Processo ativo
Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado:
Agêncie e Distribuição; Apelante: Md Brasil Transportes Ltda. Me
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Identificação
Nº Processo: 1048493-21.2019.8.26.0100
Vara: 33ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Agêncie e Distribuição; Apelante: Md Brasil Transportes Ltda. Me
Partes e Advogados
Apelado: Dairy Partners America *** Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado:
Apdo: Fazenda *** Fazenda Roseira
Apte: CLAUDIR COSTA *** CLAUDIR COSTA CAMPINAS ME e
Advogados e OAB
Advogado: Regis Daniel Luscenti (OAB: 272190/SP); Apelado: *** Regis Daniel Luscenti (OAB: 272190/SP); Apelado: Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1048493-21.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 33ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1048493-21.2019.8.26.0100; Assunto: Agêncie e Distribuição; Apelante: Md Brasil Trans ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. portes Ltda. Me
(Justiça Gratuita); Advogado: Regis Daniel Luscenti (OAB: 272190/SP); Apelado: Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado:
Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0007812-57.2014.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007812-57.2014.8.26.0405; Assunto: Estabelecimentos de Ensino;
Apelante: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito; Advogado: Gustavo Leony Lyra Rios (OAB: 438167/SP); Apelada:
CARLA CRISTINA DOS SANTOS; Advogada: Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031255-76.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031255-76.2024.8.26.0564; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante:
Marcos Roberto Dias dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS); Apelado: Uber do
Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1044771-97.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044771-97.2020.8.26.0114; Assunto: Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Fazenda Roseira
Imobiliária S.a.; Advogado: Rafael Cantusio Pazinato (OAB: 406979/SP); Apdo/Apte: CLAUDIR COSTA CAMPINAS ME e
outros; Advogado: Eraldo Jose Barraca (OAB: 136942/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005002-39.2021.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005002-39.2021.8.26.0020; Assunto: Compra e Venda; Apelante: ANDERSON COSTA
DE AZEVEDO; Advogada: Beatriz Helena de Oliveira Molizini (OAB: 347970/SP); Advogada: Elaine da Silva Ferreira (OAB:
350079/SP); Apelado: Sol Leiloes Ltda; Advogada: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP); Apelado: Freguesia Pericias
e Vistorias Automotivas Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Hitoshi Koyama (OAB: 239456/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1082799-45.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082799-45.2021.8.26.0100; Assunto: Mandato; Apelante: Sakuko Miyashita
(Herdeiro); Advogado: Jose Laercio Santana (OAB: 203677/SP); Apelado: Pedro Yoshio Handa (Justiça Gratuita); Advogado:
Pedro Yoshio Handa (OAB: 52954/SP) (Causa própria); Interessado: Hidehiko Miyashita (Espólio); Advogada: Fabiana Frizzo
(OAB: 139781/SP); Interessado: Yugo Miyashita (Herdeiro); Advogado: Jose Laercio Santana (OAB: 203677/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004912-92.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004912-92.2022.8.26.0344; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Guilherme
Custódio de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Custódio de Lima (OAB: 202107/SP) (Causa própria); Apelante:
Wilson Meireles de Britto; Advogado: Wilson Meireles de Britto (OAB: 136587/SP) (Causa própria); Apelado: Vagner José Abrão
(Assistência Judiciária); Advogada: Rafaela Paes de Campos (OAB: 381240/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0081313-10.2011.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1048493-21.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 33ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1048493-21.2019.8.26.0100; Assunto: Agêncie e Distribuição; Apelante: Md Brasil Trans ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. portes Ltda. Me
(Justiça Gratuita); Advogado: Regis Daniel Luscenti (OAB: 272190/SP); Apelado: Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado:
Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0007812-57.2014.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007812-57.2014.8.26.0405; Assunto: Estabelecimentos de Ensino;
Apelante: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito; Advogado: Gustavo Leony Lyra Rios (OAB: 438167/SP); Apelada:
CARLA CRISTINA DOS SANTOS; Advogada: Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031255-76.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031255-76.2024.8.26.0564; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante:
Marcos Roberto Dias dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS); Apelado: Uber do
Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1044771-97.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044771-97.2020.8.26.0114; Assunto: Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Fazenda Roseira
Imobiliária S.a.; Advogado: Rafael Cantusio Pazinato (OAB: 406979/SP); Apdo/Apte: CLAUDIR COSTA CAMPINAS ME e
outros; Advogado: Eraldo Jose Barraca (OAB: 136942/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005002-39.2021.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005002-39.2021.8.26.0020; Assunto: Compra e Venda; Apelante: ANDERSON COSTA
DE AZEVEDO; Advogada: Beatriz Helena de Oliveira Molizini (OAB: 347970/SP); Advogada: Elaine da Silva Ferreira (OAB:
350079/SP); Apelado: Sol Leiloes Ltda; Advogada: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP); Apelado: Freguesia Pericias
e Vistorias Automotivas Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Hitoshi Koyama (OAB: 239456/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1082799-45.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082799-45.2021.8.26.0100; Assunto: Mandato; Apelante: Sakuko Miyashita
(Herdeiro); Advogado: Jose Laercio Santana (OAB: 203677/SP); Apelado: Pedro Yoshio Handa (Justiça Gratuita); Advogado:
Pedro Yoshio Handa (OAB: 52954/SP) (Causa própria); Interessado: Hidehiko Miyashita (Espólio); Advogada: Fabiana Frizzo
(OAB: 139781/SP); Interessado: Yugo Miyashita (Herdeiro); Advogado: Jose Laercio Santana (OAB: 203677/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004912-92.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004912-92.2022.8.26.0344; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Guilherme
Custódio de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Custódio de Lima (OAB: 202107/SP) (Causa própria); Apelante:
Wilson Meireles de Britto; Advogado: Wilson Meireles de Britto (OAB: 136587/SP) (Causa própria); Apelado: Vagner José Abrão
(Assistência Judiciária); Advogada: Rafaela Paes de Campos (OAB: 381240/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0081313-10.2011.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º