isto é, de valer-se deles
para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas
originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não
podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do
julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção”. Ante o exposto,
nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho a decisão de fls. 613/621 por seus fundamentos. 2. Trata-
se de embargos de declaração opostos pela exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., alegando haver omissão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º