da servidora na implementação de progressão horizontal. relacionar com o expediente da serventia, podendo a população fazer

Registrais do Estado de Mato Grosso, a realização de inspeções de atos,

extrajudiciais abaixo elencadas:
1. Nos dias 03 a 05 de junho de 2024 – Cartório do 1º Ofício da comarca de
Conselho da Magistratura
Sinop.
Art. 2º. Os trabalhos serão realizados pela equipe técnica composta pelos
Acórdão servidores Nilcemeire dos Santos Vilela, matrícula n. 6.142, Vinícius Coelho
do Prado, matrícula n. 40.392, Fernando Jorge Amorim, matrícula n. 9.357,
Marcell de Pinho Bellato, matrícula n. 36.469, e Idirl ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ayne Beatriz Almeida
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE Santos, matrícula n. 34.247, todos lotados no Departamento do Foro
(ART. 28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 20/2023 - 0736294- Extrajudicial – DFE, e Rogério de Souza Rocha, matrícula n. 22.136, Ricardo
06.2023.8.11.0007 Oliveira Corbelino, matrícula n. 24.470, ambos lotados no Departamento de
RECORRENTE: SEBASTIANA ALVES DE SOUZA DONIZETE - AUXILIAR Controle e Arrecadação - DCA deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob
JUDICIÁRIO a coordenação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Eduardo
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Calmon de Almeida Cézar.
MATO GROSSO Art. 3º. Durante o período da inspeção deverão ser examinados, livros,
ASSUNTO: Recorre da Portaria 1216/2023 - TJMT/PRES, de não inclusão do papéis, recibos, cobrança de emolumentos, atos e tudo mais que se
nome da servidora na implementação de progressão horizontal. relacionar com o expediente da serventia, podendo a população fazer
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP reclamações, sugestões, críticas ou elogios de forma presencial à equipe
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA responsável pelos trabalhos e na sede desta Corregedoria ou por meio do e-
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI mail: corregedoria.dfe@tjmt.jus.br.
Decisão: “POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS § 1º. Os interessado deverão formalizar as reclamações, sugestões, críticas
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” ou elogios antes do início dos trabalhos das inspeções.
§ 2º. As reclamações ou sugestões poderão ser feitas presencialmente
Decisão / Intimação do Relator anterior aos trabalhos e serão reduzidas a termo pelo Departamento do Foro
Extrajudicial ou pela equipe responsável pelos trabalhos, quando forem
realizada durante as inspeções nas sedes das serventias inspecionadas.
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 6/2024 - CIA 0011758- Art. 4º. Durante os trabalhos de inspeção na prestação de contas os
56.2024.8.11.0000 Registradores/Notários deverão apresentar os seguintes documentos através
RECORRENTE: AGROPECUARIA CAVERÁ LTDA. de e-mail mencionado no artigo 3º, no prazo de 05 (cinco)dias anterior a data
ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO BUSS WULFF JÚNIOR - OAB/RS 70.812 da inspeção:
ADVOGADO(A): GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE - OAB/RS 78.867 a) relação das contas bancárias utilizadas para operacionalização da
ADVOGADO(A): GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE - OAB/MT 32.998-A serventia (devidamente assinada pelo interino da serventia);
ADVOGADO(A): PEDRO WULFF SCHUCH - OAB/RS 111.165 b) extrato bancário da(s) conta(s) da serventia (três últimos meses),
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CAMPO informadas no item anterior;
VERDE-MT c) relação de bens e equipamentos permanentes(computadores, mesas,
“[...] Diante do exposto, de ofício, anulo a decisão recorrida e determino que o cadeiras e outros), adquiridos com recursos da serventia quando esta for
Departamento responsável redistribua o requerimento inicial, autuado sob n. vaga e gerida por interino; d) cópia do contrato de prestação de serviços
0067356-29.2023.8.11.0000, à autoridade competente para análise do pedido, financeiros de uso de cartão de crédito e/ou débito da serventia vaga;
nos termos da Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4. e) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa
Ao Conselho da Magistratura para as providências. da união (abrange inclusive as contribuições sociais) das serventias providas
Cuiabá, 21 de março de 2024. e vagas;
