Processo ativo
1044102-57.2025.8.26.0053
Multas e demais Sanções;
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Identificação
Nº Processo: 1044102-57.2025.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de Fazenda
Assunto: Multas e demais Sanções;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: *** Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP); Agravado: Chefe de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044102-57.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Márcia Amélia de Oliveira e outros; Advogado: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP); Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avado: Chefe de
Serviço de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Condutores do Detran-SP; Agravado: Coordneadora de
Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran-SP
2160769-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004552-25.2024.8.26.0565; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul; Advogado: Andre Munhoz de Oliveira (OAB: 380518/SP); Agravada: Maria
Angela Bortoletto; Advogada: Bruna Mauch Galhardo (OAB: 377979/SP); Agravada: Teresa Mendes Teixeira; Advogada: Bruna
Mauch Galhardo (OAB: 377979/SP); Advogado: Adauto Osvaldo Reggiani (OAB: 116982/SP)
3007152-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003619-36.2024.8.26.0053; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP);
Agravada: Valquiria Aparecida de Barros Stella; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
3007153-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000440-08.2025.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP); Agravado: Wladimir Caputt; Advogado:
Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP)
2160790-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003193-30.2022.8.26.0650; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Desim -
Desenvolvimento Imobiliario S.a.; Advogado: Lucas Tamer Milare (OAB: 229980/SP); Advogado: Edis Milare (OAB: 129895/
SP); Agravante: Scopel Empreendimentos e Obras S/A; Advogado: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP); Advogado: Edis
Milare (OAB: 129895/SP); Advogado: Lucas Tamer Milare (OAB: 229980/SP); Agravado: Associação dos Proprietários Em
Reserva Colonial; Advogado: Ederson Marcelo Valencio (OAB: 125704/SP); Advogado: Ricardo Marcelo Turini (OAB: 77371/
SP); Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/
SP); Advogada: Isabela Cristine Fernandes (OAB: 504107/SP); Advogado: Eduardo Rios Kessner (OAB: 492025/SP)
2160827-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030023-73.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria
Saúde; Agravante: Luciana Comoti Siqueira; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcus Vinicius Teixeira Borges (OAB: 257708/SP)
2160867-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1510063-91.2024.8.26.0576; Assunto: Energia Elétrica;
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG); Advogado: Joao
Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP); Advogada: Andresa Cunha de Faria (OAB: 311931/SP); Advogado: Alessandro
Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP); Advogado: Marco Penteado Cartolano (OAB: 236428/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Cedral; Advogado: Mauri Cristiano Chenchi (OAB: 309869/SP); Advogada:
Naiara Souza Grossi (OAB: 341893/SP)
2160868-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1006070-95.2016.8.26.0053; Assunto: Dano ao
Erário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Florence Angel Guimarães Martins de Souza (OAB: 341188/SP); Agravado:
Fernando Haddad; Advogado: Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP); Agravado: Ricardo Teixeira; Advogado: Luciano
Caparroz Pereira dos Santos (OAB: 134472/SP); Advogada: Melina Martins Merlo Fernandes (OAB: 286676/SP); Agravado:
Valter Antonio da Rocha; Advogado: Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB: 134472/SP); Agravado: Jofege Pavimentação
e Construção Ltda; Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP); Advogada: Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP); Agravado:
Jilmar Augustinho Tatto; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB:
235272/SP); Advogado: Christian Fernandes Gomes da Rosa (OAB: 244504/SP)
2160881-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003982-26.2025.8.26.0132; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Abimael Alves Machado (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Luis Monteleone (OAB: 134815/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Agravado: Município de Catanduva
2160891-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017426-55.2025.8.26.0576; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Fazenda Santo Antônio Patrimonial Ltda; Advogada: Hellen
Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogado: Bruno de Barros (OAB: 59098/PR); Agravado: Município de Guapiaçu;
Agravado: Chefe Tributáriodo Setor de Tributação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044102-57.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Márcia Amélia de Oliveira e outros; Advogado: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP); Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avado: Chefe de
Serviço de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Condutores do Detran-SP; Agravado: Coordneadora de
Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran-SP
2160769-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004552-25.2024.8.26.0565; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul; Advogado: Andre Munhoz de Oliveira (OAB: 380518/SP); Agravada: Maria
Angela Bortoletto; Advogada: Bruna Mauch Galhardo (OAB: 377979/SP); Agravada: Teresa Mendes Teixeira; Advogada: Bruna
Mauch Galhardo (OAB: 377979/SP); Advogado: Adauto Osvaldo Reggiani (OAB: 116982/SP)
3007152-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003619-36.2024.8.26.0053; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP);
Agravada: Valquiria Aparecida de Barros Stella; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
3007153-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000440-08.2025.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP); Agravado: Wladimir Caputt; Advogado:
Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP)
2160790-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003193-30.2022.8.26.0650; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Desim -
Desenvolvimento Imobiliario S.a.; Advogado: Lucas Tamer Milare (OAB: 229980/SP); Advogado: Edis Milare (OAB: 129895/
SP); Agravante: Scopel Empreendimentos e Obras S/A; Advogado: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP); Advogado: Edis
Milare (OAB: 129895/SP); Advogado: Lucas Tamer Milare (OAB: 229980/SP); Agravado: Associação dos Proprietários Em
Reserva Colonial; Advogado: Ederson Marcelo Valencio (OAB: 125704/SP); Advogado: Ricardo Marcelo Turini (OAB: 77371/
SP); Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/
SP); Advogada: Isabela Cristine Fernandes (OAB: 504107/SP); Advogado: Eduardo Rios Kessner (OAB: 492025/SP)
2160827-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030023-73.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria
Saúde; Agravante: Luciana Comoti Siqueira; Advogada: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcus Vinicius Teixeira Borges (OAB: 257708/SP)
2160867-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1510063-91.2024.8.26.0576; Assunto: Energia Elétrica;
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG); Advogado: Joao
Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP); Advogada: Andresa Cunha de Faria (OAB: 311931/SP); Advogado: Alessandro
Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP); Advogado: Marco Penteado Cartolano (OAB: 236428/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Cedral; Advogado: Mauri Cristiano Chenchi (OAB: 309869/SP); Advogada:
Naiara Souza Grossi (OAB: 341893/SP)
2160868-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1006070-95.2016.8.26.0053; Assunto: Dano ao
Erário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Florence Angel Guimarães Martins de Souza (OAB: 341188/SP); Agravado:
Fernando Haddad; Advogado: Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP); Agravado: Ricardo Teixeira; Advogado: Luciano
Caparroz Pereira dos Santos (OAB: 134472/SP); Advogada: Melina Martins Merlo Fernandes (OAB: 286676/SP); Agravado:
Valter Antonio da Rocha; Advogado: Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB: 134472/SP); Agravado: Jofege Pavimentação
e Construção Ltda; Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP); Advogada: Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP); Agravado:
Jilmar Augustinho Tatto; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB:
235272/SP); Advogado: Christian Fernandes Gomes da Rosa (OAB: 244504/SP)
2160881-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003982-26.2025.8.26.0132; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Abimael Alves Machado (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Luis Monteleone (OAB: 134815/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Agravado: Município de Catanduva
2160891-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017426-55.2025.8.26.0576; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Fazenda Santo Antônio Patrimonial Ltda; Advogada: Hellen
Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogado: Bruno de Barros (OAB: 59098/PR); Agravado: Município de Guapiaçu;
Agravado: Chefe Tributáriodo Setor de Tributação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º