Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Daniel dos Santos de Souza
Estelionato; Apelante: Rafael Debonsi;
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Identificação
Nº Processo: 1500468-70.2020.8.26.0459
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2º Vara; Ação:
Assunto: Estelionato; Apelante: Rafael Debonsi;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Mauro Sergio Pastrez e outro; Advogado: Pedro Henrique
Apte: Mauro Sergio Pastrez e outr *** Mauro Sergio Pastrez e outro; Advogado: Pedro Henrique
Autor(es): Daniel dos Santos de Souza, Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637, SP), Apelado: Ministério Público d *** Daniel dos Santos de Souza, Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637, SP), Apelado: Ministério Público do, J. F. S. L. dos P., Advogado: Gustavo Thal Brambilla Munoz Violante (OAB: 505877, Apelado: M. P. do E. de S.
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Thayná Cristina de Oliveira Migliarini (OAB: 482845, SP), Advogado: Luiz Otávio Soares Silva (OAB: 472945, F *** Thayná Cristina de Oliveira Migliarini (OAB: 482845, SP), Advogado: Luiz Otávio Soares Silva (OAB: 472945, Fabio Moreira Matos (OAB: 398761, Apelado: M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: B. S. ( S, Advogada: Juliana
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Otávio Soares Si *** Luiz Otávio Soares Silva (OAB: 472945/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500468-70.2020.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pitangueiras; Vara: 2º Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500468-70.2020.8.26.0459; Assunto: Estelionato; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rafael Debonsi;
Advogada: Thayná Cristina de Oliveira Migliarini (OAB: 482845/SP); Advogado: Luiz Otávio Soares Silva (OAB: 472945/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0032513-14.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0032513-14.2016.8.26.0114; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Fernando Aparecido de Melo; Advogado: Iul Briner Cesar dos Santos (OAB: 116701/SP); Advogado: Wanderley Ferreira Pinto
(OAB: 75271/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501748-94.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501748-94.2024.8.26.0537; Assunto: Adulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Anthonny Victor Pereira Sevian e outro; Advogado: Hailton Ribeiro Oliveira
(OAB: 487495/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501270-19.2021.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª. Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501270-19.2021.8.26.0270; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
E. S. B.; Advogado: Oscar Sebastião de Ávila da Trindade (OAB: 33213/SC); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501529-40.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501529-40.2024.8.26.0292; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
William Barbosa Campos Varuzzi e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501194-13.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501194-13.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jardel Ribeiro Costa; Advogado: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB: 186981/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: Daniel dos Santos de Souza; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500249-34.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500249-34.2024.8.26.0583; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: MAYLON NASCIMENTO DA SILVA; Advogado: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelante:
LEANDRO SOUSA ALVES; Advogado: Antonio Davi de Lara (OAB: 191524/SP); Apelante: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
SIQUEIRA; Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504355-32.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504355-
32.2023.8.26.0047; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. A. V.; Advogado: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB: 479016/
SP); Advogado: Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB: 442982/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503243-53.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503243-53.2022.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: L.
A. F. dos S. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. H. M. S.;
Advogado: Fabio Moreira Matos (OAB: 398761/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: B. S. ( S/A; Advogada: Juliana
Keiko Makiyama (OAB: 331853/SP); Advogada: Júlia Dias Jacintho (OAB: 418572/SP)
1503060-15.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: Juizado Especial
Criminal e Violência Doméstica Co; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503060-15.2024.8.26.0567;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. J. B.; Advogada: Ana Carolina Bueno
Sanches (OAB: 441770/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500063-09.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500063-09.2025.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Mauro Sergio Pastrez e outro; Advogado: Pedro Henrique
Berti Cristiano (OAB: 495541/SP); Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP)
0001548-71.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0001548-71.2025.8.26.0297; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: J. F. S. L. dos P.; Advogado: Gustavo Thal Brambilla Munoz Violante (OAB: 505877/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500468-70.2020.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pitangueiras; Vara: 2º Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500468-70.2020.8.26.0459; Assunto: Estelionato; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rafael Debonsi;
Advogada: Thayná Cristina de Oliveira Migliarini (OAB: 482845/SP); Advogado: Luiz Otávio Soares Silva (OAB: 472945/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0032513-14.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0032513-14.2016.8.26.0114; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Fernando Aparecido de Melo; Advogado: Iul Briner Cesar dos Santos (OAB: 116701/SP); Advogado: Wanderley Ferreira Pinto
(OAB: 75271/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501748-94.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501748-94.2024.8.26.0537; Assunto: Adulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Anthonny Victor Pereira Sevian e outro; Advogado: Hailton Ribeiro Oliveira
(OAB: 487495/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501270-19.2021.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª. Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501270-19.2021.8.26.0270; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
E. S. B.; Advogado: Oscar Sebastião de Ávila da Trindade (OAB: 33213/SC); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501529-40.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501529-40.2024.8.26.0292; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
William Barbosa Campos Varuzzi e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501194-13.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501194-13.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jardel Ribeiro Costa; Advogado: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB: 186981/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: Daniel dos Santos de Souza; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500249-34.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500249-34.2024.8.26.0583; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: MAYLON NASCIMENTO DA SILVA; Advogado: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelante:
LEANDRO SOUSA ALVES; Advogado: Antonio Davi de Lara (OAB: 191524/SP); Apelante: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
SIQUEIRA; Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504355-32.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504355-
32.2023.8.26.0047; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. A. V.; Advogado: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB: 479016/
SP); Advogado: Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB: 442982/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503243-53.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503243-53.2022.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: L.
A. F. dos S. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. H. M. S.;
Advogado: Fabio Moreira Matos (OAB: 398761/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: B. S. ( S/A; Advogada: Juliana
Keiko Makiyama (OAB: 331853/SP); Advogada: Júlia Dias Jacintho (OAB: 418572/SP)
1503060-15.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: Juizado Especial
Criminal e Violência Doméstica Co; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503060-15.2024.8.26.0567;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. J. B.; Advogada: Ana Carolina Bueno
Sanches (OAB: 441770/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500063-09.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500063-09.2025.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Mauro Sergio Pastrez e outro; Advogado: Pedro Henrique
Berti Cristiano (OAB: 495541/SP); Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP)
0001548-71.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0001548-71.2025.8.26.0297; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: J. F. S. L. dos P.; Advogado: Gustavo Thal Brambilla Munoz Violante (OAB: 505877/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º