Processo ativo
1042695-49.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1042695-49.2024.8.26.0506
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042695-49.2024.8.26.0506; Água
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Richard de Oliveira ( *** Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP); Agravante:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042695-49.2024.8.26.0506; Água
e/ou Esgoto; Agravante: Lais Helena A. Botelho Garcia; Advogado: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P); Agravante:
Yasmim Garcia Elias; Advogado: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP); Agravado: Município de Ribeirão Preto; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131453-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0000487-88.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Maria Antonia de
Almeida Binato Baade; Advogada: Maria Antonia de Almeida Binato Baade (OAB: 155183/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131459-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005229-21.2023.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Agravante:
Joao Zelindo Gallo Junior; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB:
407051/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB:
172740/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131464-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal;
1671838-26.2021.8.26.0090; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Capital Trust Fomento Mercantil Ltda.;
Advogado: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP); Advogado: João Luiz Cavalcante de Moura (OAB: 221392/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131467-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503122-46.2017.8.26.0132; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eleni Edna Vaccari de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP);
Agravante: João Carlos de Sá (Falecido); Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Agravado: Município de
Catanduva; Advogado: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP); Interessado: João Carlos de Sá Júnior; Advogado: Luiz
Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Interessado: Christian de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB:
243530/SP); Interessado: Thiago Vaccari de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131481-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503210-84.2017.8.26.0132; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eleni Edna Vaccari de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB:
243530/SP); Agravante: João Carlos de Sá (Falecido); Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Agravado:
Município de Catanduva; Advogado: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131483-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027725-
64.2025.8.26.0100; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maria Cristina Tamborrino Importação e Exportação; Advogado:
Thiago Scarponi de Azevedo (OAB: 438810/SP); Agravado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Advogada: Andrea
Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Andrea Pereira de Almeida
Martinelli (OAB: 210367/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131511-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Guarujá; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0001762-96.2002.8.26.0223; Improbidade Administrativa;
Agravante: Zulmira Heleno Izzo; Advogado: Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Advogado: Luiz de Andrade Shinckar
(OAB: 50907/SP); Agravante: Alice Heleno Basso; Advogado: Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Agravante: Maria
Heleno Teixeira; Advogado: Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Agravante: Margarida Gomes Heleno; Advogado:
Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Agravado: Município de Guarujá; Advogado: Gustavo Guerra Lopes dos Santos
(OAB: 203204/SP); Interessado: Espólio de Ruy Carlos Gonzalez; Reprtate: Maria Elisabete de Souza Gonzalez; Reprtate: Tami
Marcela Gonzalez; Reprtate: Fernanda Maria Correia Gonzalez; Interessado: Caride Pasqual Bernardino; Advogado: Nassim
Mahamud (OAB: 49263/SP); Interessado: Jonas Lopes de Moraes; Advogada: Luiza Olga Alexandrino Costa (OAB: 132003/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042695-49.2024.8.26.0506; Água
e/ou Esgoto; Agravante: Lais Helena A. Botelho Garcia; Advogado: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P); Agravante:
Yasmim Garcia Elias; Advogado: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP); Agravado: Município de Ribeirão Preto; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131453-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0000487-88.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Maria Antonia de
Almeida Binato Baade; Advogada: Maria Antonia de Almeida Binato Baade (OAB: 155183/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131459-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005229-21.2023.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Agravante:
Joao Zelindo Gallo Junior; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB:
407051/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB:
172740/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131464-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal;
1671838-26.2021.8.26.0090; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Capital Trust Fomento Mercantil Ltda.;
Advogado: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP); Advogado: João Luiz Cavalcante de Moura (OAB: 221392/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131467-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503122-46.2017.8.26.0132; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eleni Edna Vaccari de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP);
Agravante: João Carlos de Sá (Falecido); Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Agravado: Município de
Catanduva; Advogado: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP); Interessado: João Carlos de Sá Júnior; Advogado: Luiz
Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Interessado: Christian de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB:
243530/SP); Interessado: Thiago Vaccari de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131481-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503210-84.2017.8.26.0132; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eleni Edna Vaccari de Sá; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB:
243530/SP); Agravante: João Carlos de Sá (Falecido); Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP); Agravado:
Município de Catanduva; Advogado: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131483-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027725-
64.2025.8.26.0100; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maria Cristina Tamborrino Importação e Exportação; Advogado:
Thiago Scarponi de Azevedo (OAB: 438810/SP); Agravado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Advogada: Andrea
Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Andrea Pereira de Almeida
Martinelli (OAB: 210367/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131511-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Guarujá; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0001762-96.2002.8.26.0223; Improbidade Administrativa;
Agravante: Zulmira Heleno Izzo; Advogado: Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Advogado: Luiz de Andrade Shinckar
(OAB: 50907/SP); Agravante: Alice Heleno Basso; Advogado: Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Agravante: Maria
Heleno Teixeira; Advogado: Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Agravante: Margarida Gomes Heleno; Advogado:
Luiz de Andrade Shinckar (OAB: 50907/SP); Agravado: Município de Guarujá; Advogado: Gustavo Guerra Lopes dos Santos
(OAB: 203204/SP); Interessado: Espólio de Ruy Carlos Gonzalez; Reprtate: Maria Elisabete de Souza Gonzalez; Reprtate: Tami
Marcela Gonzalez; Reprtate: Fernanda Maria Correia Gonzalez; Interessado: Caride Pasqual Bernardino; Advogado: Nassim
Mahamud (OAB: 49263/SP); Interessado: Jonas Lopes de Moraes; Advogada: Luiza Olga Alexandrino Costa (OAB: 132003/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º