Processo ativo
Daniel Mauricio da Silva; Advogada: Mariza Salgueiro (OAB: 268993/SP); Ficam as partes intimadas
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Identificação
Nº Processo: 1000836-59.2024.8.26.0116
Vara: Única; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000932-
Partes e Advogados
Apelado: Daniel Mauricio da Silva; Advogada: Mariza Salgu *** Daniel Mauricio da Silva; Advogada: Mariza Salgueiro (OAB: 268993/SP); Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Felic *** Feliciano
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
02.2024.8.26.0059; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano
Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Recorrido: Alcio Alves; Advogada: Alessy Mendonca Frassi (OAB: 222182/RJ); Advogada: Julia
Gabriela Rosas Fonseca (OAB: 500192/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000836-59.2024.8.26.0116; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Campos do Jordão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000836-
59.2024.8.26.0116; Compra e Venda; Apelante: Gustavo Maciel de Lima Ferreira; Advogado: Olario Ribeiro da Costa Neto (OAB:
436527/SP); Apelado: Daniel Mauricio da Silva; Advogada: Mariza Salgueiro (OAB: 268993/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000899-78.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000899-
78.2025.8.26.0236; Bancários; Recorrente: Elisangela Aparecida Trazzi de Quero; Advogada: Daline Rosária Lazaro (OAB:
504233/SP); Recorrido: Banco do Brasil S.a; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000932-18.2024.8.26.0458; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Piratininga; Vara Única; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000932-
18.2024.8.26.0458; Cancelamento de vôo; Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 23255/PE); Recorrente: Ats Viagens e Turismo Ltda; Recorrido: Valdenir da Silva Vieira Filho; Advogado: Paulo Luiz
dos Reis Neto (OAB: 440509/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000940-92.2024.8.26.0458; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Piratininga; Vara Única; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000940-92.2024.8.26.0458; Contratos
de Consumo; Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltd A ,; Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva
(OAB: 57360/RS); Advogado: Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS); Recorrido: Elisa Espírito Santo Ramos Lorençoni;
Advogada: Jéssica Gimenes Julião (OAB: 356415/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001024-98.2025.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001024-98.2025.8.26.0445; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP);
Recorrido: Luiz Henrique de Oliveira; Advogada: Amanda Lucinda Rezende Gonzaga (OAB: 394686/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001064-73.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1001064-73.2025.8.26.0318; Repetição do Indébito; Recorrente: Vanderlei Romano; Advogado: Rafael
Lanzi Vasconcelos (OAB: 277712/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001092-51.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001092-51.2025.8.26.0541; Repetição do Indébito; Recorrente: Neuza Maria Alves de Oliveira; Advogada: Cristiane Parreira
Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP); Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Dênio Moreira de Carvalho
Junior (OAB: 269103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001096-65.2023.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001096-
65.2023.8.26.0248; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Jonathan Marassi Silva; Advogada: Gláucia Lênia Inhauser
Custodio (OAB: 167811/SP); Recorrido: Banco Bradesco Sa; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001165-75.2024.8.26.0341; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Maracaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001165-
75.2024.8.26.0341; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrido: Willian Camargo; Advogada: Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB: 479342/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
02.2024.8.26.0059; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano
Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Recorrido: Alcio Alves; Advogada: Alessy Mendonca Frassi (OAB: 222182/RJ); Advogada: Julia
Gabriela Rosas Fonseca (OAB: 500192/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000836-59.2024.8.26.0116; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Campos do Jordão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000836-
59.2024.8.26.0116; Compra e Venda; Apelante: Gustavo Maciel de Lima Ferreira; Advogado: Olario Ribeiro da Costa Neto (OAB:
436527/SP); Apelado: Daniel Mauricio da Silva; Advogada: Mariza Salgueiro (OAB: 268993/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000899-78.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000899-
78.2025.8.26.0236; Bancários; Recorrente: Elisangela Aparecida Trazzi de Quero; Advogada: Daline Rosária Lazaro (OAB:
504233/SP); Recorrido: Banco do Brasil S.a; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000932-18.2024.8.26.0458; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Piratininga; Vara Única; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000932-
18.2024.8.26.0458; Cancelamento de vôo; Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 23255/PE); Recorrente: Ats Viagens e Turismo Ltda; Recorrido: Valdenir da Silva Vieira Filho; Advogado: Paulo Luiz
dos Reis Neto (OAB: 440509/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000940-92.2024.8.26.0458; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Piratininga; Vara Única; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000940-92.2024.8.26.0458; Contratos
de Consumo; Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltd A ,; Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva
(OAB: 57360/RS); Advogado: Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS); Recorrido: Elisa Espírito Santo Ramos Lorençoni;
Advogada: Jéssica Gimenes Julião (OAB: 356415/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001024-98.2025.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001024-98.2025.8.26.0445; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP);
Recorrido: Luiz Henrique de Oliveira; Advogada: Amanda Lucinda Rezende Gonzaga (OAB: 394686/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001064-73.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1001064-73.2025.8.26.0318; Repetição do Indébito; Recorrente: Vanderlei Romano; Advogado: Rafael
Lanzi Vasconcelos (OAB: 277712/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001092-51.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001092-51.2025.8.26.0541; Repetição do Indébito; Recorrente: Neuza Maria Alves de Oliveira; Advogada: Cristiane Parreira
Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP); Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Dênio Moreira de Carvalho
Junior (OAB: 269103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001096-65.2023.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001096-
65.2023.8.26.0248; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Jonathan Marassi Silva; Advogada: Gláucia Lênia Inhauser
Custodio (OAB: 167811/SP); Recorrido: Banco Bradesco Sa; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001165-75.2024.8.26.0341; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Maracaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001165-
75.2024.8.26.0341; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrido: Willian Camargo; Advogada: Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB: 479342/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º