Processo ativo
2219187-05.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2219187-05.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 0005226-48.2019.8.26.0348; Transporte Terrestre; Agravante: Município
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Brajal Veiga *** Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219187-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA;
Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0005226-48.2019.8.26.0348; Transporte Terrestre; Agravante: Município
de Mauá; Advogada: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador); Advogada: Flavia de Aguiar Pietri Vicente (OAB:
332408/SP); Agravado: Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP);
Advogada: Mariana Melo de Carvalho Pavoni (OAB: 267230/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219191-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011566-45.2025.8.26.0068; Readaptação;
Agravante: Luiza Arivan Neves do Nascimento; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP); Agravado: Município de
Barueri; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2219207-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1004953-90.2024.8.26.0408; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Glaydson Barreto Reis; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219236-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente;
1053471-75.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Votorantim Cimentos S/A; Advogada:
Carla de Lourdes Goncalves (OAB: 137881/SP); Agravante: Votorantim Cimentos S/A; Advogada: Carla de Lourdes Goncalves
(OAB: 137881/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219241-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1067012-
15.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Wilton Susini Aquino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP);
Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos
(OAB: 300912/SP) (Procurador); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB:
300912/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219263-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1032557-59.2025.8.26.0224;
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Sociedade Paulista de Medicina Veterinária; Advogado: Rogerio
Azevedo (OAB: 182220/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Agravado: Secretário de Desenvolvimento Urbano do Munícipio
de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2219265-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0030669-08.2022.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Geraldo Mariano;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Marino Rodrigues
Batista; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Egydia Alves
Pereira; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Joao Fernandes;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Luzia Ciochetti;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Neuza Setti de Almeida;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Thereza Mendes Miano;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219187-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA;
Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0005226-48.2019.8.26.0348; Transporte Terrestre; Agravante: Município
de Mauá; Advogada: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador); Advogada: Flavia de Aguiar Pietri Vicente (OAB:
332408/SP); Agravado: Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP);
Advogada: Mariana Melo de Carvalho Pavoni (OAB: 267230/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219191-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011566-45.2025.8.26.0068; Readaptação;
Agravante: Luiza Arivan Neves do Nascimento; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP); Agravado: Município de
Barueri; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2219207-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1004953-90.2024.8.26.0408; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Glaydson Barreto Reis; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219236-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente;
1053471-75.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Votorantim Cimentos S/A; Advogada:
Carla de Lourdes Goncalves (OAB: 137881/SP); Agravante: Votorantim Cimentos S/A; Advogada: Carla de Lourdes Goncalves
(OAB: 137881/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219241-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1067012-
15.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Wilton Susini Aquino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP);
Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos
(OAB: 300912/SP) (Procurador); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB:
300912/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219263-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1032557-59.2025.8.26.0224;
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Sociedade Paulista de Medicina Veterinária; Advogado: Rogerio
Azevedo (OAB: 182220/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Agravado: Secretário de Desenvolvimento Urbano do Munícipio
de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2219265-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0030669-08.2022.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Geraldo Mariano;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Marino Rodrigues
Batista; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Egydia Alves
Pereira; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Joao Fernandes;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Luzia Ciochetti;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Neuza Setti de Almeida;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravante: Thereza Mendes Miano;
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º