Processo ativo
da Vara e número padrão CNJ do processo. O
o Comunicado Conjunto nº 318/2023, nome da Vara e número padrão CNJ do processo. O
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Identificação
Nº Processo: 0000300-95.2025.8.26.0515
Vara: e número padrão CNJ do processo. O
Assunto: o Comunicado Conjunto nº 318/2023, nome da Vara e número padrão CNJ do processo. O
Partes e Advogados
Nome: da Vara e número padr *** da Vara e número padrão CNJ do processo. O
Advogados e OAB
Advogado: de de *** de dez por
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de dez por
cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do
credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo
comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência
a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento
das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.
517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNA
TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)
Processo 0000300-95.2025.8.26.0515 (processo principal 1000435-27.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Davi Henrique Travessos - - Franciely Aparecida Batista da Silva - Vistos. Intime-se o INSS, via
portal eletrônico, nos termos do artigo 535 do CPC, a fim de que, em querendo e no prazo de 30 dias, apresente impugnação
à execução nos próprios autos, sob pena de requisição do pagamento do valor executado. Caso não apresentado, nos termos
do Comunicado 01.2024-UFEP, datado de 18/12/2024, as informações de juros de mora até dezembro/2021 e os juros SELIC a
partir de janeiro/2022, deverão ser apresentadas de forma separada, complementadas por meio do Comunicado 05/2025-UFEP,
datado de 15/04/2025, cujas instruções deverão ser rigorosamente utilizadas. Int. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA
(OAB 295802/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)
Processo 0000347-40.2023.8.26.0515 (processo principal 1000245-98.2023.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - J.M.S.R.B. - L.F.B.S. - Intimação do exequente para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias.
- ADV: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 141160/SP), TANIA MENK (OAB 137156/SP)
Processo 0000405-09.2024.8.26.0515 (processo principal 1001442-59.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Adjudicação Compulsória - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Juventil Mariano de Freitas e outro - Intime-se
o(a) executado(a) acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, por carta com “AR”, para eventual impugnação, no prazo
de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do Artigo 854, do CPC. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB
192691/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), AFONSO BORGES (OAB 124412/SP)
Processo 0000405-43.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Andrielli Fernanda de Oliveira - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000405-43.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000420-75.2024.8.26.0515 (processo principal 1001084-94.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - C.L.S.C. - - L.S.C. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: AFONSO
BORGES (OAB 124412/SP), AFONSO BORGES (OAB 124412/SP), CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA (OAB 294999/SP)
Processo 0000438-96.2024.8.26.0515 (processo principal 1001275-13.2019.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jose João Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tendo em
vista o depósito das prestações pretéritas, JULGO EXTINTO o processo em fase de cumprimento de sentença, com fulcro no
artigo 924, II, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os depósitos cuja migração de dados foi realizada junto
ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá ser expedido ali o respectivo MLE (mandado de levantamento judicial).
Nos demais casos, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores, código 505866 (Banco do Brasil), ou código
501042 ou código 501043 (Caixa Econômica Federal), devendo constar a anotação acerca da isenção do Imposto de Renda,
para fins de cumprimento ao disposto no artigo 33, §1º e artigo 34, §5º, da Resolução nº 822/2023, a teor Comunicado CG nº
744/2023. Em relação ao Banco do Brasil S/A, o alvará deverá ser encaminhado exclusivamente no e-mail: pso4866.oficios@
bb.com.br,informando no assunto o Comunicado Conjunto nº 318/2023, nome da Vara e número padrão CNJ do processo. O
alvará deverá ser expedido somente após a informação do advogado indicando se o patrocinado é isento de Imposto de Renda,
caso não informado anteriormente, bem como pela apresentação do respectivo formulário MLE, a teor do Comunicado CG nº
744/2023. Caso o levantamento seja efetuado pelo procurador constituído, caberá à este repassar os valores devidos à parte
beneficiária, sob pena de arcar com as penalidades previstas em lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, pois não
há interesse em recorrer, a teor do Artigo 1.000, do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos. P.C.I. - ADV:
CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA (OAB 244117/SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP)
Processo 0000459-09.2023.8.26.0515 (processo principal 1001252-96.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Adjudicação Compulsória - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Fls. 51: anote-se o herdeiro e o endereço
e, se em termos o recolhimento das custas ou diligências, expeça-se o necessário para citação/intimação, a teor da decisão/
despacho de fls. 24. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
Processo 0000473-56.2024.8.26.0515 (processo principal 1000684-46.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Aposentadoria por Invalidez - Ivan Martins Maciel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tendo em vista o depósito das
prestações pretéritas, JULGO EXTINTO o processo em fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os depósitos cuja migração de dados foi realizada junto ao Portal de Custas,
Recolhimentos e Depósitos, deverá ser expedido ali o respectivo MLE (mandado de levantamento judicial). Nos demais casos,
expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores, código 505866 (Banco do Brasil), ou código 501042 ou código 501043
(Caixa Econômica Federal), devendo constar a anotação acerca da isenção do Imposto de Renda, para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 33, §1º e artigo 34, §5º, da Resolução nº 822/2023, a teor Comunicado CG nº 744/2023. Em relação ao Banco
do Brasil S/A, o alvará deverá ser encaminhado exclusivamente no e-mail: pso4866.oficios@bb.com.br,informando no assunto
o Comunicado Conjunto nº 318/2023, nome da Vara e número padrão CNJ do processo. O alvará deverá ser expedido somente
após a informação do advogado indicando se o patrocinado é isento de Imposto de Renda, caso não informado anteriormente,
bem como pela apresentação do respectivo formulário MLE, a teor do Comunicado CG nº 744/2023. Caso o levantamento seja
efetuado pelo procurador constituído, caberá à este repassar os valores devidos à parte beneficiária, sob pena de arcar com as
penalidades previstas em lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer, a teor do Artigo
1.000, do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos. P.C.I. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/
SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de dez por
cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do
credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo
comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência
a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento
das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.
