Processo ativo
2088234-50.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2088234-50.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023127-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Andrade Pint *** Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2088234-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000104-78.2025.8.26.0428; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Jose do Patrocinio Filho; Advogado: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2108474-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023127-
14.2025.8.26.0053; Transferência; Agravante: Paulo Henrique Ribeiro; Advogado: Luis Alberto Filardi (OAB: 369611/SP);
Advogado: Mario Rodrigues de Lima (OAB: 318740/SP); Agravado: Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2135035-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Regional de São Miguel Paulista; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1000331-76.2025.8.26.0005; Fornecimento de medicamentos; Agravante: T. G. L. (Menor); Advogada: Vanessa
Almeida de Souza Firmino (OAB: 192091/MG); Agravado: E. de S. P.; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143835-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; LUIS
FERNANDO NISHI; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente; 1003986-47.2025.8.26.0590;
Dano Ambiental; Agravante: Associação Beneficiente Santa Terezinha; Advogada: Vania Vieira Brazil Nascimento (OAB: 387405/
SP); Advogado: Markus Ramalho Lopes Farias (OAB: 370978/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2145839-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Ferraz de Vasconcelos; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504428-28.2021.8.26.0191; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2145873-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1030974-67.2025.8.26.0053; Serviços de Saúde; Agravante: Willian Pereira; Advogado: Junior
Campos Ozono (OAB: 484604/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2145914-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
0003717-56.2003.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Agravante: Jurandyr de Oliveira Filho (Falecido); Advogado: Paulo
Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante:
Euler Ferreira Lima (Falecido); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira
de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Donato Tricarico Neto (Falecido); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
(OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Neusa Maria Moreira de
Oliveira (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula
Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Laura Moraes de Oliveira, (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
(OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Renata Moraes de Oliveira
(Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira
(OAB: 262743/SP); Agravante: Tiago José de Oliveira (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/
SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Adriane Maria de Oliveira (Herdeiro);
Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/
SP); Agravante: Sandra Aparecida de Oliveira Baccarin (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/
SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Elza Guimaraes Rodrigues Lima (Herdeiro);
Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/
SP); Agravante: Renata de Souza Tricarico (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP);
Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Vicente Tricarico Neto (Herdeiro); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2088234-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000104-78.2025.8.26.0428; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Jose do Patrocinio Filho; Advogado: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2108474-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023127-
14.2025.8.26.0053; Transferência; Agravante: Paulo Henrique Ribeiro; Advogado: Luis Alberto Filardi (OAB: 369611/SP);
Advogado: Mario Rodrigues de Lima (OAB: 318740/SP); Agravado: Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2135035-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Regional de São Miguel Paulista; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1000331-76.2025.8.26.0005; Fornecimento de medicamentos; Agravante: T. G. L. (Menor); Advogada: Vanessa
Almeida de Souza Firmino (OAB: 192091/MG); Agravado: E. de S. P.; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143835-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; LUIS
FERNANDO NISHI; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente; 1003986-47.2025.8.26.0590;
Dano Ambiental; Agravante: Associação Beneficiente Santa Terezinha; Advogada: Vania Vieira Brazil Nascimento (OAB: 387405/
SP); Advogado: Markus Ramalho Lopes Farias (OAB: 370978/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2145839-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Ferraz de Vasconcelos; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504428-28.2021.8.26.0191; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2145873-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1030974-67.2025.8.26.0053; Serviços de Saúde; Agravante: Willian Pereira; Advogado: Junior
Campos Ozono (OAB: 484604/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2145914-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
0003717-56.2003.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Agravante: Jurandyr de Oliveira Filho (Falecido); Advogado: Paulo
Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante:
Euler Ferreira Lima (Falecido); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira
de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Donato Tricarico Neto (Falecido); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
(OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Neusa Maria Moreira de
Oliveira (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula
Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Laura Moraes de Oliveira, (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
(OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Renata Moraes de Oliveira
(Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira
(OAB: 262743/SP); Agravante: Tiago José de Oliveira (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/
SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Adriane Maria de Oliveira (Herdeiro);
Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/
SP); Agravante: Sandra Aparecida de Oliveira Baccarin (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/
SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Elza Guimaraes Rodrigues Lima (Herdeiro);
Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/
SP); Agravante: Renata de Souza Tricarico (Herdeiro); Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP);
Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB: 262743/SP); Agravante: Vicente Tricarico Neto (Herdeiro); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º