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3009163-79.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3009163-79.2025.8.26.0000
Vara: 7ª Vara
Assunto: Fornecimento de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigue *** Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3009163-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500153-23.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. medicamentos; Agravante: Tiago Galhiego (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador)
2207101-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000780-64.2025.8.26.0383; Assunto: Federais; Agravante: Manoel de Freitas
Jesus; Advogado: Aylton Cardoso (OAB: 60294/SP); Advogada: Maria Gabriela Prata Cardoso (OAB: 361187/SP); Agravado:
União Federal - Prfn
2207114-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005221-98.2025.8.26.0606; Assunto: CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO
DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Suzani Henrique de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Francine Cristina
de Almeida (OAB: 440757/SP); Advogada: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 429680/SP); Agravado: Município de Suzano
2207117-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno Valor;
Nº origem: 0010775-17.2020.8.26.0053/48; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cleonice Aparecida Marcelino
Borin e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Carlos
Cabral Granado (OAB: 125012/SP); Interessado: Braz Peres Borin; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2207129-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001415-24.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Neusa Maria Dias de Carvalho e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP)
2207131-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049247-94.2025.8.26.0053; Assunto: Leilão; Agravante:
Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.; Advogado: Claudinei Aparecido Mosca (OAB: 116947/SP); Advogada: Edileusa Ramos
Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP); Advogado: Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP); Agravado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran
2207139-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0034059-83.2022.8.26.0053/19; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Jose Afonso da Silva e outro; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP); Interessada: Maria Helena Martins da Silva; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2207146-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0133639-14.2007.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Rosa Hatsue Obara e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
2207152-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0015359-30.2020.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Renata Chatara Mesa e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador)
2207158-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0034934-19.2023.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Cristiane de Cassia Nunes Romero e outros; Advogada: Nadja
Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Isabella Pereira Petrilli da Rocha
Frota (OAB: 182446/SP)
2207157-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031866-32.2021.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marilia Affonso Peixoto e outros; Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP)
2207165-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3009163-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500153-23.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. medicamentos; Agravante: Tiago Galhiego (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador)
2207101-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000780-64.2025.8.26.0383; Assunto: Federais; Agravante: Manoel de Freitas
Jesus; Advogado: Aylton Cardoso (OAB: 60294/SP); Advogada: Maria Gabriela Prata Cardoso (OAB: 361187/SP); Agravado:
União Federal - Prfn
2207114-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005221-98.2025.8.26.0606; Assunto: CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO
DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Suzani Henrique de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Francine Cristina
de Almeida (OAB: 440757/SP); Advogada: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 429680/SP); Agravado: Município de Suzano
2207117-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno Valor;
Nº origem: 0010775-17.2020.8.26.0053/48; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cleonice Aparecida Marcelino
Borin e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Carlos
Cabral Granado (OAB: 125012/SP); Interessado: Braz Peres Borin; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2207129-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001415-24.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Neusa Maria Dias de Carvalho e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP)
2207131-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049247-94.2025.8.26.0053; Assunto: Leilão; Agravante:
Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.; Advogado: Claudinei Aparecido Mosca (OAB: 116947/SP); Advogada: Edileusa Ramos
Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP); Advogado: Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP); Agravado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran
2207139-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0034059-83.2022.8.26.0053/19; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Jose Afonso da Silva e outro; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP); Interessada: Maria Helena Martins da Silva; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2207146-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0133639-14.2007.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Rosa Hatsue Obara e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)
2207152-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0015359-30.2020.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Renata Chatara Mesa e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador)
2207158-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0034934-19.2023.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Cristiane de Cassia Nunes Romero e outros; Advogada: Nadja
Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Isabella Pereira Petrilli da Rocha
Frota (OAB: 182446/SP)
2207157-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031866-32.2021.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marilia Affonso Peixoto e outros; Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP)
2207165-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º