Processo ativo
0005508-39.2024.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 0005508-39.2024.8.26.0016
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009331-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ); Recor *** Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ); Recorrido: Art Metal Portões e Estruturas Metalicas Ltda-ME;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0005508-39.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Juizado Especial Cível Anexo FAAP; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0005508-39.2024.8.26.0016; Indenização por Dano Material; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A;
Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ); Recorrido: Art Metal Portões e Estruturas Metalicas Ltda-ME;
Recorrido: Antonio Reis Silva Filho; Advogado: Fernando Ceravolo Andrade (OAB: 309793/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0009331-79.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009331-
79.2024.8.26.0223; Obrigações; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida:
Joana Angelica Souza Ferreira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009342-89.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0009342-89.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Maria Dalva Correia de Farias;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010843-71.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0010843-71.2024.8.26.0361; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Recorrido: MARIA INEZ DA SILVA
FERREIRA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0011033-78.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0011033-78.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Boletobancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda.;
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB:
91473/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Advogado: Maria
Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Recorrido: Carlos Alberto Rinas; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0011950-15.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0011950-
15.2024.8.26.0309; Contratos Bancários; Recorrente: Sueli Aparecida Dias Viana; Advogada: Monica Abreu Pantoja da Silva
(OAB: 506972/SP); Recorrida: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB:
429826/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0016957-55.2023.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0016957-
55.2023.8.26.0007; Serviços de Saúde; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos
(OAB: 472813/SP); Recorrido: OTACILIO ALVES VIA; Advogada: Glaucia Duarte dos Reis (OAB: 327804/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0018103-49.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0018103-49.2023.8.26.0002; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Rosineide Maria de Moraes; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000052-58.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1000052-58.2025.8.26.0533; Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Rogério Teixeira de
Araujo; Advogado: Everton de Oliveira Gil (OAB: 483437/SP); Advogado: Igor Rodrigues da Silva Nascimento (OAB: 474329/
SP); Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Advogada:
Bianca Groot (OAB: 394726/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0005508-39.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Juizado Especial Cível Anexo FAAP; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0005508-39.2024.8.26.0016; Indenização por Dano Material; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A;
Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ); Recorrido: Art Metal Portões e Estruturas Metalicas Ltda-ME;
Recorrido: Antonio Reis Silva Filho; Advogado: Fernando Ceravolo Andrade (OAB: 309793/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0009331-79.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009331-
79.2024.8.26.0223; Obrigações; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida:
Joana Angelica Souza Ferreira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009342-89.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0009342-89.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Maria Dalva Correia de Farias;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010843-71.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0010843-71.2024.8.26.0361; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Recorrido: MARIA INEZ DA SILVA
FERREIRA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0011033-78.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0011033-78.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Boletobancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda.;
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB:
91473/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Advogado: Maria
Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Recorrido: Carlos Alberto Rinas; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0011950-15.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0011950-
15.2024.8.26.0309; Contratos Bancários; Recorrente: Sueli Aparecida Dias Viana; Advogada: Monica Abreu Pantoja da Silva
(OAB: 506972/SP); Recorrida: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB:
429826/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0016957-55.2023.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0016957-
55.2023.8.26.0007; Serviços de Saúde; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos
(OAB: 472813/SP); Recorrido: OTACILIO ALVES VIA; Advogada: Glaucia Duarte dos Reis (OAB: 327804/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0018103-49.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0018103-49.2023.8.26.0002; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Rosineide Maria de Moraes; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000052-58.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1000052-58.2025.8.26.0533; Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Rogério Teixeira de
Araujo; Advogado: Everton de Oliveira Gil (OAB: 483437/SP); Advogado: Igor Rodrigues da Silva Nascimento (OAB: 474329/
SP); Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Advogada:
Bianca Groot (OAB: 394726/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º