Processo ativo
Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
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Identificação
Nº Processo: 1050604-57.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Apelado: Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Magistrado(a) Rub *** Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1050604-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas
- Apelado: Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR
DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA
PROGRESSÃO PARA O GRUPO 987/D-A/032/5A, DESDE O PERÍODO EM QUE DEVERIAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TER SIDO APLICADOS OS
VENCIMENTOS CORRETOS - (MARÇO DE 2020) - CALCULADOS ATÉ A DATA DA EFETIVA PROGRESSÃO EM JANEIRO DE
2023, COM REFLEXOS EM SEUS PROVENTOS COMO A DIFERENÇA DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RÉU RECORRENTE QUE ADMITE QUE O TÍTULO Nº 67555 - MESTRADO EM ENSINO DE
CIÊNCIAS E MATEMÁTICA PELA UNICAMP, CONCLUÍDO EM 01/07/2019 FOI APRESENTADO POR MEIO DO PROTOCOLO
2019/10/25535 DE 18/10/2019 E QUE A ANÁLISE DO MESMO FOI CONCLUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CONTEMPLAR
O SERVIDOR COM A PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MAR/2022, CONFORME PUBLICADO FOI PUBLICADA NO
DOM EM 27/12/2022. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA MUNICIPAL À IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL DESCRITA NA INICIAL
A PARTIR DE MARÇO DE 2020 MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marilia Torres Lapa Santos Melo
(OAB: 352777/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Sala
2100
- Apelado: Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR
DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA
PROGRESSÃO PARA O GRUPO 987/D-A/032/5A, DESDE O PERÍODO EM QUE DEVERIAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TER SIDO APLICADOS OS
VENCIMENTOS CORRETOS - (MARÇO DE 2020) - CALCULADOS ATÉ A DATA DA EFETIVA PROGRESSÃO EM JANEIRO DE
2023, COM REFLEXOS EM SEUS PROVENTOS COMO A DIFERENÇA DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RÉU RECORRENTE QUE ADMITE QUE O TÍTULO Nº 67555 - MESTRADO EM ENSINO DE
CIÊNCIAS E MATEMÁTICA PELA UNICAMP, CONCLUÍDO EM 01/07/2019 FOI APRESENTADO POR MEIO DO PROTOCOLO
2019/10/25535 DE 18/10/2019 E QUE A ANÁLISE DO MESMO FOI CONCLUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CONTEMPLAR
O SERVIDOR COM A PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MAR/2022, CONFORME PUBLICADO FOI PUBLICADA NO
DOM EM 27/12/2022. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA MUNICIPAL À IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL DESCRITA NA INICIAL
A PARTIR DE MARÇO DE 2020 MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marilia Torres Lapa Santos Melo
(OAB: 352777/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Sala
2100