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Daniel Pereira Sobrinho
Municipais; Apelante: Município de
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Identificação
Nº Processo: 0005382-48.2013.8.26.0024
Vara: SAF - Serviço de
Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Partes e Advogados
Apelado: Daniel Perei *** Daniel Pereira Sobrinho
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) *** Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Daniel Pereira Sobrinho
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Inss
0005382-48.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005382-48.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Daniel Pereira Sobrinho
1038552-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038552-18.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Magazine Luiza S/A; Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - Procon; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador)
1501697-98.2016.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501697-98.2016.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: 5 Estrelas
Compra, Venda e Locação de Imóveis Ltda.
1519592-26.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519592-26.2024.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/
SP) (Procurador); Apelado: Daniel Trigueiro Mendes; Advogado: Eduardo Nogueira da Silva Hortencio (OAB: 258390/SP)
0005611-08.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005611-08.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Valdivino Ribeiro de Castro
0005983-54.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005983-54.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Jovina C Figueiredo Conc Uso
Pmc
0006394-97.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006394-97.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Enoque José da Silva
1059657-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059657-51.2024.8.26.0053; Assunto: Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda.; Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto
de Moraes (OAB: 275372/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP)
(Procurador)
0000049-18.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000049-18.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Floriano Bispo da Silva
0006729-19.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006729-19.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Rosa Martins
1036148-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036148-91.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Reinaldi Borges Batista; Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB: 101492/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1032695-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032695-88.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Marisa Pereira da Silva Souza; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Interessado: Edilson Jose de Souza (Espólio); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/
SP)
0005966-18.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005966-18.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Inss
0005382-48.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005382-48.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Daniel Pereira Sobrinho
1038552-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038552-18.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Magazine Luiza S/A; Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - Procon; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador)
1501697-98.2016.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501697-98.2016.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: 5 Estrelas
Compra, Venda e Locação de Imóveis Ltda.
1519592-26.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519592-26.2024.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/
SP) (Procurador); Apelado: Daniel Trigueiro Mendes; Advogado: Eduardo Nogueira da Silva Hortencio (OAB: 258390/SP)
0005611-08.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005611-08.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Valdivino Ribeiro de Castro
0005983-54.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005983-54.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Jovina C Figueiredo Conc Uso
Pmc
0006394-97.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006394-97.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Enoque José da Silva
1059657-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059657-51.2024.8.26.0053; Assunto: Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda.; Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto
de Moraes (OAB: 275372/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP)
(Procurador)
0000049-18.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000049-18.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Floriano Bispo da Silva
0006729-19.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006729-19.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Rosa Martins
1036148-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036148-91.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Reinaldi Borges Batista; Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB: 101492/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1032695-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032695-88.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Marisa Pereira da Silva Souza; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Interessado: Edilson Jose de Souza (Espólio); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/
SP)
0005966-18.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005966-18.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º