Processo ativo
3006928-42.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006928-42.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Daniel *** Daniel Girardi
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3006928-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fazenda
Pública; 0021993-08.2021.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi
Vieira (OAB: 213150/SP); Agravado: Santiago Mendes de Souza; Advogada: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB:
244749/SP); Advogado: Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP); Interessado: Cristina Jesus de Santana; Advogada:
Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006929-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público;
BORELLI THOMAZ; Foro de Iguape; 2ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1000837-14.2025.8.26.0244; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: R. de R. e R. (Justiça Gratuita);
Advogada: Mayara Ribeiro Santos (OAB: 499584/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006936-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1003481-52.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Natalia Pereira
Covale (OAB: 302427/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado:
João Lopes Games; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006937-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1071842-58.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale
(OAB: 302427/SP); Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravada:
Vanessa Dias Ramos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006939-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Franco da Rocha; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008144-
24.2018.8.26.0198; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos
Martins (OAB: 301936/SP); Agravado: Eduardo Aparecido Avellar; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP);
Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado: Carlos Roberto de Souza; Advogado: Julio Cesar Ferreira
Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado: Edson Jose D Aparecida;
Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado:
Normando Dall Ara; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB:
228946/SP); Agravado: José Carlos Pereira; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia
Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado: Vainer Rodrigues; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/
SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006940-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1019923-93.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos
Cilla (OAB: 200103/SP); Agravado: Nivaldo de Almeida Cardoso; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006941-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039744-
83.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos
Cilla (OAB: 200103/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Agravado:
Júlio de Oliveira Domingos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006942-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença;
0030933-30.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3006928-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fazenda
Pública; 0021993-08.2021.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi
Vieira (OAB: 213150/SP); Agravado: Santiago Mendes de Souza; Advogada: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB:
244749/SP); Advogado: Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP); Interessado: Cristina Jesus de Santana; Advogada:
Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006929-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público;
BORELLI THOMAZ; Foro de Iguape; 2ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1000837-14.2025.8.26.0244; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: R. de R. e R. (Justiça Gratuita);
Advogada: Mayara Ribeiro Santos (OAB: 499584/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006936-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1003481-52.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Natalia Pereira
Covale (OAB: 302427/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado:
João Lopes Games; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006937-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1071842-58.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale
(OAB: 302427/SP); Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravada:
Vanessa Dias Ramos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006939-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Franco da Rocha; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008144-
24.2018.8.26.0198; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos
Martins (OAB: 301936/SP); Agravado: Eduardo Aparecido Avellar; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP);
Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado: Carlos Roberto de Souza; Advogado: Julio Cesar Ferreira
Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado: Edson Jose D Aparecida;
Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado:
Normando Dall Ara; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB:
228946/SP); Agravado: José Carlos Pereira; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia
Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Agravado: Vainer Rodrigues; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/
SP); Advogada: Zélia Pereira de Souza (OAB: 228946/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006940-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1019923-93.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos
Cilla (OAB: 200103/SP); Agravado: Nivaldo de Almeida Cardoso; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006941-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039744-
83.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos
Cilla (OAB: 200103/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Agravado:
Júlio de Oliveira Domingos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006942-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença;
0030933-30.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º