Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
DANIEL FERNANDO SOUZA DOS SANTOS
Roubo Majorado; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1525221-66.2024.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 24ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Henrique Cézar de Oliveira Lopes; Def. Público: Defens *** Henrique Cézar de Oliveira Lopes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): DANIEL FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, Advogad *** DANIEL FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, Advogada: Vanessa Canton Silva (OAB: 278865, SP)
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ministério *** M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Camila Paronetti Silva (OAB: 291018, SP), Apdo, Apte: Ministério Público do Estado de *** Camila Paronetti Silva (OAB: 291018, SP), Apdo, Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo, Guilherme Pereira Nascimento (OAB: 269210, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Glauco *** Glauco Mazetto
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1525221-66.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525221-66.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Apelante:
Wallas Ferreira Balbina; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Regina Bauab
Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501836-42.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501836-42.2024.8.26.0664; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: F. M.
dos S. C.; Advogada: Francilene Pessoa Lima (OAB: 505279/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1514925-82.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514925-82.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: CARLOS
EDUARDO MARTINS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Glauco Mazetto
Tavares Moreira (OAB: 239877/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501505-53.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501505-53.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Gabriel José da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Clarissa Portas Baptista da Luz (OAB: 265804/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507290-12.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507290-12.2024.8.26.0564; Assunto: Roubo Majorado;
Apte/Apdo: Henrique Cézar de Oliveira Lopes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Camila Paronetti Silva (OAB: 291018/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1537117-63.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Oeste
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1537117-63.2021.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: L. N. V. N.; Advogado: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB: 485034/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500370-10.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500370-10.2024.8.26.0374; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Lucas
Martins; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500951-06.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500951-06.2023.8.26.0618; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
FRANCIMAR DA SILVA MELO; Advogada: Thays Torres do Ó (OAB: 497058/SP) (Defensor Dativo); Apelante: LUCICLEIDE
MARIA DA SILVA; Advogada: Simone Colaziol dos Santos (OAB: 387396/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502883-69.2022.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1502883-69.2022.8.26.0616; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Alexandre Silva do Nascimento; Advogada: Vanessa Rodrigues Martins (OAB: 404885/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501171-95.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501171-95.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: DANIEL FERNANDO SOUZA DOS SANTOS; Advogada: Vanessa Canton Silva (OAB: 278865/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1521075-79.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521075-79.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: ITALO
AURELIO BATISTA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo
Gonçalves Furtado Lima (OAB: 308983/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500085-54.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500085-54.2024.8.26.0394; Assunto: Receptação; Apelante: M. L. M.;
Advogado: Guilherme Pereira Nascimento (OAB: 269210/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502616-63.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502616-63.2024.8.26.0540; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1525221-66.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525221-66.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Apelante:
Wallas Ferreira Balbina; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Regina Bauab
Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501836-42.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501836-42.2024.8.26.0664; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: F. M.
dos S. C.; Advogada: Francilene Pessoa Lima (OAB: 505279/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1514925-82.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514925-82.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: CARLOS
EDUARDO MARTINS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Glauco Mazetto
Tavares Moreira (OAB: 239877/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501505-53.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501505-53.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Gabriel José da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Clarissa Portas Baptista da Luz (OAB: 265804/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507290-12.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507290-12.2024.8.26.0564; Assunto: Roubo Majorado;
Apte/Apdo: Henrique Cézar de Oliveira Lopes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Camila Paronetti Silva (OAB: 291018/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1537117-63.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Oeste
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1537117-63.2021.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: L. N. V. N.; Advogado: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB: 485034/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500370-10.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500370-10.2024.8.26.0374; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Lucas
Martins; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500951-06.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500951-06.2023.8.26.0618; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
FRANCIMAR DA SILVA MELO; Advogada: Thays Torres do Ó (OAB: 497058/SP) (Defensor Dativo); Apelante: LUCICLEIDE
MARIA DA SILVA; Advogada: Simone Colaziol dos Santos (OAB: 387396/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502883-69.2022.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1502883-69.2022.8.26.0616; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Alexandre Silva do Nascimento; Advogada: Vanessa Rodrigues Martins (OAB: 404885/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501171-95.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501171-95.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: DANIEL FERNANDO SOUZA DOS SANTOS; Advogada: Vanessa Canton Silva (OAB: 278865/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1521075-79.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521075-79.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: ITALO
AURELIO BATISTA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo
Gonçalves Furtado Lima (OAB: 308983/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500085-54.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500085-54.2024.8.26.0394; Assunto: Receptação; Apelante: M. L. M.;
Advogado: Guilherme Pereira Nascimento (OAB: 269210/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502616-63.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502616-63.2024.8.26.0540; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º