517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNA
TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)
Processo 0000300-95.2025.8.26.0515 (processo principal 1000435-27.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Davi Henrique Travessos - - Franciely Aparecida Batista da Silva - Vistos. Intime-se o INSS, via
portal eletrônico, nos termos do artigo 535 do CPC, a fim de que, em querendo e no prazo de 30 dias, apresente impugnação
à execução nos próprios autos, sob pena de requisição do pagamento do valor executado. Caso não apresentado, nos termos
do Comunicado 01.2024-UFEP, datado de 18/12/2024, as informações de juros de mora até dezembro/2021 e os juros SELIC a
partir de janeiro/2022, deverão ser apresentadas de forma separada, complementadas por meio do Comunicado 05/2025-UFEP,
datado de 15/04/2025, cujas instruções deverão ser rigorosamente utilizadas. Int. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA
(OAB 295802/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)
Processo 0000347-40.2023.8.26.0515 (processo principal 1000245-98.2023.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - J.M.S.R.B. - L.F.B.S. - Intimação do exequente para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias.
- ADV: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 141160/SP), TANIA MENK (OAB 137156/SP)
Processo 0000405-09.2024.8.26.0515 (processo principal 1001442-59.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Adjudicação Compulsória - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Juventil Mariano de Freitas e outro - Intime-se
o(a) executado(a) acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, por carta com “AR”, para eventual impugnação, no prazo
de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do Artigo 854, do CPC. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB
192691/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), AFONSO BORGES (OAB 124412/SP)
Processo 0000405-43.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Andrielli Fernanda de Oliveira - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000405-43.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000420-75.2024.8.26.0515 (processo principal 1001084-94.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - C.L.S.C. - - L.S.C. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: AFONSO
BORGES (OAB 124412/SP), AFONSO BORGES (OAB 124412/SP), CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA (OAB 294999/SP)
Processo 0000438-96.2024.8.26.0515 (processo principal 1001275-13.2019.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jose João Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tendo em
vista o depósito das prestações pretéritas, JULGO EXTINTO o processo em fase de cumprimento de sentença, com fulcro no
artigo 924, II, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os depósitos cuja migração de dados foi realizada junto
ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá ser expedido ali o respectivo MLE (mandado de levantamento judicial).
Nos demais casos, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores, código 505866 (Banco do Brasil), ou código
501042 ou código 501043 (Caixa Econômica Federal), devendo constar a anotação acerca da isenção do Imposto de Renda,
para fins de cumprimento ao disposto no artigo 33, §1º e artigo 34, §5º, da Resolução nº 822/2023, a teor Comunicado CG nº
744/2023. Em relação ao Banco do Brasil S/A, o alvará deverá ser encaminhado exclusivamente no e-mail: pso4866.oficios@
bb.com.br,informando no assunto o Comunicado Conjunto nº 318/2023, nome da Vara e número padrão CNJ do processo. O
alvará deverá ser expedido somente após a informação do advogado indicando se o patrocinado é isento de Imposto de Renda,
caso não informado anteriormente, bem como pela apresentação do respectivo formulário MLE, a teor do Comunicado CG nº
744/2023. Caso o levantamento seja efetuado pelo procurador constituído, caberá à este repassar os valores devidos à parte
beneficiária, sob pena de arcar com as penalidades previstas em lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, pois não
há interesse em recorrer, a teor do Artigo 1.000, do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos. P.C.I. - ADV:
CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA (OAB 244117/SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP)
Processo 0000459-09.2023.8.26.0515 (processo principal 1001252-96.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Adjudicação Compulsória - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Fls. 51: anote-se o herdeiro e o endereço
e, se em termos o recolhimento das custas ou diligências, expeça-se o necessário para citação/intimação, a teor da decisão/
despacho de fls. 24. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
Processo 0000473-56.2024.8.26.0515 (processo principal 1000684-46.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Aposentadoria por Invalidez - Ivan Martins Maciel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tendo em vista o depósito das
prestações pretéritas, JULGO EXTINTO o processo em fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os depósitos cuja migração de dados foi realizada junto ao Portal de Custas,
Recolhimentos e Depósitos, deverá ser expedido ali o respectivo MLE (mandado de levantamento judicial). Nos demais casos,
expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores, código 505866 (Banco do Brasil), ou código 501042 ou código 501043
(Caixa Econômica Federal), devendo constar a anotação acerca da isenção do Imposto de Renda, para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 33, §1º e artigo 34, §5º, da Resolução nº 822/2023, a teor Comunicado CG nº 744/2023. Em relação ao Banco
do Brasil S/A, o alvará deverá ser encaminhado exclusivamente no e-mail: pso4866.oficios@bb.com.br,informando no assunto
o Comunicado Conjunto nº 318/2023, nome da Vara e número padrão CNJ do processo. O alvará deverá ser expedido somente
após a informação do advogado indicando se o patrocinado é isento de Imposto de Renda, caso não informado anteriormente,
bem como pela apresentação do respectivo formulário MLE, a teor do Comunicado CG nº 744/2023. Caso o levantamento seja
efetuado pelo procurador constituído, caberá à este repassar os valores devidos à parte beneficiária, sob pena de arcar com as
penalidades previstas em lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer, a teor do Artigo
1.000, do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos. P.C.I. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/
SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º