Processo ativo
1003932-91.2024.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1003932-91.2024.8.26.0016
Vara: do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Daniel A *** Daniel Alcântara
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Rurais); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003932-91.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Tu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003932-91.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Matheus de Aragão Clarindo; Advogada: Mariana
Firmino de Araújo (OAB: 489327/SP); Recorrido: Sukses Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda; Advogado: Daniel Alcântara
Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004470-53.2024.8.26.0572; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1004470-53.2024.8.26.0572; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Elizario Ceribelli Junior; Advogado: Fábio Alfredo Pagam
(OAB: 494924/SP); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/
SC); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005656-53.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1005656-53.2024.8.26.0462; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Juliana de Queiroz Fernandes;
Advogado: Bruno Dal-bó Pamplona (OAB: 30099/SC); Recorrido: Banco BNP Paribas Brasil S/A; Advogado: Luiz Henrique
Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006875-71.2024.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1006875-71.2024.8.26.0278; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Edvaldo Lopes dos Santos;
Advogada: Gabriela de Carvalho Bouças (OAB: 423060/SP); Recorrida: Banco Itaucard S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro
(OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009111-94.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1009111-94.2024.8.26.0019; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Nilza Misael Ferreira; Advogado: Lucas Ferreira Trevizan
(OAB: 459531/SP); Recorrido: Companhia Ultragaz S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011672-95.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1011672-95.2024.8.26.0438; Defeito, nulidade ou anulação; Recte/Recdo: Jose Sebastiao Goncalves
de Lima; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro
Poncano (OAB: 91473/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013998-68.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1013998-68.2024.8.26.0554; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Lucinaldo Romão da Silva; Advogada:
Maíra Vasques de Sousa (OAB: 401355/SP); Recorrido: Heit Assessoria Financeira Ltda; Advogado: Leticia Alves Godoy da
Cruz (OAB: 260382/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016523-22.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Araraquara; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1016523-
22.2024.8.26.0037; Repetição do Indébito; Recorrente: José Donizetti da Silva; Advogada: Natália Picco de Freitas (OAB:
397761/SP); Soc. Advogados: George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP); Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva
Mello (OAB: 70859/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020319-11.2024.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1020319-
11.2024.8.26.0008; Perdas e Danos; Recorrente: H. R.; Advogada: Natalia Teixeira de Sousa (OAB: 500909/SP); Recorrida: M.
P. I. de P. LTDA; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rurais); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003932-91.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Tu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003932-91.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Matheus de Aragão Clarindo; Advogada: Mariana
Firmino de Araújo (OAB: 489327/SP); Recorrido: Sukses Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda; Advogado: Daniel Alcântara
Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004470-53.2024.8.26.0572; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1004470-53.2024.8.26.0572; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Elizario Ceribelli Junior; Advogado: Fábio Alfredo Pagam
(OAB: 494924/SP); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/
SC); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005656-53.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1005656-53.2024.8.26.0462; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Juliana de Queiroz Fernandes;
Advogado: Bruno Dal-bó Pamplona (OAB: 30099/SC); Recorrido: Banco BNP Paribas Brasil S/A; Advogado: Luiz Henrique
Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006875-71.2024.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1006875-71.2024.8.26.0278; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Edvaldo Lopes dos Santos;
Advogada: Gabriela de Carvalho Bouças (OAB: 423060/SP); Recorrida: Banco Itaucard S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro
(OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009111-94.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1009111-94.2024.8.26.0019; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Nilza Misael Ferreira; Advogado: Lucas Ferreira Trevizan
(OAB: 459531/SP); Recorrido: Companhia Ultragaz S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011672-95.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1011672-95.2024.8.26.0438; Defeito, nulidade ou anulação; Recte/Recdo: Jose Sebastiao Goncalves
de Lima; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro
Poncano (OAB: 91473/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013998-68.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1013998-68.2024.8.26.0554; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Lucinaldo Romão da Silva; Advogada:
Maíra Vasques de Sousa (OAB: 401355/SP); Recorrido: Heit Assessoria Financeira Ltda; Advogado: Leticia Alves Godoy da
Cruz (OAB: 260382/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016523-22.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Araraquara; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1016523-
22.2024.8.26.0037; Repetição do Indébito; Recorrente: José Donizetti da Silva; Advogada: Natália Picco de Freitas (OAB:
397761/SP); Soc. Advogados: George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP); Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva
Mello (OAB: 70859/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020319-11.2024.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1020319-
11.2024.8.26.0008; Perdas e Danos; Recorrente: H. R.; Advogada: Natalia Teixeira de Sousa (OAB: 500909/SP); Recorrida: M.
P. I. de P. LTDA; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º