Assinado digitalmente f) certificado de regularidade do FGTS – CRF, das serventias providas e
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA vagas;
Presidente do Tribunal de Justiça g) certidão negativa de débitos trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do
Relatora“ Trabalho– TST);
h) certidão negativa de débitos trabalhistas(emitida pelo Ministério do Trabalho
e Emprego – MTE)das serventias providas e vagas;
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 19 de
i) recibo dos eventos que substituíram a RAIS: S2190 - data de admissão,
abril de 2024
data de nascimento e CPF, S2299 - data e motivo da rescisão, S1200 -
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
remunerações mensais,S2230 - afastamentos;
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
j) cópia dos laudos de exames médicos admissionais (também conhecidos
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
como Atestados de Saúde Ocupacional– ASO), de todos os funcionários em
exercício na data da auditoria, das serventias providas e vagas;
Corregedoria-Geral da Justiça
k) cópia da entrega ou pagamento dos benefícios suplementares(vale-
transporte, vale alimentação, entre outros), caso os benefícios pagos estejam
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE nos contracheques/recibo de pagamento de salário, reportando-se prudente
redução a termo (oficializado) a informação de todos os benefícios
concedidos e suas respectivas comprovações, uma vez que podem estar
Portaria sendo concedidos outros benefícios que não estão na referida documentação,
das serventias vagas;
l) cópia do termo de compromisso, do seguro contra acidentes pessoais e o
A PORTARIA TJMT/CGJ N. 48/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024, Designa a
último relatório de atividades, no caso da existência de estágio de estudantes
realização de inspeções nas serventias extrajudiciais das comarcas de
(caso não haja, apresentar declaração)das serventias providas e vagas;
Cláudia e Sinop. m) relatório com informação das férias dos prepostos com respectivos
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, períodos usufruídos ou a serem usufruídos das serventias providas e vagas;
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos n) Livro de Depósito Prévio extraído do sistema, de forma continuada dos
da decisão prolatada nos autos CIA n. 0020823-75.2024.8.11.0000, últimos 05(cinco)anos, das serventias providas e vagas.
RESOLVE: Art. 1º. Designar, de forma presencial, a realização de Art. 5º. Além dos documentos citados no artigo 4º, os registradores/notários
inspeções de atos, prestação de contas e cobrança de emolumentos deverão enviar, via e-mail no endereço mencionado no artigo 3º, ao
nas datas e serventias extrajudiciais
departamento do foro extrajudicial o relatório de autodiagnóstico preenchido no
A portaria completa encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da
prazo de 48 horas anteriores ao início dos trabalhos das inspeções.
Justiça Eletrônico no final desta Edição. Parágrafo único. O referido Departamento deverá enviar o relatório de
Clique aqui autodiagnóstico juntamente com a presente portaria.
Caderno de Anexo Art. 6º. A Diretora do Departamento do Foro Extrajudicial – DFE poderá
requisitar informações, documentos ou outros esclarecimentos a qualquer
PORTARIA TJMT/CGJ N. 49/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 órgão público, instituição privada ou prestadores de serviços individuais,
Designa a realização de inspeção online no Cartório do 1º Ofício da comarca quando necessário ao desenvolvimento regular dos trabalhos ou pontos
de Sinop. controvertidos constatados na inspeção.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Parágrafo único. Os prestadores que fornecem serviços à serventia
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da inspecionada, sejam eles individuais ou sociedade empresária, deverão
decisão prolatada nos autos CIA n. 0020823-75.2024.8.11.0000, atender as solicitações descritas no caput deste dispositivo no prazo máximo
RESOLVE: de 24h (vinte e quatro) horas, sob pena de adoção das medidas e sanções
Art. 1º. Designar, de forma online, por meio do módulo criado na CEI/MT - cabíveis.
Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Art. 7º O DFE no dia anterior aos trabalhos criará o link da reunião e enviará
Disponibilizado 22/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11686 2